convenções internacionais do trabalho
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... da sociedade civil, do sistema de justiça e de organismos internacionais ... Art. 10. À Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil ... V – monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, caso necessário, elaborar ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Reforma Trabalhista e OIT: Prepaparação para a conferência do centenário
... ário brasileiro, de tratados internacionais. Salvo em casos pontuais, esse tipo de ... nós apareceu no Tribunal Superior do Trabalho, em 2014, no julgamento do RR ... º, da CLT, adotando-se as regras das Convenções ns. 148 e 155 da Organização Internacional do ...
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Negociado sobre o Legislado e os Limites Impostos pelas Normas Internacionais do Trabalho e Outros Tratados de Direitos Humanos
... O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é formado por um conjunto de tratados, declarações ou convenções que buscam garantir os direitos humanos enquanto atributos da pessoa humana, reconhecidos em tratados e normas consuetudinárias inter-nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... " ... "Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... , nacionais e, em alguns casos, internacionais: bandas como Calypso, Sayonara, Fruta Quente, ... que estão vedados também acordos e convenções coletivas de trabalho nesse sentido, ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... Tomando nota das Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... ção mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima diante da ... "Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às ...
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Direito Constitucional
... ção (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a doutrina ... (D) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde novembro de 2007, sendo Magistrado do ... convenções internacionais do trabalho e 30 recomendações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e ... X - ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... forem aplicáveis disposições mais favoráveis de outras Convenções" Internacionais do Trabalho (art. 1º — 1). A legislação nacional dever\xC3" ...
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Desafios para o trabalho digno na era digital: saúde e segurança ameaçadas pelo APP
... (art. 7º, XXX, XXXI e XXXIII, CF) e ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, CF) (53) ... E no ... , com afronta à Constituição e violação a Convenções Internacionais do Trabalho ... Sobre alterações legislativas flexibilizadoras, ...
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... de investigação contínua do local de trabalho, e ainda, do processo criativo dos(as) ... de trabalho, assim como prevê as Convenções Internacionais do Trabalho em matéria de Saúde, ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... Texto da ... 3. Qualquer Membro responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar como conselheiros ...
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Referências bibliográficas
... ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do ... ção Federal de 1988 e das normas internacionais. Monografia (Pós-graduação), Fundação ... GIGLIO, Wagner D. O.I.T. e Convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Direitos Humanos
... Constituições e nos instrumentos internacionais vão se alterando com a mudança das condições ... experiência estética, a excelência no trabalho, paz-fraternidade, paz interior e harmonia com a ... íça), na qual foram elaboradas duas convenções internacionais, uma sobre a proibição do ...
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O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... , os direitos humanos são aqueles previstos em tratados internacionais e considerados “indispensáveis para uma existência humana digna, como, ... , porque estão voltados à previsão em declarações e em convenções internacionais com a pretensão de perenidade. O autor destaca existirem ...
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Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-D introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho e da Portaria MT n. 349/2018
... os sindicatos como legítimos representantes das categorias profissionais, mormente no estabelecimento de acordos coletivos e de convenções coletivas de trabalho. Assim é, visto que tais garantias estão expressamente previstas no art. 8º, caput , e incisos III e VI, da Constituição ...
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Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-E introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017 e pela MP n. 808/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho
... convenções e recomendações internacionais aprovadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho: Convenção n. 135 sobre os representantes dos ...
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DECRETO Nº 447, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga a Convenção 147 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Normas Minimas da Marinha Mercante.
... á ser considerado como alargando a área de aplicação das Convenções discriminadas no anexo à presente Convenção ou de qualquer das ... em seu território estejam conforme com as convenções internacionais do trabalho aplicáveis e vigentes que ratificaram a legislação exigida ...
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Trabalho decente
... A OIT possui duas convenções a respeito. A de n. 29, de 1930, cuida da eliminação do trabalho força ... da OIT, adotada em 1998, com ênfase às convenções internacionais do trabalho sobre liberdade de associação e de organização sindical e ...