corporal lesao prescricao
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Decisão Monocrática N° 00090157220158070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE...
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Acórdão Nº 0000798-12.2004.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 129, §1º, I DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI
... LESÃO ... CORPORAL GRAVE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700283-19.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... CORPORAL GRAVE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0709352-19.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ...
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Acórdão nº 50005437020188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, MENOR DE 21 ANOS DE IDADE QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO, FOI CONDENADO EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO E QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS, E DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO...
... Antonio Schmitt, causando-lhe lesão corporal. ... Na ocasião, após a ocorrência de uma ... -
Acordao Nº 161870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. 1) Embora a sistemática processual penal tenha como base o princípio do livre convencimento motivado, o julgador deverá fornecer as razões de decidir para que delas tome conhecimento as partes e o tribunal em apreciação de eventual recurso, sem as quais a dosimetria deve ser revista. 2) Transcorrido o lapso...
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Acordao Nº 161870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. 1) Embora a sistemática processual penal tenha como base o princípio do livre convencimento motivado, o julgador deverá fornecer as razões de decidir para que delas tome conhecimento as partes e o tribunal em apreciação de eventual recurso, sem as quais a dosimetria deve ser revista. 2) Transcorrido o lapso...
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Acordao Nº 161870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. 1) Embora a sistemática processual penal tenha como base o princípio do livre convencimento motivado, o julgador deverá fornecer as razões de decidir para que delas tome conhecimento as partes e o tribunal em apreciação de eventual recurso, sem as quais a dosimetria deve ser revista. 2) Transcorrido o lapso...
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Acórdão Nº 0046141-18.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À QUALIFICADORA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA
... retroativa no tocante ao crime de lesão corporal (art. 129, ... caput, CP), uma vez que restou ... - Acórdão Nº 0001243-63.2011.8.24.0126 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão nº 2016/0181382-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §§ 1º E 7º, DO CP. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRISCILA DE CÁSSIA SANTOS: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 2) ROBERTO DAVIS FERREIRA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE ...
... CORPORAL DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... corporal ...
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Acórdão nº 1.0702.08.438078-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
PENAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVA - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA.
EMENTA: PENAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ... -
Acórdão nº 1.0148.09.070896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
EMENTA: MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0148.09.070896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
EMENTA: MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125483-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONCEDER A ORDEM ... -
Acórdão nº 1.0209.07.070389-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0209.07.070389-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0209.07.070389-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0209.07.070389-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.608641-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.608641-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - ... -
Acórdão nº 0301644-04.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... (ART. 147, DO CP) E LESÃO CORPORAL" ... QUALIFICADA NO CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOM\xC3" ...
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Decisao Nº 0328586-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0328586-34.2015.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1.º GRAU:0328586-34.2015.8.05.0001 RECORRENTE: ANDREIA CELINA SANTOS RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5040865-60.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... CORPORAL GRAVE. DEFESA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ...