corporal lesao prescricao

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. RESP ADMITIDO NA ORIGEM. TRÂ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2&

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. PATENTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM UNIPESSOAL. PRETENSÃO DE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO CONSIDERANDO A DATA DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃ

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. N&#

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO POR MELHORIAS SALARIAS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C/C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C/C O ART. 261, I, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM (INCITAMENTO À INDISCIPLINA, LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O incidente de insanidade mental deve ser instaurado quando existir dúvida consistente acerca da...

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES &#

PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. I - O prazo para a prescrição da medida de segurança regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito. (Precedentes). II - In casu, não há que se falar em extinção da punibilidade uma vez que entre os marcos interruptivos não

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ACÓRDÃO DESCLASSIFICATÓRIO E REDUTOR DA PENA. JULGADO QUE N&#x

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA, EM CONCURSO FORMAL, E 1 ANO DE DETENÇÃO POR DANO QUALIFICADO (ARTS. 129, § 2o., I, E § 2o., I E III, E ART. 163, PAR. ÚNICO, DO CPB). RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA SIMPLES. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS,...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DA...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUEINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUM. 182/STJ. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos...