convenções internacionais do trabalho
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao ... em tratados ou convenções internacionais ... Equiparação a militar da ativa ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... ção no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... – a realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, independentemente da existência de vaga ... § 1º A autoridade ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... Observando as Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... V – convenções e recomendações da Organização Internacional ... marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a consistência, a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ções assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...
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Em vigor
Código Penal
... a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ou em organizações públicas internacionais ... #Incluído pela Lei nº 10467, de ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... III – monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, se for o caso, elaborar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ções assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade ... Relação com Outras Convenções Internacionais ... 1. As disposições desta ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho ... 2. Sob a autoridade da Conferência das ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... subsidiárias, e aos organismos internacionais ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia ... § 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... Trabalho (OIT) consiste basicamente na elaboração de convenções e recomendações internacionais do trabalho, cuja finalidade é promover justiça ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... as de origem internacional, com grande destaque para as Convenções Internacionais do Trabalho, oriundas da Organização Internacional do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho ...