Corretor

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS, PEDIDO NO ÂMBITO DE UM CONTRATO CIVIL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será cabível se tiver como fundamento contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação literal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - CORRETOR DE SEGUROS - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS E SEGURADORA. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. Inaplicável na hipótese em apreço o disposto no artigo 17 da Lei n.º 4.594/1964, que veda a formação de vínculo de emprego entre o corretor e a empresa seguradora, quando descaraterizada a prestação dos serviços de forma autônoma e devidamente comprovada a execução de tarefas típicas do

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. Demonstrada a ofensa ao artigo 3º da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. VOTO VENCIDO. PROVAS. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O contexto fático-probatório foi delineado minuciosamente no voto vencido, sendo parte...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SUPRESSÃO DE INST NCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DOS DEMAIS PEDIDOS TRAZIDOS NA INICIAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. No intuito de se evitar supressão de instância, o Tribunal Regional, ao adentrar no mérito recursal e reconhecer o vínculo de emprego, deveria restringir-se às matérias de direito, nos moldes do §

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA-MÉDICA. SUSPENSÃO. INSANIDADE MENTAL. EXAME. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGALIDADE. I - Impossibilitada a avaliação do servidor no período de três anos a que se refere o art. 41, caput, da CR/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BRADESCO S.A. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CORRETOR DE IMÓVEIS QUE TAMBÉM EXERCE A FUNÇÃO DE ADVOGADO INSCRITO REGULARMENTE NA OAB - ISENÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO X CORRETOR DE SEGUROS. AUTONOMIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONFEA X COFECI. ELABORAÇÃO DE PARECER DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES SOBRE A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória da Resolução COFECI 957/2006 que outorga competência aos corretores de imóveis para elaboração de parecer técnico. 2. A controvérsia se concentra sobre determinações...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A...

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS SEGURADORAS INCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99). DESPROVIMENTO. 1. É possível ao Relator, nos termos do art. 557, caput, do CPC, julgar monocraticamente o recurso com base em acórdão não transitado em julgado....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo os reclamados indicado o ponto que consideram omisso na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS E SEGURADORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Os artigos 17 da Lei 4.594/6

Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Tentativa de Aquisição de Imóvel. Pagamento de Sinal a Corretor. Atuação Fraudulenta Do Profissional. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Responsabilidade Da Empresa Ré por Atos Praticados por Seus Prepostos. Teoria Da Aparência. Imóvel Negociado No Stand de Vendas Da Construtora. Responsabilidade Objetiva. Art. 931 Do Código Civil....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS. A ação de cobrança de comissões, em razão de contrato de

RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Havendo o TRT concluído que estavam preenchidos os requisitos constantes dos arts. 2.º e 3.º, da CLT, mediante o exame das provas dos autos, não havia como a Turma chegar à conclusão pretendida pela embargante, qual seja, que o reclamante era corretor autônomo, sem o...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Na instância trabalhista, para que se reconheça a legitimidade passiva de uma parte demandada, que lhe tenha sido atribuída, pelo autor, a condição de sua empregadora ou de responsável pelo pagamento de direitos trabalhistas, in status assertionis e como aqui indubitavelmente ocorreu, os reclamados são,...