convenção onu 1989
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Acórdão Nº 0000357-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... 227 da CF, arts. 1º e 4º do ... ECA e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ... ratificada pelo ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... se deu apenas a partir da segunda metade do século XIX, com a Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos em Exércitos em Campanha ... Neste sentido, a I Guerra do Golfo (1989), teria sido um dos poucos conflitos bélico-militares autorizados pelo ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Santos), ... São Paulo/Brasília, Polis/UnB, 1989. Para análise sobre esse debate no Brasil, cf. Paulo Bonavides, supra ... de normas do direito interno não pode ser evocada, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ( pacta tertiis ) - ela própria ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das ... Por fim, o artigo 26 ... 19 OIT, Convenção 169 , 1989. Disponível em : ... -
Ilhéus - Vara da infância e juventude
... 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ...
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Acórdão Nº 0002055-81.2019.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ...
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Acórdão Nº 0121540-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ... -
Decisão Monocrática Nº 0005681-97.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos da ... Crianças (ONU/1989), diploma ...
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Decisão Monocrática Nº 0011676-41.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PARA MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DE
... art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ... -
Acórdão Nº 0626369-08.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CAMA E COLCHÃO HOSPITALAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ART. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. MARCAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
... art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ... -
Acórdão Nº 0296986-21.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ...
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Decisão Monocrática Nº 0192642-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. MARCA ESPECÍFICA. EQUIPOS E INSUMOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OCUPANTE DO POLO PASSIVO. ESCOLHA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE INARREDÁVEL. SAÚDE. ÔNUS
... mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança ... (ONU/1989), diploma ... -
Acórdão Nº 0210287-90.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ...
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Acórdão Nº 0040073-13.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. COMPETÊNCIA COMUM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO NEGADA. NECESSIDADE DE
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ... -
Decisão Monocrática Nº 0050498-55.2020.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. REQUISITOS DO TEMA 106 STJ PREENCHIDOS.
... art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ... -
Acórdão Nº 0152079-55.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ...
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Acordao N° 1322007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Recurso do ministério público. Art. 166, § 2º, do estatuto da criança e do adolescente. Finalidade atingida. Prevalência do melhor interesse da criança. Nulidade da sentença. Não ocorrência. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do...
... 5º, § 2º), em virtude da ratificação ... da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989[2]. As medidas a ... -
Acordao N° 1703343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito processual civil e da criança e do adolescente. Ministério público. Recurso. Réu preso revel. Advogado. Constituição. Ausência. Curador especial. Nomeação. Necessidade. Guarda. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento. Não observância. Sentença. Nulidade. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o...
... 5º, § 2º) em virtude da ratificação ... da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989.[2] As medidas a ... -
Decisão Monocrática Nº 0280002-49.2020.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos da ... Crianças (ONU/1989), diploma ...
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Acórdão Nº 0000367-33.2018.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MENOR SUBMETIDO À VALVOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE 120 UN/MÊS APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
... art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... Regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa ... ”, “pessoas especiais”, dentre outras e ressaltamos que a Convenção ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Cambridge: Harvard University Press, 1989 ... 5 SAFFIOTI, Heleieth. O poder do macho ... São Paulo: Moderna, ... A perspectiva interseccional foi incorporada pela Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... no setor público pode ser localizado no ano de 2006, na Convenção das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção. Em tal oportunidade, o ... de natureza intrínseca, diferida, setorial e reflexiva (TEUBNER, 1989; LUHMANN, 2004), e o resultado eficiente (BRESSER, 2017) que, em uma ...
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Delação Premiada
... parcela da doutrina a emprestar a definição dada pela Convenção de Palermo (sobre a criminalidade internacional) ... assim redigida: ( ... ) ... 7.960/1989 e 8.072/1990), quer se cuide de preventiva (art. 311 CPP); podendo, ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 379 Por exemplo, a Convenção" sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio foi preparada no \xC3" ... ’, Revista del Instituto Interamericano de Derechos Humanos (1989), n. especial, pp. 121-129 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb ...