convenção onu tortura
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades ... fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ...
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. Veja-se: ... Deveras, não houve, pelo Brasil, ratificação da Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ótese, de indenização por danos morais “decorrentes de atos de tortura por motivo político”, não se aplica a regra do Decreto n. 20.910/1932, ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, ... Deveras, não houve, pelo Brasil, ratificação da Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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Acórdão Nº 5001112-92.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-07-2022
... de Direitos Humanos (arts.5, 11 e 25), a Conveno da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes e as Regras ...
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Acórdão Nº 0303995-33.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
FAZENDA PÚBLICA. PRESO ENCAMINHADO AO HOSPITAL SOMENTE QUANDO O QUADRO DE PNEUMONIA JÁ ERA GRAVE. FALHA NO ATENDIMENTO DO APENADO. VIOLAÇÃO DA DEVIDA DILIGÊNCIA COM A POPULAÇÃO CARCERÁRIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR DEMONSTRANDO A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO DO APENADO NO HOSPITAL. INTERNAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DOS DIREITOS MÍNIMOS DO APENADO QUE, POR ESTAR...
... de Direitos Humanos (arts.5, 11 e 25), a Conveno da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes e as Regras ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0227932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indeterminado ... V É fato que não há prova de tortura, mas não é menos verdade que essa prova é de quase impossível ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção ...
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Decisão Monocrática nº 5029222-42.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2012
... fundamentais, indenizao por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo poltico ou de qualquer outra espcie, no h que prevalecer a ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... Resolução da ONU e pelos mesmos decretos internos; e) a Convenção" Internacional sobre Todas as Formas de Discriminação Racial; f) a Conven\xC3" ... , e ratificada pelo Brasil em 1.2.1984; g) a Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada ...
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Decisão Monocrática nº 5000386-72.2010.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Diciembre de 2012
... E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAO - REPARAO DE DANOS MORAIS - TORTURA - REGIME MILITAR - NO-INCIDNCIA DA PRESCRIO QUINQUENAL - ART. 1 DO DECRETO ...
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Decisão Monocrática nº 2007.70.00.028984-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2011
... E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAO - REPARAO DE DANOS MORAIS - TORTURA - REGIME MILITAR - NO-INCIDNCIA DA PRESCRIO QUINQUENAL - ART. 1 DO DECRETO ...
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Decisão Monocrática nº 5004005-76.2011.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2012
... E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAO - REPARAO DE DANOS MORAIS - TORTURA - REGIME MILITAR - NO-INCIDNCIA DA PRESCRIO QUINQUENAL - ART. 1 DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA FARDA ... ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, de 9.12.1975; (II) Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou ...
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Acórdão nº 2009/0191886-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção ...
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Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... ção não encontrava respaldo em nenhuma disposição da Convenção Europeia. Foi fruto da construção jurisprudencial da Corte Europeia ... de golpe contra o Estado e, por isso, foram presos e submetidas a tortura pelo capitão do Exército mauritano, Ely Ould Dah ... Entretanto, em ... -
Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação ... Deveras, não houve, pelo Brasil, ratificação da Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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Alagoinhas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A tortura é crime que fere a dignidade da pessoa humana sendo equiparada a crime ... de tortura não define o que vem a ser tortura, entretanto, a Convenção da ONU sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Prevenção e Combate à Tortura em Roraima, em atenção aos direitos ... das pessoas privadas de ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951) ... promulgada no ...
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Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... DE DIRETOS CIVIS E POLÍTICOS E PELA CONVENÇÃO ... e Políticos e pela Convenção contra a Tortura e outros ... tratamentos ou penas ...
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Acórdão Nº 0300915-14.2014.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... que foi vtima de agresses fsicas (espancamento) e tortura psicolgica eloquentes, como inclusive salientou a sentena com base em ...
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Direitos humanos globais e poder judiciário: uma análise empírica sobre o conhecimento e aplicação das normas dos sistemas ONU e OEA no tribunal de justiça do Rio de Janeiro
O presente artigo estuda o grau de aplicação - ou justiciabilidade - das principais normas internacionais de direitos humanos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o conhecimento que possuem sobre a produção normativa no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os magistrados entrevistados foram...
... @@2.8 Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolo de San Salvador ... A ... @@2.11 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU) e ... -
Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. Veja-se: ... Deveras, não houve, pelo Brasil, ratificação da Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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Acórdãos nº 1006734-29.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... da ilegalidade das prisões efetuadas e da tortura e perseguição sofridas Fatos que atingiram negativamente ... Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembleia Geral da ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. Veja-se: ... Deveras, não houve, pelo Brasil, ratificação da Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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Política Internacional
... Uruguaiana, em abril de 1961, momento em que foram assinadas a Convenção de Amizade e Consulta e a Declaração de Uruguaiana, que previam ... (3) A tortura, o extermínio e a deportação forçada de uma população estão entre ...