convenção onu 1989
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O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... No plano da ONU, destaca-se a Convenção para a Proteção dos Trabalhadores Migrantes e seus Familiares (1990) 18 ... contra as Mulheres (1979); Convenção sobre Direitos das Crianças (1989); Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência ...
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Direito constitucional do trabalho
... de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... Ademais, conforme a Lei n ...
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Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
... acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ... ONU, de 1989, e a Constituição ...
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Expediente - PROJETOS DE Resolução
... acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ... ONU, de 1989, e a Constituição ...
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Expediente - MOÇÕES
... acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ... ONU, de 1989, e a Constituição ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ... ONU, de 1989, e a Constituição ...
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Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... normas insculpidas em diversos diplomas legais – como a Lei 7.716/1989, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e o Decreto nº ... Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial da ONU, ...
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Acórdão N° 0643176-23.2022.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 02-04-2024
... DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA) ... (ONU/1989). RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ... art. 33, § 3º do Estatuto da ...
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Acórdãos nº 1001720-66.2015.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... 1º DO ECA). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (ONU/1989). RECURSO ...
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Acórdãos nº 1042692-76.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... 1º DO ECA). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (ONU/1989). RECURSO DESPROVIDO ...
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Acordao N° 1424736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Ação de guarda. Direito processual civil e de família. Interesse processual. Configuração. Sentença anulada. 1. O interesse processual está configurado quando há utilidade no provimento judicial pretendido e a parte utilizou-se do instrumento processual adequado. Há interesse processual do genitor em definir os termos em que a guarda do filho será exercida. 2. Apelação provida.
... 5º, § 2º) em virtude da ratificação ... da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – Organização das Nações Unidas ... (ONU)/1989.[2] As medidas a serem tomadas nos processos que envolvem crianças devem ... -
Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades ... foram presos e julgados por violação de uma lei local de 1989 que criminalizava a exibição de cruzes ardentes, suásticas e quaisquer ...
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Direito Ambiental
... : incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir para assegurar ... 3º da Lei n. 7.802/1989: “Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição ...
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Direito Internacional
... ência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado ... , como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... B: Certo ... É muito comum que os acordos de sede, celebrados entre ...
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O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência da ONU (2006) e seu status de ... a Deficiência, os governos da Itália (em 1987) e da Suécia (em 1989) apresentaram propostas, mas que não obtiveram, naquele momento, apoio ...
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Direitos Humanos
... 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos: “Nenhuma disposição da presente ... 1985, em Cartagena, na Colômbia, foi promulgada no Brasil em 09.12.1989 pelo Decreto 98.386, tem por fundamento a consciência de que todo ato de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Com a ratificação da Convenção n. 151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da ... Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989) (art. 11). A liberdade dos trabalhadores é reafirmada pelo Tratado de ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre ... de satélite, tenham se tornado disponíveis ao público logo em 1989 (BÖRNER et al. , 2015) ... Esse movimento interno de emancipação ... -
A ecologia política na América Latina: reapropriação social da natureza e reinvenção dos territórios
Uma abordagem da ecologia política desde a perspectiva latino-americana exige repensar os fundamentos da matriz de racionalidade eurocêntrica, cuja geopolítica atual tem a globalização e o desenvolvimento sustentável como novas formas de colonização/exploração. A ela, criativamente, corresponde uma série de respostas críticas com o novo protagonismo, a partir das lutas locais/regionais, dos...
... Desde a Declaração de Barbados (1971) até a Convenção 169 da OIT 14 (1989) e a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente ... Gordenker 1987: 25; Bolesta--Koziebrodzki 1962: 158; Ruiz de Santiago 1989: 235).O resultado dessa votação foi significativo, tanto pelas ... -
Acórdão Nº 0001300-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenção Internacional sobre direitos da ... Criança, incorporada ao nosso ... -
Acórdão Nº 0000414-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
... art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção ... Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001771-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. AUTOR MENOR DE IDADE. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA
... 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e ... Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ... ratificada ... -
Decisão Monocrática Nº 0001698-72.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e ... Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ... ratificada ...
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Acórdão Nº 0001046-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, INSUMOS E PRODUTOS DE HIGIENE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... 227 da CF, arts. 1º e 4º do ... ECA e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ... ratificada pelo ...