crédito tributário conceito
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Acórdão nº 1.0024.17.004457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO - RECEBIMENTO INDEVIDO POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACERTAMENTO JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO. 1. "A inscrição em dívida...
... ; c) "o crdito em comento se amolda ao conceito legal de "dvida ativa no-tributria", por se ... -
Processo administrativo tributário. Princípio da eficiência e tramitação processual
... , em síntese, apresentar breves considerações acerca do conceito, alcance e respectiva aplicabilidade do princípio da eficiência no ... Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário ... tar deve estabelecer normas gerais em matéria de ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N O RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 7 E 5 DO STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... ítulo, a proposta é discorrer sobre o crédito tributário e seus elementos constitutivos, que ... Do conceito, extraímos duas consequências lógicas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo ... a interpretação restritiva do Fisco ao conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃOCONFIGURADA. ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 97, II, DO CTN. FUNDAMENTOINATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. Hipótese em que a agravante afirma que o Tribunal de origem nãoexaminou
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º...
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Direito tributário
... , efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ... 7.256/1984) isenta as empresas que se enquadrem no conceito expresso em seu art. 2.º do pagamento de diversos tributos, entre eles o ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. VALORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Em conformidade com o art. 3º, § 2º, I,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... cobrada pelas operadoras de cartões de crédito e débito sobre suas vendas, rejeitando os entos de não subsunção ao conceito de faturamento ou de receita bruta, bem como de ... Tributário. Apelação. Mandado de Segurança. PIS/COFINS ... -
Acórdão Nº 3003-002.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2023
... , havendo como resultado a redução do crédito ... tributário lançado, é ato administrativo ue não se amolda ao conceito de ... lançamento definido pelo art. 142 CTN, em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA ... DO PRODUTO NO ESTADO ... DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO ESTADUAL, AO CONCEITO ... DE “CUSTO DE MERCADORIA PRODUZIDA” ... -
O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN
... ainda a interação entre Direito Tributário e Direito Administrativo no que diz respeito ao ... sobre a (in)disponibilidade do crédito tributário. Posterior-mente, realiza-se a ... Seixas:3O interesse público, enquanto conceito jurídico, possui um elevado grau de ...
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Referências
... ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado ... São Paulo: Método, 2007 ... Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e prescrição. Revista de Direito ... Mutações, complexividade, tipo e conceito, sob o signo da segurança e da proteção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... que torna a negativa do direito ao crédito à impetrante flagrantemente inconstitucional ... Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o ... ços atualmente receberiam tratamento tributário diferente, para fins de apuração ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O"PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEMTRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COMINDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO.1. Pedido de vista regimental dos autos, em função dosesclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... 1.911/2019, na parte em que restringem o conceito de insumo do art. 3º, inciso II, das Leis nº ... taxas de administração de cartão de crédito/débito ... Entendeu o magistrado que a taxa ... suspensão ou exclusão do crédito tributário", nos termos do art. 111 do CTN ... Em suas raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... despesas com operadoras de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos ... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... -68, devendo, na apuração do valor do crédito do autor, serem considerados todos os insumos ... Defende a manutenção do crédito tributário formalizado em sua integralidade ... 1, compreendendo o 'Produto Excluído do Conceito de MP, PI e ME [matérias-primas, produtos ... -
Acórdão nº 0011239-2/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Tributário. Execução Fiscal. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissões ou Contradições. Pretensão de Novo Julgamento. Rejeição. Inicialmente, no Tocante à Alegada Omissão e Contradição Quanto a Não Observar o Recente Entendimento do Stj Acerca do Termo Inicial da Prescrição do Crédito Tributário, Destaca-se que Tal Insurgência Não se Enquadra no Conceito de Omissão e Contradição que...
... E M E N T A: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... do termo inicial da prescrição do crédito tributário, destaca-se que tal insurgência não se enquadra no conceito de omissão e contradição que legitimariam a ... -
Causas de exclusão do crédito tributário
CAUSAS DE ... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... SUMÁRIO: 1. Conceito de Causa de Exclusão do Crédito Tributário. 2. Isenção. 3. Anistia ... Capítulo XVIII ... 1. CONCEITO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... do PIS e da COFINS estará, pois, no conceito de "custo" veiculado no art. 302, do Decreto ... STJ, o conceito de insumos, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser buscado a partir dos ... EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00034639120094058201), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.350.804/PR. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ... 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos ...