convenção onu 1989
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Delinquência juvenil: fruto de desamparo familiar ou estatal?
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da...
...Adota a Doutrina da Proteção Integral com suas raízes na Convenção Internacional da ONU sobre os direitos da criança, acontecida em 20 de vembro de 1989, e torna a criança e o adolescente sujeitos de direito, uma vez que se ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... e 8 anos após a promulgação da Lei n o 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que regulamentou os crimes de racismo e discriminação (BRASIL, 1989), o ... . 6 A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Acórdão nº 50069141920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Caso em que o juízo de piso, conforme decisão do STJ (REsp nº 1.630.221/RS), restabeleceu o regime fechado fixado na sentença de primeiro grau. A questão trazida pela defesa sobre a detração da pena não foi objeto de apreciação na origem. Vindo a debate nesta e. Corte, causaria evidente supressão de instância. Desse
...34, "b", da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n. 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional, mediante o Decreto ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a palavra federal “(..) deriva de foedu s: pacto, ajuste, convenção, tratado, e entra na composição de laços de amizade, foedus amicitiae ...ón 1967 con las modificaciones plebiscitadas el 26 de noviembre de 1989, el 26 de noviembre de 1994, el 8 de diciembre de 1996 y el 31 de octubre ...
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Direitos Humanos
...ções que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-Parte. . (E) Os direitos ... Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1989. Sobre o tema, a Opinião Consultiva (OC) 3/83 foi solicitada pela ...
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE TORTURA; HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", §4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97; ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ACUSADO PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II,...
...REGÊNCIA DIREITO DOS. CONCEITO DE TORTURA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DA ONU (1984) E NA CONVENÇÃO BRASILEIRA. A INTERAMERICANA CONSTITUIÇÃO ...da. República em 1988 – art. 5º, inciso XLIII. No ano de 1989, ratificou-se, no país, as aludidas Convenções e, no ano seguinte, foi ... -
A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... e de gases de efeito estufa (Protocolo de Montreal de 1987 e Convenção sobre a Mudança do Clima de 1992), sobre o uso do mar (Convenção de ... transfronteiriço de resíduos perigosos (Convenção da Basileia de 1989) e sobre o uso e distribuição equitativa da biodiversidade e dos ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
...31, n o 88, 1992, p. 34-60. honnold, John O. Documentary History of the Uniform Law for International Sales . The Hague/Kluwer, 1989. huber, Peter; Mullis, Alastair. The CISG: A New Textbook for Students and Practitioners . Sellier, 2007. huber, Ulrich. Right of stoppage in ...
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Castro alves - Vara cível
... da inadimplência da obrigação alimentar, a exemplo do (a): Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ...
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Ilhéus - Vara da infância e juventude
...24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ...
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Acórdão Nº 0001602-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e
...Presidencial nº 99.710/90, que ratificou a Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança, conclui-se. pela predomínio ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90). Entretanto, o ... -
Acórdão Nº 0001656-91.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam
...Presidencial nº 99.710/90, que ratificou a Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança, conclui-se. pela predomínio ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial. nº 99.710/90). Entretanto, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0001411-80.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses
...Presidencial nº 99.710/90, que ratificou a Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança, conclui-se. pela ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90). Entretanto, o ... -
Acórdão Nº 0001232-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam
...Presidencial nº 99.710/90, que ratificou a Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança, conclui-se. pela predomínio ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90). Entretanto, o ... -
Acórdão Nº 0000273-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e
...nº 99.710/90, que ratificou a Convenção Internacional. sobre os Direitos da Criança, conclui-se pela predomínio. ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90). Entretanto, o ... -
Acórdão Nº 0001410-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam
...nº 99.710/90, que ratificou a Convenção Internacional. sobre os Direitos da Criança, conclui-se pela predomínio. ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90). Entretanto, o ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... se deu apenas a partir da segunda metade do século XIX, com a Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos em Exércitos em Campanha ... . Neste sentido, a I Guerra do Golfo (1989), teria sido um dos poucos conflitos bélico-militares autorizados pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0000641-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO PROCESSADOR DE FALA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO
...art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989,. ratificada. ... -
Acórdão Nº 0000923-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1.
...Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, concluise pela predomínio da ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90).”. Reforçando ... -
Decisão Monocrática Nº 0000852-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. CRISE TÔNICO CLÔNICA (CID R 56), EVOLUINDO PARA INSUFICIÊNCIA RENAL (CID N17) E PNEUMONIA (CID J 18). TRANSFERÊNCIA
...art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989,. ratificada. ... -
Acórdão Nº 0000357-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Configura-se o conflito
...227 da CF, arts. 1º e 4º do. ECA e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança –. ONU/1989,. ratificada ... -
Decisão Monocrática Nº 0000118-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Configura-se o conflito
...227 da CF, arts. 1º e 4º. do ECA e Convenção Internacional sobre os Direitos da. Criança – ONU/1989, ratificada pelo ... -
A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das ...Por fim, o artigo 26 . 19 OIT, Convenção 169 , 1989. Disponível em : ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...Santos), . São Paulo/Brasília, Polis/UnB, 1989. Para análise sobre esse debate no Brasil, cf. Paulo Bonavides, supra ... de normas do direito interno não pode ser evocada, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ( pacta tertiis ) - ela própria ...
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Legislação
... (..) . ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS . A Conferência ... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; . RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ...