convenções internacionais do trabalho
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Decreto nº 5.005 de 08/03/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 171 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO.
... Tomando nota das disposições das Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre o trabalho noturno dos ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... do trabalho : aplicabilidade e eficácia dos instrumentos internacionais de proteção ao trabalhador. São Paulo: LTr, 2018. p. 339. (47) Para ... de Campos encampam a tese de que, além dos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, as Declarações Internacionais ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
...convenções (ratificadas) e recomendações. A composição tríplice da OIT aceitou, ... apresente um valor duradouro, se não considerado em bases internacionais, fora dos estreitos limites dos Estados. (1) Pela constante deslocação ...
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A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
. @1. Introdução. O trabalho é, sem sombra de dúvidas, um dos elementos ... República denunciar unilateralmente convenções inter-nacionais que tenham sido rati?cadas pelo ... de efetuar denúncia de tratados internacionais é regulado constitucionalmente, extraindo-se do ... -
Férias
... se dá com melhores condições de trabalho e com o respeito à saúde e à integridade ..., que é, dentre os organizações internacionais que integram o sistema das Nações Unidas, ..., órgão competente para adotar Convenções Internacionais do Trabalho, que, ao lado das ...
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Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
...461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na ... na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil — tratados esses de ...convenções internacionais do trabalho, antes de visitarmos a ... -
Tratados
... Estado, para abranger as entidades internacionais 64 ; porém, sem fazer concessões ao indivíduo, ... documentos básicos sobre tratados: Convenções de Viena de 1969, de 1978 e de 1986. @3. ...", das "convenções internacionais do trabalho", daqueles que criam organismos não dotados de ...
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A inconvencionalidade da reforma trabalhista frente às convenções 144 e 154 da OIT: uma afronta ao diálogo sindical e aos compromissos internacionais ratificados
... potencial de causar uma profunda desorganização no sistema de proteção do labor, assegurado pelo atual estágio protetivo do Direito do Trabalho" no Brasil e no mundo. . Não só esta, mas também outras legislações reformistas do trabalhismo pátrio, vêm nitidamente precarizando as condiç\xC3"...
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CNR129 - Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura
...Recordando os termos das convenções internacionais do trabalho existentes relativas à inspecção do ...
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... a celebração de acordos coletivos de trabalho com o Estado, por meio do Ministério do ... Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Contudo, neste .... @@5.2. Normas internacionais que apoiam a negociação coletiva de trabalho no ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
...Tomando nota das Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em ...
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Referências bibliográficas
...p. 139-165. ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do ...ção Federal de 1988 e das normas internacionais. Monografia (Pós-graduação), Fundação ...GIGLIO, Wagner D. O.I.T. e Convenções Internacionais do Trabalho ratificadas pelo ...
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TST desrespeita tratados internacionais ao julgar pagamento de adicionais
Valerio Mazzuoli: TST desrespeita tratados em caso de adicionais
O Tribunal Superior do Trabalho protagonizou um dos capítulos mais tristes de sua história ao não conhecer valor (qualquer valor) às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, que têm ... -
Título IV-A. Da representação dos empregados
... durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período ... trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. § ... OU CONFLITAREM COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO E OUTRAS NORMAS DE HIERARQUIA ...
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Greve
... os seus estabelecimentos e oficinas de trabalho ou negócio; de trabalhar ou deixar de trabalhar ... (518) Evolução do direito das convenções coletivas no Brasil. Revista LTr, n. 37, p. ... de seis organizações sindicais internacionais (Federação Sindical Mundial — FSM; ...
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DECRETO Nº 3251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
...Havendo notado os termos das convenções e recomendações internacionais do trabalho existentes aplicáveis ao ...
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DECRETO Nº 93413, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga a Convenção 148 Sobre a Proteção Dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos a Contaminação do Ar, Ao Ruido as Vibrações No Local de Trabalho.
... Lembrando as disposições das Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho pertinentes, em especial, a ...
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O Sistema Sindical Brasileiro: da Constituição de 1934 à Lei n. 13.467/2017
..., a legislação de proteção ao trabalho, precarizando ainda mais a relação laboral e ... de alcance da base territorial das convenções coletivas. Só em . (25) A situação foi ... Diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, da OIT (33) , informou: . 2. [..] ...
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CCJ do Senado aprova indicação de Evandro Valadão Lopes para o TST
CCJ do Senado aprova indicação de Evandro Valadão para o TST
... Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para o Tribunal Superior do ... por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho. Sobre a reforma, ele ... -
Trabalho decente
.... A OIT possui duas convenções a respeito. A de n. 29, de 1930, cuida da eliminação do trabalho força ... da OIT, adotada em 1998, com ênfase às convenções internacionais do trabalho sobre liberdade de associação e de organização sindical e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...ão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho ...
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Princípios da internacionalização
... também à efetivação de acordos internacionais relativos ao seguro social. Desde a criação da ... o princípio do salário igual para o trabalho de igual natureza, eficácia e duração, sem ...áveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratificadas por ambas ...
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Prefácio/Introdução da 7ª edição
...trabalho, matizando aquela liberdade individual abstrata ...Em Evolução do Direito das Convenções Coletivas no Brasil (in: Temas Atuais de Trabalho ... menos tem ratificado convenções internacionais do trabalho, não chegando a uma dúzia, num ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
...ções em prol da elaboração de políticas e de programas internacionais para a melhoria das condições de vida e de trabalho do ser humano ...convenções, que direta ou indiretamente visavam à proteção da saúde, bem-estar e ...
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Princípios da Internacionalização
... também à efetivação de acordos internacionais relativos ao seguro social. Desde a criação da ... o princípio do salário igual para o trabalho de igual natureza, eicácia e duração, sem ...áveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratiicadas por ambas ...