corporal lesao prescricao
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Acórdão nº 50012423620178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 239. TESE FIXADA PELO STF. SÚMULA 438 DO STJ. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FUNDAMENTO NA PENA PROJETADA NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRIBUNAIS SUPERIORES VEDAM SUA POSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
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Decisao Nº 0563179-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.AFASTAMENTO. INCABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ.
... HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. LESÃO CORPORAL" CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 50006164020168210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORTE DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, OU SEJA, A...
... lei específica, ofendeu a integridade corporal de JAQUELINE LEDEBUHR NEITZKE, sua filha ... -
Acórdão Nº 0001121-28.2013.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CP. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PARÂMETROS PROPORCIONAIS AO ATO PROCESSUAL REALIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÓRIOS. ATUAÇÃO EM
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0117445-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 302 E 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃ
... lesão corporal" culposa na direção de veículo \xC2" ... -
Acórdão Nº 0007003-41.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REGULAÇÃO PELA PENA IN ABSTRACTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Não ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser reconhecida com base na pena concreta aplicada na sentença condenatória, como pretende a defesa, mas sim levando-s
... EMENTA: APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão Nº 0800033-96.2016.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.I - Tendo em vista o recebimento da denuncia em 15.06.2016 e a publicação da sentença, que condenou o réu a pena de 6 meses de detenção, em 14.11.2019, decorreu prazo superior a 3 anos entre as causas interruptivas daPENAL....
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA FIXADA NA ... -
Acórdão Nº 0000119-98.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - Tendo em vista o recebimento da denúncia em 09.03.2016 e a publicação da sentença, em 07.12.2020, que condenou o réu a penas de 1 ano de detenção e 1 ano de reclusão, decorreu prazo superior a 4 anos entre as causas interruptivas daPENAL....
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA FIXADA NA ... -
Acórdão Nº 0620713-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2016
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO.Consoante cediço, a tortura possui um dolo específico, uma finalidade especial de agir (forma de aplicar castigo), bem como imprescinde de um resultado mais gravoso do que um lesionamento
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... CORPORAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50001987420168210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da pena fixada na sentença, é de ser decretada a extinção da punibilidade. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. EXTINTA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DOS SANTOS CHAMUR ofendeu a integridade corporal da vítima CRISTINA CORREAM PEQUERINO, sua ... -
Decisão Monocrática nº 50037310920198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base na pena concretamente aplicada, em razão da impossibilidade de exasperação da reprimenda. Transcorrido o lapso
... de medida protetiva e lesão corporal. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva em razão da ... -
Decisão Monocrática nº 50012674220138210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECORRIDO TEMPO SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INEXISTENTE OUTRO MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO, ESTÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PELA METADE (MENORIDADE RELATIVA). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA. ANÁLISE DO...
... corporal. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... -
Acórdãos nº 0000576-48.2015.8.26.0040 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – Furto e Lesão Corporal em concurso material de crimes. Recuso Ministerial – Condenação pela prática do delito de roubo circunstanciado – IMPOSSIBILIDADE – Intenção da Apelante/apelada e do apelado em ferir a vítima e não usar da violência para subtrair a "res". Furto como desígnio autônomo da lesão corporal. PRESCRIÇÃO – Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão...
... ÇÃO CRIMINAL Furto e Lesão Corporal em concurso material de crimes. Recuso ... -
Acórdão Nº 0000125-07.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DA LEI N.º 9.503/97. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
... lesão corporal na vítima LUAN DE LIMA PEREIRA, ... conforme ... -
Acórdão nº 50012233020178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES A IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL. FATO OCORRIDO EM 21/01/2017, TENDO SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA EM 12/07/2017. PENA MÁXIMA COMINADA AO...
... SILVA DE ANDRADE ofendeu a integridade corporal da vítima ZULMA PAREIRA MENEZES, provocando as ... -
Acórdão nº 0001610-28.2008.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA PGJ – RECONHECIMENTO – MÉRITO PREJUDICADO.A prescrição retroativa da pretensão punitiva é aferida com base na pena concreta, após o trânsito em julgado para a acusação ou desprovido o seu recurso.Ultrapassados os prazos prescricionais necessários, torna-se imperativa a declaração da extinção da...
... CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA ... -
Acórdão nº 50002734220178210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decorridos mais de três anos entre as datas do recebimento da denúncia (17 de março de 2017) e da publicação da decisão condenatória (3 de novembro de 2020), revela-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observada a pena concretizada na...
... Facco França ofendeu a integridade corporal de sua companheira Andriele Nunes da Silva, ... -
Decisão Monocrática nº 50005979420178210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base na pena concretamente aplicada, em razão da impossibilidade de exasperação da reprimenda. Transcorrido o lapso prescricional de três anos entre a publicação da sentença...
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Acórdão Nº 0000195-11.2016.8.16.0096 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA COM BASE NA PENA COMINADA (CP, ART. 107-IV) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECRETAÇÃO – APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000195-11.2016.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 26.08.2023)
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 50003277720158210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL...
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Acórdão nº 0010694-40.2013.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade Retroativa. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença tenha decorrido o prazo prescrito na lei penal, declara-se extinta a punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
... Apelação criminal. Lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade ... -
Acórdão Nº 0000550-85.2016.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, ENFERMIDADE INCURÁVEL E PERDA DE SENTIDO, MEMBRO E FUNÇÃO (CP, ART. 129, § 2º, I, II E III) E LESÃO CORPORAL SIMPLES (CP, ART. 129, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT)....
... CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART ... -
Acórdão Nº 0000620-73.2018.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA PARA CADA CRIME. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na sentença. 2....
... EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática N° 00090157220158070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE...
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Acórdão Nº 0000798-12.2004.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 129, §1º, I DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI
... LESÃO ... CORPORAL GRAVE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ...