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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000231620214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800023-16.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS...
... 143, da Lei nº 11.907/2009 ... Extrai-se das cópias de folhas de ponto e dos relatórios de missões referentes a julho/2017, outubro/2017, março/2018 e outubro/2019, que nesses meses o servidor foi ... -
Tabelionato de Notas
... Estado de São Paulo é operado (A) pelo Colégio Notarial do Brasil. (B) pela Corregedoria Geral da Justiça. (C) pelos Juízes ... notarial, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias ... (B) O princípio da cautelaridade tem por fundamento a atuação ...
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Decisão Monocrática N° 07427624920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0742762-49.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIGUEL BENI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Cuida-se de apelação (ID 48575665) interposta por MIGUEL BENI contra a r. sentença (ID 48575663) proferida pelo MM....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... : o registro de seu desaparecimento mediante boletim de ocorrência efetivado na Delegacia de Plantão da Zona Sul de Natal, em 24/07/2014; cópias de reportagens publicadas em sites de projeção local e nacional ("G1 RN", "Blog do BG", "desaparecidosdobrasil.org", etc.) noticiando o ... -
Função social do notário e a desburocratização dos serviços notariais
O presente artigo tem a finalidade de tecer algumas reflexões no que diz respeito à atividade notarial, trazendo enfoque na legislação pertinente bem como na desburocratização dos serviços notariais e na função social que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos por ele praticados. Considerações serão abordadas...
... No Brasil, o profissional atuante na área notarial desempenha a função imparcial ... os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; ... III – autenticar fatos7 ... 6BRASIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155107220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815510-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES JOSE DA SILVA ADVOGADO: Moisés José Da Silva Junior APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... Compulsando os Autos, verifico que a parte ora Embargante fez juntar cópias da Execução nº 0802614-94.2020.4.05.8300, onde ... se pode destacar: a) Extrato de Renegociação de Títulos (não pago), em que se tem o ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000300-17.2023.5.00.0000)
... JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. TERCEIRA INTERESSADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ... ério Público Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil, com cópias da sentença recorrida e desta decisão e independentemente do trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... até o seu término, assim como o fez o relator do PA, ao determinar a notificação do Ministério Público Estadual com a remessa de cópias do procedimento ... Noticia que propôs ação penal privada em face de José Heronilde, como também em face de Maria do Carmo, tendo ainda ... -
Decisão Monocrática N° 07298230620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADEVIR SARTORI, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, em ação de produção antecipada de provas proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação de produção antecipada da prova, movida por ADEVIR SARTORI em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou ... reproduções dos mesmos ... 3. Os n.ºs 1 e 2 não se aplicam na ... -
Decisão Monocrática N° 07237436020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto o r. ato judicial proferido pelo i. Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da liquidação provisória de sentença por arbitramento nº 0706543-37.2022.8.07.0001, movida por ERNESTO ZANDONADI em desfavor do agravante, concedeu prazo derradeiro para que o réu...
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DECRETO Nº 2278, DE 17 DE JULHO DE 1997. Regulamenta o Decreto-lei 1.177, de 21 de Junho de 1971, que Dispõe Sobre Aerolevantamentos No Territorio Nacional e da Outras Providencias.
... a compromisso resultante de ato internacional pelo firmado pelo Brasil ... Parágrafo único. A autorização a que se refere este artigo é da ... impeça a alocação dos meios de que trata o parágrafo anterior, cópias dos produtos decorrentes do original deverão ser cedidas ao Brasil ...
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Decisão Monocrática N° 00008953820138070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre as cópias extraídas do Mandado de Segurança nº 0011897-44.2009.8.07.0000, colacionadas no ID nº 26906493. Informe o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Carmelita Brasil Relatora
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... da Amazônia - SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, ... Mobiliários e aos bancos operadores dos respectivos fundos cópias das demonstrações financeiras devidamente auditadas por auditores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000616-88.2014.5.02.0000) 09-04-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. Na hipótese, a Companhia...
... dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil e Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP. O Tribunal ... Ferroviárias de São Paulo, nos autos do presente dissídio, são cópias idênticas dos recursos ordinários interpostos nos autos dos processos ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência ... 117, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... - Juntadas as cópias das cédulas rurais pignoratícias, justifica-se a inversão do ônus probandi" (TRF4, AG 5022433-02.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012481-28.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... Por fim, tendo em vista que o Banco do Brasil apresentou as cópias dos extratos das cédulas de crédito rurais (evento 16), intime-se a exequente/embargada para que promova a adequação dos cálculos exequendos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias depois de conferidas ... ção exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação" ... "Art. 599. O juiz ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... ível de ser observada no acórdão do Supremo Tribunal Federal do Brasil: ... EMENTA: LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão liminar. Proibição de ... meios de comunicação social; a consulta do auto e obtenção de cópias, extratos e ... 344 Em Portugal, diferentemente do Brasil, a ...
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Decisão monocrática Nº 212313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Deferida a medida, resultando cumprimento e apreensão, cópias são extraídas e juntadas a feitos em andamento ou aqueles que venham se ... do galpão, notadamente as cópias dos processos envolvendo a Brasil Telecom ficassem a disposição das autoridades responsáveis pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001861620134058205), 18-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
... que não realizaram transporte de alunos residentes na zona rural; b) pagamento de transporte durante o recesso escolar; c) adulteração das cópias carbonadas dos cheques para os referidos pagamentos ... Segundo Relatório da CGU houve emissão de cheques em favor da Tesouraria do Município ... -
Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ART. 12, II, B , DA CF/ RESIDÊNCIA NO BRASIL POR MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS ... NÃO COMPROVAÇÃO ... Com efeito, foram juntadas apenas cópias do registro civil de 1978 e de ' documento nacional de identidad ' da ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ART. 12, II, B , DA CF/ RESIDÊNCIA NO BRASIL POR MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS ... NÃO COMPROVAÇÃO ... Com efeito, foram juntadas apenas cópias do registro civil de 1978 e de ' documento nacional de identidad ' da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... , durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização do INSS, ...