corrupção ativa no curso do processo
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057711-57.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE SIDNEY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, I, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE ALMIR SUSTENTANDO EM CARÁTER PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; A
... 2. No curso da referida investigação foi ouvido o ... corrupção ativa e venda ilegal de botijão de gás, ... -
Acórdão Nº 0000469-39.2013.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... 288 DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA (ART. 333, PARÁGRAFO ... ível, não fora trazido à baila durante o curso de todo o processo, de modo que agora em sede ...
-
Acórdão nº 742192 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 2013
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 304) e corrupção ativa (art. 333), ambos previstos no Código ... , em alegações finais, que possui curso de formador previdenciário, não haveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003220920204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800322-09.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De Goes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Sergipe - FOCCO/SE ( ... ); 7.5) a condenação ... ências, frise-se, já se encontravam em curso desde meados de 2020, isto é, antes mesmo do ... é suficiente para justificar a legitimidade ativa do MPF para fiscalizar a gestão municipal na ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA - ... ORDINÁRIOS, NO CURSO DO PROCEDIMENTO FORAM ... JUDICIALIZADAS E ... -
Acórdão Nº 0006767-98.2012.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 514 do CPP, constituindo processo conduzido por órgão acusatório não imparcial ... âncias em que ocorreram o delito de corrupção, configurando o ato uma mera vontade de ... 1. Da corrupção ativa (NEI) e passiva (AMARILDO) No dia 15.08.2012, NEI ... Objetivando fazer a tubulação do referido curso hídrico, FRANCISCO promoveu o corte de ...
-
Teoria da corrupção
... ou de degradamento de uma regra socialmente ativa. Ou seja, o conceito de corrupção só existe ... ão disso, reclama a participação, no processo de combate, de sujeitos internacionais. Nunca é ... I, p. 43 ... FRIEDE, Reis. Curso de Ciência Política e Teoria Geral do Estado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Sergipe - FOCCO/SE, ( ... ); 7.5) a condenação ... ências, frise-se, já se encontravam em curso desde meados de 2020, isto é, antes mesmo do ... é suficiente para justificar a legitimidade ativa do MPF para fiscalizar a gestão municipal na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002566-26.2016.8.19.0043 (Criminal), 29-05-2019
PELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, DA LEI 12.580/13, ART. 155 §§ 1º E 4º, INCISOS I, II E IV, N/F DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E ART. 333 DO CP e ART. 16 DA LEI 10.826/03 (APENAS O APELANTE BRUNO).
... PESSOAS, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ... ATIVA. ART. 2º, DA LEI 12.580/13, ART. 155 ... curso da instrução probatória, demonstram a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão ... consistentes, em resumo, em crimes de corrupção" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... pertinência do material colhido no curso das investigações ... Bem por isso, após ... dinheiro e corrupção ativa, atribuídos, em tese, a Ciro Nogueira Lima ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... de dinheiro público, peculato, corrupção - ativa e passiva - e lavagem de capitais, entre ... ção de uma série de itens das obras em curso ... Ou seja, os materiais constantes nas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206782-75.2016.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAIS MILITARES. EXONERAÇÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES ÀS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAM OS...
... 288, ... §ÚNICO, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA( ART. 317, DO CP) E ... CORRUPÇÃO ATIVA ... DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE ... AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003264620204058504), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800326-46.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇ
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA - ... ORDINÁRIOS, NO CURSO DO PROCEDIMENTO FORAM ... JUDICIALIZADAS E ... -
Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... fomentador da participação pública no processo de construção e reconstrução de um projeto de ... (artigos 9 e 10) e fomenta a participação ativa da sociedade na prevenção e na luta contra a ... BONAVIDES, Paulo. Curso ...
-
Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
... AUSENTE, ATENDIMENTO, CDIGO DE PROCESSO PENAL ... - QUESTO DE ORDEM: INDEFERIMENTO, ...
-
Acórdão nº 0003033-79.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junio de 2013
... 333 do Código Penal – corrupção ativa – em concurso material de crimes, nos ... 386, II do Código de Processo Penal. 3. Não existem provas suficientes para a ... DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031215-57.2021.8.19.0000 (Cível), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSAS REALIZADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Os impetrantes não instruíram
... CRIMINOSA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA, ... PECULATO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCES- ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA ... QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS ... ORDINÁRIOS, NO CURSO DO PROCEDIMENTO FORAM ... JUDICIALIZADAS E ... -
Acórdão nº 0007459-69.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELO CUSTOS LEGIS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DO ACESSO DESAUTORIZADO DA POLÍCIA AO CELULAR DE UM DOS FLAGRADOS...
... , ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO" ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇ\xC3" ... obtidos pela perícia oficial durante o curso do processo, mediante quebra do sigilo de dados ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 194. 4. Cf. CARVALHO , Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30ª Edição. São ... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... reito formal sem Justiça, mas apenas corrupção do Direito. Há di- reitos fundamentais inatos ao ...
-
Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... corrupção, infelizmente, é algo que acompanha o homem ao ... que, do ponto de vista operacional, o processo de corrupção se dava de forma que o súdito, ... ário jurídico que a corrupção pode ser ativa e passiva. No primeiro caso, determinada pessoa ... (375) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo ... São Paulo: ...
-
Julgamento 0000117-65.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2017
... o crime d e co r r u pç ã o ativa capi tul ad o n o a rt igo 3 0 9 , d o ...