crédito imobiliário servidor público
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... servidor, mas revistos pelo Juiz quando necessário. O ... do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService ... não podem ser incorporadas ao crédito do reclamante, porquanto essas parcelas não ... ; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; ...
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Decisão Monocrática nº 5003030-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2017
... função exercida na estrutura do Poder Público" (ratione muneris). No mandado de segurança, a an\xC3" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A AUTARQUIA FEDERAL ... do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo ... por ocasião da portabilidade do crédito imobiliário entre Instituições Financeiras ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... de Juazeiro, por tratar-se de demanda de servidor vinculado a CSTT Autarquia Municipal que goza de ... vinculação do vencimento do servidor público ao salário mínimo exegese do artigo 37, X e ... ório, qualquer que seja a natureza do crédito exequendo. Na realidade, o pagamento das ... III. Uma vez que o patrimônio imobiliário, ainda que não se destine, em sua totalidade, ...
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Decisão da Presidência nº 654601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2014
... em Alphaville decorrente de registro imobiliário que reconhece evidencia a aquisição e posterior ... tornou necessária a constituição do crédito" mediante lançamento ... Anteriormente, prescind\xC3" ... sujeito ao regime jurídico de direito público que impõe à União o dever de cobrar o foro. 3 ... Servidor público distrital ... Contagem de tempo de ...
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Sentença nº 1000534-74.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... de empréstimo, tirar dúvidas de crédito imobiliário ; que não era responsável por uma ... de ruído, pois trabalhava ao lado de servidor que emitia muito barulho e precisava ser ... a distância entre funcionário e o público por meio de uma faixa no chão. Assevera que com ...
- Acórdão, Processo nº 5003071-70.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
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Aspectos introdutórios
... , peritos, representante do Ministério Público e secretário de audiência ... @@1.3.1. Partes ... Nesta hipótese deverá existir um servidor responsável por receber a distribuição verbal ... , visando à rápida efetivação do crédito alimentar trabalhista ... A CLT praticamente ... possam ameaçar seu direito de posse imobiliário) onde não será possível o juiz do trabalho (de ...
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Valença - 2ª vara cível
... manter atualizado o cadastro Imobiliário dos seus contribuintes ... No caso concreto, a ... decorrente de lei e que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por um ... á-lo a fração do período a que o servidor tem direito, ou seja, se a legislação de ... alegou o embargante: 1) que o presente crédito tributário deve ser extinto em virtude do ...
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Acórdão Nº 0021097-78.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA OPERADA PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA HABITASUL ABSORVIDOS EM 1985. A absorção de parte do patrimônio e dos empregados da Habitasul pela Caixa Econômica Estadual, através de termos de compromisso firmados à época, configura sucessão empresarial nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, ensejando o reconhecimento da unicidade...
... Estadual admitiu empregados da Habitasul Crédito Imobiliário S.A. quando da dissolução desta, ... , o ingresso da autora no serviço público ocorreu apenas em 11-7-1985. O reconhecimento da ... Parágrafo único. O tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços ... -
Direito civil
... crédito 4 , pela devolução indevida de cheque, etc. 5 ... da honra de pessoa jurídica de direito público. Assim, segundo a atual jurisprudência do STJ, a ... comentada no Capítulo II - Direito Imobiliário ... 3ª ETAPA Custeio da eletrificação rural ... ( ... ) Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRAINTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIALDE JUSTIÇA. VALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOVAAVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS.AUSÊNCIA....
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... III — ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... IV — ser preferencialmente servidor ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... cargo, foi denunciado pelo Minis-tério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime ... (A) O crédito tributário de obrigação principal tem ... ência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha ... negócios sobre novo empreendimento imobiliário, cujo lançamento ocorrerá em data próxima, ...
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Valença - 2ª vara cível
... responsável para manter o cadastro imobiliário atualizado. Nessa esteira, não se pode ... sensu) busca perceber valores em que o crédito será inferior ao seu custo. É evidente que os ... curador especial na pessoa do Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no ... com as custas do processo, visto que é servidor público e atualmente ocupa cargo em comissão ...
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Cessação do contrato
... 243. Servidor público. Opção pelo regime trabalhista — ... Ocorre que, tratando-se de crédito de natureza alimentar, como é o trabalhista, o ... õe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa ...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (I)
... e não adere aos vencimentos de servidor público municipal ... Súmula 36 Cota ... A inexistência de registro imobiliário" não faz presumir seja o imóvel público ... S\xC3" ... Se o crédito não exceder a metade do valor do bem comum ou se ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Do cumprimento de sentença
... crédito for de natureza alimentar, independentemente de ... tério Público, caso partícipe do procedimento de cumprimento ... Se o executado for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa, ... de medidas intituladas pacote imobiliário. Mas é necessário destacar que a Lei ...
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Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... manter atualizado o cadastro Imobiliário dos seus contribuintes ... DÊ SE VISTA ... Oliveira (OAB:BA28577) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: ... temporária e de excepcional interesse público ... Destaque-se, ainda, que o contrato de ... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...
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A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
... Mestre em Direito Público e Doutor em Direito Processual pela UERJ ... na satisfação de seu próprio crédito, podendo, ainda, ajuizar execução por título ... da economia – quais sejam, mercado imobiliário e de crédito – previu-se o leilão ... e cinco meses para fazer o mesmo com um servidor exclusivamente dedicado às atividades que ...
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Dos procedimentos especiais
... pelo representante do Ministério Público, pelo Defensor Público ou pelo Juiz de Paz ( ... ível se este apontar o quantum do seu crédito ... Art. 545. Alegada a insuficiência do ... senhor da posse, o detentor é, apenas, servidor da posse. Mesmo assim, como simples servidor da ... os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras ...
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Acórdão Nº 0020793-79.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
SUCESSÃO TRABALHISTA. HABITASUL E CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. O contrato de trabalho entre a reclamante e Habitasul em 1980 não sofreu solução de continuidade quando a mão de obra da autora foi absorvida pela Caixa Econômica Estadual, que se obrigou, por meio de ajuste, a absorver parte dos empregados da empresa liquidada como contrapartida e na mesma proporção em que lhe foram transferidos ativos...
... a integrar no tempo de serviço público estadual da autora o lapso durante o qual esta ... liquidação extrajudicial de Habitasul Crédito Imobiliário S.A., houve a transferência de ... do Rio Grande do Sul, o tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços ... -
Acórdão Nº 1369273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2010. AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS LOTES DE EMPREENDIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. 1
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE ... Nesse sentido: ... “SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI E ... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO ... INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 957 DA REPERCUSSÃO ... empreendimento imobiliário ... Os atos normativos acima descritos, por sua ...