corporal lesao prescricao
- Acórdão Nº 0003589-33.2014.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0033753-68.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 7009148-62.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELOS AGENTES DO REQUERIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... corporal praticada por seus servidores, cuja materialidade ... -
Acórdão Nº 0001523-80.2016.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão Nº 0001777-43.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 1.0520.03.002094-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - DESCLASIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADE.
... - DESCLASIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL" - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOT\xC3" ... -
Acórdão nº 0000374-15.2010.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... LESÃO CORPORAL LEVE. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ... EXTINÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000675-58.2009.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ... EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50028276620168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 05-10-2022
APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. Considerando-se a reprimenda concretamente aplicada, a pretensão punitiva estatal prescreve em três anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, que, no caso dos autos, reduz-se pela metade, em razão da menoridade do acusado à época dos fatos....
... lesão corporal culposa. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50049397220168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base na pena concretamente aplicada, em razão da impossibilidade de exasperação da reprimenda. Transcorrido o lapso prescricional...
... O. ofendeu a integridade corporal da vítima Jociele D. S., sua companheira, ... -
Acórdão Nº 0005057-32.2015.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 50006695520168210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO. Os fatos ocorreram em 28 de agosto de 2016; em 09 de maio de 2017 a denúncia foi recebida e, em 27 de outubro de 2020, a sentença condenatória foi publicada. Sendo assim, transcorreram 03 anos, 05 meses e 18 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, tendo ocorrido, portanto, a prescriç
... do Sol/RS, o denunciado praticou lesão corporal culposa na direção do veículo automotor, ... -
Acórdão Nº 0001467-35.2018.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... CRIME DE LESÃO ... CORPORAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0004490-40.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão Nº 0003747-52.2019.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão Nº 0000108-78.2018.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Decisão Monocrática nº 70085663011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 05-09-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ARTS. 107, VI, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a publicação da sentença condenatória, em 11/07/2018, e a publicação de acórdão (17/11/2021), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, aplicável à...
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Decisao Nº 0559705-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. Considerando o advento da prescrição retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente.
... RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se ...
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Acórdão Nº 0020918-72.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
Apelação Criminal. Homicídio simples. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Ocorrência da prescrição. Conselho de Sentença. Inexistência de Decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento.- Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o
... corporal na ... direção de veículo automotor ... -
Decisão Monocrática Nº 0972492-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, ... § 2º, IV, DO CPB ...
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Acórdão Nº 0000690-03.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-05-2023
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prescrição. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- Hipótese de perda da pretensão punitiva do Estado ocorre quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de
... Apelação Criminal. Lesão corporal ... culposa na direção de veículo automotor ... -
Acórdão Nº 0017398-02.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO COMINADO PARA O QUANTUM DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA NÃO EXTRAPOLADO. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO SEM JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA DE 8 ANOS QUE ENSEJA, VIA DE REGRA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §2º, "b", do CPP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036426-62.2007.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL - ART. 121, § 2°, I E VI E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO...
... CORPORAL - ART. 121, § 2°, I E VI E ART. 129, CAPUT, ... -
Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.