conversão auxílio doença em auxílio acidente
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Acórdão Nº 5000183-59.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... Seguro Social (INSS).Afirma que sofreu acidente" do trabalho em 17-8-2009, enquanto exercia a fun\xC3" ... Aduz que recebeu auxílio-doença de 2-9-2009 a 8-9-2010. Assevera que as ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
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Acórdão Nº 5010108-38.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
... de operador de máquinas de rama, sofreu acidente do trabalho, com amputação traumática de ... da mão esquerda, tendo recebido o auxílio-doença de 5-4-2010 a 19-9-2010. Assevera que os ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
- Acórdão Nº 5000030-73.2019.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
- Acórdão Nº 5020416-77.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
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Acórdão Nº 0017349-94.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... 62 DA LEI 8.213. DEVIDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM ... TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ... DO AUXÍLIO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266101-42.2014.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO), como guarda municipal, optando pela conversão do seu regime celetista em estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09. Autor alega preencher todos os requisitos da Lei Complementar nº 10
... optando pela conversão do seu regime celetista em ... estatutário, de ... o auxílio-doença em doença de trabalho ou doença ... doença em auxílio acidente de trabalho. Princípio da ... dialeticidade ... -
Acórdão Nº 0001995-21.2012.8.16.00621 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO EM ... BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC ... /IBGE. ART. 40-A ...
- Acórdão Nº 5000790-40.2019.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Acórdão Nº 5009882-22.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdãos nº 0022022-39.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... de Caixa Pretensão de conversão de auxílio doença em auxílio acidente ...
- Acórdão Nº 5008755-30.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Acórdão Nº 5000125-83.2020.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acordao N° 1680473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdenciário. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade laboral parcial e permanente. Conversão em auxílio-acidente. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1. A aposentadoria por invalidez exige como requisito a demonstração da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Logo, não
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR ... CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE ... REQUISITOS PRESENTES ... -
Acórdão Nº 5001034-80.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... auxílio-acidente acidentário, observadas as regras do ... dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (31-5-2019), nos termos da fundamentação; ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
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Decisão Monocrática Nº 0238568-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-01-2024
... PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR NVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ... EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DO ...
- Acórdão Nº 5001332-72.2022.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdãos nº 2090646-32.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... ção de que foi determinada a conversão do auxílio-doença em auxílio- ... gerador suspensão do auxílio-acidente nos termos do artigo 104, §6º, do ...
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Acórdão nº 0002039-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Enero de 2016
... Assunto : Auxílio-Acidente (Art. 86) ... Classe : Apelação nº ... conversão do auxílio-doença por acidente de trabalho em ...
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Acórdão Nº 0223782-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ... DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033405-88.2015.8.19.0004 (Criminal), 20-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SOFREU "ACIDENTE DE TRABALHO", NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, EXERCIDA NA EMPRESA COOPERATIVA DOS TRABALHARES NAS INDÚSTRIAS DE CONSERVAS DO RIO DE JANEIRO, COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO, QUE LHE RESULTOU "FRATURA PATELAR" NO JOELHO DIREITO E A INCAPACITOU PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES...
... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SOFREU “ACIDENTE DE TRABALHO”, ... NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... LABORATIVAS. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, MAS A AUTARQUIA ... INDEFERIU ... REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ... -
Acórdão Nº 0047825-08.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ CONCLUSÃO DA ... REABILITAÇÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE CASO A PARTE NÃO SEJA APOSENTADA – ... PARECER ... DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ... AUXÍLIO-DOENÇA EM ...
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Acordao N° 1675958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Previdenciário. Ação acidentária. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. Auxilio doença cumulada com conversão em auxilio acidente. Nexo de causal não configurado. Sentença mantida. Não demonstração. Honorários recursais não fixados. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE ... TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL ... AUXILIO DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM AUXILIO ... -
Decisão Monocrática Nº 4010857-33.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... desde a cessação do benefício de auxílio-doença, determinou a comprovação de prévio querimento administrativo acerca da conversão em auxílio-acidente, em demanda ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0015319-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE.SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS ... , comprovado o cancelamento do auxílio-doença sem conversão em qualquer outra benesse, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ...