conversão auxílio doença em auxílio acidente
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Acórdão Nº 0115571-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DA BENESSE FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO
... AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO ... - Acórdão Nº 5015924-62.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Processo nº 0131015-07.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Pleito de Conversão de Benefício auxílio-doença Previdenciário Em auxílio-doença Acidentário. Sentença Julga Procedente O Pedido e Condena O Réu Ao Pagamento de Honorários Advocatícios de 20% sobre O Valor Das Parcelas Vencidas Até a Data Da Prolação Da Sentença. Inconformismo Do Autor. Em Se Tratando de Ação de Natureza...
... conversão de benefício auxílio-doença ... auxílio-doença ... decorrente ... acidente de trabalho, não há que se falar ... -
Decisão Monocrática Nº 0300161-97.2018.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-12-2019
... Meireles Ribeiro propôs "ação de conversão de benefício auxílio-doença acidentário em xílio-acidente" contra o Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Acórdão Nº 0300511-38.2017.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... 0300511-38.2017.8.24.0016 (conversão de auxílio-doença previdenciário em ... 515.909.357-1 em auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91), devendo proceder aos ...
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Acórdãos nº 0026286-36.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... VOTO Nº 18.845 ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DE O-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO- ACIDENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300672-11.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... em que, nos autos da "ação de conversão de auxílio-doença acidentário em ... ão mensal do benefício de auxílio acidente, no percentual de 50% do salário de ...
- Acórdão Nº 0300094-44.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
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Acórdão Nº 5011452-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO."Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do...
... , o segurado argumenta que, diante do acidente de trabalho sofrido, recebeu auxílio-doença ... requerimento administrativo no caso de conversão de auxílio-doença para ... - Acórdão Nº 5006451-16.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
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Acórdãos nº 2163849-61.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... de interesse de agir - Conversão de auxílio-doença acidentário em lio- acidente - Necessidade de prévio ...
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Processo nº 0000429-67.2011.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E ... O ACIDENTE". ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO\xC2" ... conversão em auxílio acidente, conforme ...
- Acórdão Nº 0322633-47.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
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Processo nº 0115445-10.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Acidente de Trabalho - Inss - AUXÍLIO-ACIDENTE - Conversão - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. I- Prova Pericial Produzida que Milita Em Favor Da Conversão Do auxílio-doença para O auxílio-acidente. Ii- Percentual. Aplicação Da Lei Vigente No Tempo Da Concessão Do Benefício. Iii- Termo Inicial a Partir Da Cessação Do auxílio-doença, Visto tratar-se de Hipótese Em que a Autarquia...
... ACIDENTE DE TRABALHO - INSS – ... LIO-ACIDENTE – CONVERSÃO - ... OBRIGATÓRIO ... JURISDIÇÃO. ... favor da conversão do auxílio-doença para ... o auxílio-acidente. ... -
Processo nº 0476982-65.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... COMUM. PEDIDO DE CONVERSÃO" DE ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM\xC2" AUXÍLIO-DOENÇA POR ... ACIDENTE ...
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Acórdão Nº 5004974-22.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ACIDENTÁRIO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DOR LOMBAR BAIXA E LIMITAÇÃO DA COLUNA LOMBAR. PERÍCIA MÉDICA E DOCUMENTOS QUE ATESTAM DE FORMA CONVINCENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA SEGURADA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A...
... , por certo período, o benefício de auxílio-doença, cessando seus efeitos em 11/07/2015; ... a concessão do benefício de auxílio-acidente, assim como a conversão do auxílio-doença ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. REQUISITOS. DEMONSTRADOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÍNDICES DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE...
- Acórdão Nº 0303485-14.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
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Acórdão nº 0103590-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... SEGURO SOCIAL-INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0515610-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. LAUDO PERICIAI JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE ... SENTENÇA EXTRA ... a contar da cessação do auxílio-doença outrora concedido, com valores ... pretéritos a ... - Acórdão Nº 5001540-43.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 0300165-53.2018.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-11-2019
... administrativo para o pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente (pp ...
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Processo nº 0192958-88.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... ACIDENTE DE TRABALHO - INSS – ... favor da conversão do auxílio-doença ...
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Acórdão Nº 5009325-87.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ...
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Acórdão nº 50908459620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM SUA ULTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORQUANTO NÃO VERIFICADA A...
... INSS à concessão e implementação de auxílio-acidente, a contar de 01/05/2021 até a véspera ... Confirmo a liminar, devendo o auxílio-doença ser convertido, imediatamente, ... reabilitativo, com sua ulterior conversão" em auxílio-acidente em razão da permanente redu\xC3" ...