Créditos mercantis
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-29083/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão de fls. 308-309, embora de forma sucinta, se pronunciou sobre aspecto relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, confessa condição de sócio ao tempo da vigência do contrato de trabalho. A matéria suscitada nos embargos declaratórios foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão...
... da execução trabalhista porque a Lei 6024/74 se refere a créditos mercantis ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring) ... § 2º No caso ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... XIV – quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas ... por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3" ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de ... Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput deste artigo será direta e exclusiva do ...
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Acórdão nº 1.0702.13.077283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FACTORING - CHEQUES - EXCEÇÕES PESSOAIS - PROVA DA MÁ FÉ- O contrato de factoring resume-se na transferência de créditos originados de vendas mercantis e constitui uma verdadeira operação de risco para o faturizador que, ao adquirir os créditos assume também todos os riscos de seu recebimento, limitando-se a responsabilidade do faturizado à...
... ), no todo ou em parte, os crditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remunerao, consistente no desconto ... - Acórdão nº 2016/0049809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ... § 2º No caso de ... a.3) as despesas de cessão de créditos"; ... a.4) as despesas de câmbio; ... a.5) as perdas com títulos e aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... na sua substância, numa mobilização dos créditos de uma ... faturizada. (BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis" . 13 ed. São ... Paulo: Atlas, 2000, p. 541-546) ... 6. \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; ... VIII - ... regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de reconhecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101663120204058100), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Empresa que atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. Apelação contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança que buscava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos. Não creditamento de despesas com frete. Desprovimento do recurso. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que...
... ásico de tributação não possui o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, vez que a incidência do tributo concentra-se na pessoa ... e da COFINS sobre o frete, mesmo que as referidas operações mercantis tenham sido realizadas no sistema monofásico ... Sustenta, por fim, ... -
Acórdão nº 2007/0046935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , como a restrição ao creditamento do imposto nas operações mercantis de insumos aplicáveis à atividade empresarial ... 2. Jurisprudência do ... 3. Prejudicada a pretensão de correção monetária dos créditos escriturais e sua transferência a terceiros ... 4. Recurso ordinário ...
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Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... /embargada/excepta (BCR Fundo de Investimento em Direitos Créditos Multissetorial) interpôs apelações idênticas nos autos da execução ... nos títulos cedidos à faturizadora, oriundo de operações mercantis com vencimento a prazo, abatida a remuneração da empresa de fomento ...
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Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... /embargada/excepta (BCR Fundo de Investimento em Direitos Créditos Multissetorial) interpôs apelações idênticas nos autos da execução ... nos títulos cedidos à faturizadora, oriundo de operações mercantis com vencimento a prazo, abatida a remuneração da empresa de fomento ...
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Acórdãos nº 2153958-79.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS GARANTIDAS POR CESSÕES FIDUCIÁRIAS DE CRÉDITOS REPRESENTADAS POR DUPLICATAS MERCANTIS ESCRITURAIS. Bens vinculados à alienação fiduciária, ao ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, ... g) registro público de empresas mercantis e atividades afins; e ... h) preços em geral e tarifas públicas e ...
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Acordao N° 1348645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prática de agiotagem. Inexigibilidade do título e inversâo do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Título de crédito. Cheque. Negócio subjacente à emissão. Compra de direito creditório. Factoring. Não comprovação. Título executivo judicial não constituído. 1....
... entre “faturizado” e uma pessoa jurídica que cede créditos oriundos de ... vendas mercantis. Na hipótese, sequer restou demonstrado ... -
Decisão Monocrática Nº 0000305-23.2011.8.24.0044 do Terceira Vice-Presidência, 12-02-2020
... outro, que é o "faturizador" ou "factor", no todo ou em parte, créditos originados de vendas mercantis. Assume este, na posição de cessionário, ...
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Acórdão nº 0011321-37.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... MERCANTIS. ENDOSSO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE BANCO ... o Banco recorrente, uma vez que não era mais a titular dos créditos representados pelas duplicatas mercantis, em decorrência do contrato de ...
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Acórdãos nº 1011640-15.2016.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... cancelamento de protestos Duplicatas mercantis, com cessões de créditos pela corré Luna à corré ...
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Acórdãos nº 2136502-82.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2018
... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS GARANTIDAS POR CESSÕES FIDUCIÁRIAS DE CRÉDITOS REPRESENTADAS POR DUPLICATAS MERCANTIS. Decisão que rejeita a necessidade de prova pericial e ...
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Acórdão Nº 0020400-79.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE ... CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ... MERCANTIS INTERESTADUAIS ...
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Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... c) créditos decorrentes de operações mercantis e outras operações com características de concessão de crédito não abrangidos pelas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput ... § ...
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Acórdãos nº 1009417-92.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... SENTENÇA DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS COM LASTRO EM NOTA FISCAL FOMENTO ... DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS CEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA ...
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Acordao N° 1804386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recursos dos réus e do mpdft. Preliminares rejeitadas. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Comprovação da materialidade e autoria. Sonegação icms. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Configuração. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8. 137/1990). Sonegação e falsidade ideológia. Consunção. Incidência. Continuidade delitiva.
... vez que, na hipótese, não foi apurada a geração de créditos de tributo federal, conforme alegado pela ... 5 – A defesa não se ... simulando operações mercantis que gerariam créditos de ICMS para a empresa constituída e ...