Corretor

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. I - Apesar de as ementas dos julgados colacionados como paradigmas mencionarem a utilização da prova testemunhal na comprovação dos serviços de corretagem, não houve a realização do necessário cotejo analítico, com a finalidade de comprovar a similitude fática entre as situações em confronto....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DE CORRETOR AUTÔNOMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à qualidade de substituto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro constitui imperativo legal. O corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na legítima terceirização ou na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, empresa de corretagem, ao seu empregado, tendo em vista que o corretor de seguros é...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O processamento do recurso de revista, na forma pugnada pela reclamada, demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, o que não é possível nesta fase recursal. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CORRETOR DE SEGURO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. VEDAÇÃO LEGAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296, 297 e 337, I, a, do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST) Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Indenizatória. Empreendimento Imobiliário. Tentativa de Aquisição de Imóvel. Pagamento de Sinal a Corretor. Constatação de Atuação Fraudulenta Do Profissional. Sentença de Procedência que Condena a Ré Ao Pagamento de Indenização Pelos Danos Materiais e Morais. Irresignação Da Ré, Alegando, Em Síntese, que Não É Responsável Pela Atuação Do Terceiro Fraudador....

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 2º e 3º da CLT e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos autos, que -não há como invalidar os contratos de franquia assinados pelo reclamante e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade e, configurados os requisitos de que trata o art. 3º da CLT, deve ser reconhecido. Nesse contexto, uma vez constatados os requisitos da relação empregatícia, a vedação da lei de que os corretores tenham vínculo de emprego com empresas seguradoras pode

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade e, configurados os requisitos de que trata o art. 3º da CLT, deve ser reconhecido. Nesse contexto, uma vez constatados os requisitos da relação empregatícia, a vedação da lei de que os corretores tenham vínculo de emprego com empresas seguradoras pode

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREGADO DE EMPRESA DE CORRETAGEM DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (por violação do artigo 17 da Lei nº 4.594 e artigo 9º do Decreto nº 56.903/65, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST). O entendimento predominante (precedentes da SBDI-1 e de Turmas) nesta Corte é o de que a intermediação das sociedades corretoras,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. DECISÕES DE 1º E 2º GRAUS DENEGATÓRIAS DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...

ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. ATIVIDADE SUPOSTAMENTE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL INSCRITO NO CREA-SC. CORRETOR DE IMÓVEIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Descabe determinar-se o retorno dos autos por falta de exame de dispositivos legais que, por si só, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTOR/CORRETOR IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS. EXAME PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 337, I, -a-, desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTRAVA-SE NULO, VISTO QUE A VENDEDORA TIVERA A FALÊNCIA DECRETADA CERCA DE UM ANO ANTES E O BEM IMÓVEL ENCONTRAVA-SE PENHORADO. INDENIZAÇÃO POR...

RECURSO DE REVISTA 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. VERBAS RESCISÓRIAS. Na hipótese dos autos, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, constata-se que a reclamada pretendia mascarar a real relação de emprego existente com a reclamante, razão pela qual o Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício existente entre as partes, pois presentes todos elementos...

RECURSO DE REVISTA 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. VERBAS RESCISÓRIAS. Na hipótese dos autos, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, constata-se que a reclamada pretendia mascarar a real relação de emprego existente com a reclamante, razão pela qual o Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício existente entre as partes, pois presentes todos elementos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A análise das razões do recurso de revista permite constatar que os argumentos do acórdão recorrido foram devidamente combatidos, não se configurando a alegada violação do art. 514, II, do CPC, nem contrariedade à Súmula nº 422 desta Corte. Nesse contexto, afasta-se a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU