Créditos mercantis
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Acordao N° 1419096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Negócio subjacente. Contrato de empréstimo verbal. Não comprovado. Vinculação do título a contrato de fomento mercantil. Factoring. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil proceder a desconto de título de crédito. Atividade privativa de instituição financeira legalmente autorizada pelo banco central do...
... de serviços por meio da qual ocorre a aquisição de direito de créditos originados de vendas mercantis ... (duplicatas ou títulos próprios), ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, ... ços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os ...
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Acórdãos nº 0006068-50.2015.8.26.0483 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Duplicatas mercantis. Pagamento integral dos títulos pela autora. Erro tivo confessado pela corré, consistente na cessão de créditos em duplicidade. Protesto indevido, ante a quitação do débito. Danos ...
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Acórdãos nº 1023279-29.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente ...
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Acórdãos nº 2242593-02.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... Duplicatas mercantis. Pedido de expedição de ofício para bloqueio de créditos ...
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Acórdãos nº 1012474-26.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Protesto de duplicatas mercantis. Legitimidade passiva ad causam da instituição a, que figurou como favorecida dos créditos estampados nos títulos cambiais, mas que não tomou a ...
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... FACTORING E SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS MERCANTIS ... Rඈඣඋංඈ Aඅൾඌඌൺඇൽඋൾ ൽൾ ... ífico, qual seja a securitização de recebíveis mercantis, créditos esses que também alavancam as operações de factoring no Brasil ... A ... -
Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ); ... VII – que plorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... - da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se ... ao REIDI não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime ...
- Acórdãos nº 0172955-48.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 1008898-98.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - LEGITIMIDADE - MULTA RELEVADA. 1. Autuação em ... mercantis após a emissão de notas fiscais de saída, com a devolução ...
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Acórdão, Processo nº 5000275-09.2019.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... a receber, compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios" ... 4. A compra de direitos creditrios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens, inclusive imóveis, títulos e ... I - Para créditos de liquidação duvidosa; ... Il - Para responsabilidade pela eventual ...
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Acórdãos nº 0014420-44.2012.8.26.0566 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... Validade fiscal dos negócios mercantis em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Licitude do aproveitamento dos créditos de ICMS. Súmula 509 do STJ. Recurso não provido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... assumir todo o risco da inadimplência dos títulos de ... créditos adquiridos por ela, em sentido oposto ao ... propósito da atividade de ... e concluiu que os créditos mercantis do agronegócio, que ... possuem natureza semelhante aos créditos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, ... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ...
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Acórdão Nº 0300342-89.2016.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... : FK CONFECCOES LTDA (AUTOR) APELADO: CREDVALE SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (RU) RELATRIO 1.1) Da inicial. KAIFA ... servios relacionados s operaes de securitizao de crditos, ativos mercantis, direitos de qualquer natureza e outras operaes relacionadas, desde que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ... § 2° No caso de ... a.3) as despesas de cessão de créditos; ... a.4) as despesas de câmbio; ... a.5) as perdas com títulos e ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... créditos: I - de benefícios disponibilizados indevidamente; II - das contas a que ... a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... créditos adquiridos por ela, em sentido oposto ao propósito da ... atividade de ... concluiu que os créditos mercantis do agronegócio, que ... possuem natureza semelhante aos créditos ...
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Acórdão Nº 0302036-63.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... fomento mercantil, e sim securitizadora, que se limita a comprar créditos de seus clientes, "sem qualquer tipo de prestação de serviços, ... cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... III – os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo ... por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos por meio do aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20166-82.2020.5.04.0271)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO....
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acórdão Nº 0002206-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO LEGAL. OPERAÇÕES MERCANTIS COM EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ... ão há elementos suficientes nos autos aptos a demonstrar que os créditos inscritos na Dívida Ativa, que culminaram com a emissão da CDA n.º ...
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Conde - Vara c�vel
... (OAB:BA67613) Reu: Rapidoo Pagamentos Securitizadora De Creditos Mercantis S.a. Intimação: .diario { font-weight: normal; ...