convenções internacionais do trabalho
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Acordão nº (RO)00232.2003.906.06.00.8 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Recife - PE ... EMENTA: JORNADA DE TRABALHO ... Diz que as Convenções Coletivas estabelecem que a jornada deverá ... Internacionais do Trabalho, foi propósito dos criadores dos ...
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Instituições trabalhistas na América Latina: atores do trabalho e experiências nacionais de construção de direitos
... de estímulos ou constrangimentos para a aplicação de tais Convenções internacionais por juízes do trabalho 2 ... A partir da abordagem sobre ...
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Tratados Internacionais
... as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 147 ... abrangência desses sujeitos — a chamada subjetividade ...
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Escravidão contemporânea e a proteção dos direitos humanos e fundamentais no brasil: o retrocesso contido na proposta do projeto de lei 3842/2012
Escritos Sobre Trabalho Escravo Contemporâneo ... ESCRAVIDÃO ... Ao ratificar as Convenções nº 29 e 105 e demais tratados internacionais de ...
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DECRETO Nº 6270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 176 e a Recomendação 183 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Segurança e Saude Nas Minas, Adotadas em Genebra, em 22 de Junho de 1995, pela 85 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... Tomando nota das convenções e recomendações internacionais do trabalho pertinentes, e em particular ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... Observando as Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em ...
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Direito internacional do trabalho
... Constitui um dos instrumentos internacionais de promoção da justiça social, condição básica para a manutenção ... As normas das Convenções da OIT sobre a proteção do trabalho devem ser enquadradas na categoria ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ...
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CNR189 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... Recordando que convenções e recomendações internacionais do trabalho se aplicam a todos os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... Texto da ... 3. Qualquer Membro responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar como conselheiros ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho ...
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A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
@1. Introdução ... O trabalho é, sem sombra de dúvidas, um dos elementos ... República denunciar unilateralmente convenções inter-nacionais que tenham sido rati?cadas pelo ... de efetuar denúncia de tratados internacionais é regulado constitucionalmente, extraindo-se do ... -
Índice alfabético remissivo
... ACIDENTE DO TRABALHO - 89, 158, 215, 254, 264, 271, 274, 377 ... Autonomia - 49 ... Convenções internacionais do trabalho - 58 Finalidade - 49 ...
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DECRETO Nº 2518, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção 144 da Oit Sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, Adotada em Genebra, em 21 de Junho de 1976.
... nacional entre as autoridades públicas e a organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como as disposições de numerosas convenções e recomendações internacionais do trabalho que dispõem que sejam consultadas as organizações de empregadores e de trabalhadores sobre as medidas ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... — fontes de produção internacional — Convenções Internacionais do Trabalho, Recomendações Internacionais do Trabalho, ...
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Convenção n. 170
... ão da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1990), entrou em vigor no plano ... Tomando nota das Convenções e Recomendações internacionais do trabalho ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... que os blocos econômicos revelam-se como novos sujeitos internacionais, ao lado dos Estados e dos organismos internacionais. Não todos, somente ... 7. setores específicos (transporte); ... 8. princípios (Convenções da OIT e carta social) ... (79) CRUZ, Cláudia Ferreira. Os direitos ...
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Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... E vida é trabalho ... E sem o seu trabalho ... O homem não tem ... o caráter preventivo da tutela, as Convenções Internacionais da Organização Internacional do ...
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C147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante
... ão da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1976), entrou em vigor no plano ... alargando a área de aplicação das Convenções discriminadas no anexo à presente Convenção ou ... conformes com as convenções internacionais do trabalho aplicáveis e vigentes que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000326-37.2019.5.06.0022), 07-07-2020
Considerando que fui designado para a redação do acórdão, peço venia para transcrever parte do voto do Exmo. Relator Milton Gouveia, naquilo que concordei:
... DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. A regra prevista no art ... integre, tanto quanto possível, todas as normas contidas nas convenções e recomendações internacionais do trabalho marítimo existentes, bem ... -
CNR175 - Sobre o Trabalho a Tempo Parcial
... áveis aos trabalhadores a tempo parcial por força de outras convenções internacionais do trabalho ... 1. A presente Convenção aplica-se a ...
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Projetos de lei podem dificultar combate ao trabalho escravo
Opinião: PLs podem dificultar combate ao trabalho escravo
... ósito, o relatório da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT (CEACR), lançado em 2004, “tomou nota com ... que exigem o ordenamento jurídico pátrio, os instrumentos internacionais" celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.\xE2" ... -
C151 - Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública
... forem aplicáveis disposições mais favoráveis de outras Convenções Internacionais do Trabalho ... 2. A legislação nacional deverá ...
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Hermenêutica trabalhista
... O Direito do Trabalho foi positivado quando já esfriara a contenda ... As normas oriundas de tratados internacionais e de Convenções Internacionais do Trabalho ...