Creches
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...
... ção ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem despesas com creches de sua livre escolha ... 3. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... -
Dilma questiona meta de construção de creches que ela mesma divulgou
O Globo BELO HORIZONTE - A presidente Dilma Rousseff questionou nesta quarta-feira que a meta do governo federal seja construir 8.685 creches, apesar de ela própria ter anunciado o número durante o programa Café com a Presidenta, no dia 1º de abril. ...
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Governo anuncia medida para creches
Cidades que matriculam crianças do Bolsa Família terão incentivo BRASÍLIA. O pacote de ações do governo para a primeira infância, que será anunciado pela presidente Dilma Rousseff no Dia das Mães, prevê repasses adicionais a prefeituras que matricula...
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Creches de qualidade reduzem desigualdades
ALOÍSIO ARAÚJO: Políticas públicas de educação infantil devem começar com as mães, durante o pré-natal Depois de oito anos debruçado sobre o assunto, um dos mais respeitados acadêmicos brasileiros, o professor Aloísio Araújo, da Fundação Getulio Varg...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-72.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM CRECHE. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Diante da ofensa aos arts. 29 e 30, I, da Lei n.º 9.394/96, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM CRECHE. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Com base no quadro fático delineado pelo Regional, foi considerado
... 21, I) e será oferecido em creches (art. 30, I), todo o local destinado ao cuidado, desenvolvimento e acompanhamento pedagógico de crianças se enquadrado no termo "instituição de ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 176/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019 - Objeto: contratação de empresa por solicitação da secretaria de educação, para eventual fornecimento de produtos de higiene, limpeza e descartáveis, destinados as escolas municipais, creches, biblioteca, carpintar ia escola e sede da secretaria, mediante sistema de registro de pre...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 019/2022. PREGÃO ELETRÔNICO 004/2022. OBJETO: Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de dedetização para combater as pragas e insetos, na manutenção de Escolas, Creches e prédios da Secretaria Municipal de Educação de Araripina-PE,...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 178/PMI-SME/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/PMI-SME/2019. Aquisição de quadro branco, para atendimento ao prédio sede da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca e as Escolas da Rede Pública Municipal, quais sejam, Escolas Urbanas, Escolas Rurais, Creches e Escolas de Educação Infanti, através da Secretaria...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 178/PMI-SME/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/PMI-SME/2019. Aquisição de quadro branco, para atendimento ao prédio sede da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca e as Escolas da Rede Pública Municipal, quais sejam, Escolas Urbanas, Escolas Rurais, Creches e Escolas de Educação Infantil. VALOR: R$ 160.030,00...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 189/PMI-SME/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2022 CPL. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de ventiladores nas escolas urbanas, do campo, creches e prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca. CONTRATADO: C & R COMÉRCIO E SERVIÇO DE PLACAS PARA SINALIZAÇÃO L...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-23.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. AUXÍLIO-CRECHE. PERCEPÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. PROTEÇÃO À CRIANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A verba denominada -auxílio-creche- tem por finalidade expressa beneficiar o atendimento à criança em creches e pré-escolas, desde o seu nascimento até os cinco anos de idade, conforme previsto...
... NÃO PROVIMENTO ... A verba denominada "auxílio-creche" tem por finalidade expressa beneficiar o atendimento à criança em creches e pré-escolas, desde o seu nascimento até os cinco anos de idade, conforme previsto nos artigos 7º, XXV, e 208, IV, da Constituição Federal ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/PMI-SME/2018. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/PMI-SME/2018. HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/PMI- SME/2018 - Aquisição de material de higiene pessoal, banho, vestuário e outros para atendimento das Creches e EMEI’S, cujos objetos foram ADJUDICADOS a COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, CNPJ 07.631.411/0001-24,...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 040/PMI-SME/2021. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/PMI-SME/2021. Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, banho, vestuário e outros, para atendimento as creches e EMEIs da Rede Pública Municipal do Ipojuca. VALOR: R$ 816.421,17. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 26/...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Aviso de Licitação Objeto: Menor preço por item: Aquisição de Material Didático e Pedagógico destinado as Creches do Sistema Municipal de Ensino, conforme Processo: 23400015633201338 do plano de ações articuladas PAR. Valor estimado R$ 20.255,91. Data e Local da Sessão: 17/09/2019 às 09:00h – Anexo I – Sede da Prefeitura – Rua Dr. Miguel, nº 22 – Centro...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 036/2023. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023. OBJETO: formação de registro de preço para eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de material para as CMEIS – Centro Municipal de Educação Infantil e Creches pertencentes a Secretaria Municipal de Educação do Município de Araripi...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 049/2023. PREGÃO ELETRÔNICO 027/2023. OBJETO: o objeto da presente licitação é o registro de preço para eventual aquisição de eletrodoméstico e utensílios de copa e cozinha para atender as necessidades das creches e escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino do Município de Ar...
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Acórdão nº 2008/0064454-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO SOMENTE COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.034/2000. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que autorizou a empresa autora a optar pelo SIMPLES. Sustenta a Fazenda Nacional que a Lei n. 9.317/96 não autorizou as...
... 10.034/2000 é que foi admitida a opção pelo SIMPLES dos estabelecimentos que se dediquem exclusivamente às atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental ... 3. Nesse sentido, registro a linha de pensar de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ: ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 072/PMI-SME/2023 – PROCESSO Nº 002/2023 CPL. Aquisição de material e equipamentos diversos visando o atendimento das Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino e Prédio Sede da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca. CONTRATADA: J. J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 19.856.187/0001-58 VALOR: R$ 538.926,08. Ipojuca, 15/0...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EXTRATO DO RESULTADO Processo nº 041/2019. Concorrência nº 005/2019. Objeto: construção de 02 (duas) creches no Município de Santa Cruz do Capibaribe, divididos em LOTES, sendo o LOTE I – construção de creche padrão FNDE – tipo 1 no bairro São José; e o LOTE II – construção de creche padrão FNDE – tipo 1 no bairro Dona Lica, com material e...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 016/PMI-SME/2019 – PROCESSO Nº: 073/2019. CPL. Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, para atendimento as creches e EMEI’S da Rede Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação do Munic ípio do Ipojuca. CONTRATADO: MEDFIO INDÚSTRIA...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO. Processo Licitatório Nº 012/2019. Tomada de Preços Nº 001/2019. Objeto Nat.: Serviço. Objeto Descr.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, A SEREM REALIZADOS NAS ESCOLAS E CRECHES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Valor...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 A CPL do município de Serrita-PE, comunica aos interessados que realizará: TOMADA DE PREÇOS n.º 002/2020 -FMES, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para realizar reforma de creches e diversas escolas, no município de Serrita.PE. Valor Máximo Aceitável R$ 459.646,96. Data:...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Aviso de Licitação: PROCESSO LICITATÓRIO N° 13/2019, PREGÃO ELETRÔNICO n° 08/2019 – cujo objeto é aquisição parcelada de fraudas descartáveis e sabonete líquidos destinados as Creches deste Município. Inicio do acolhimento das propostas: a partir das 09:00h do dia 09/07/2019. Início da sessão de abertura: às 09:00h do dia 23/07...