Crime comissivo
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nº 1999.38.00.032630-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de...
... ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL: ... Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se ... 168, que é crime comissivo: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ... -
nº 2000.38.00.002980-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime...
... punibilidade dos recorridos JOÃO DE LIMA GEO e GUI GEO, acusados do crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada (art. 95, ... 168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do tipo o elemento volitivo ... -
nº 1998.38.00.011947-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA (NARRATIVA GENÉRICA - CRIME SOCIETÁRIO) - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - "INCLUSÃO" NO REFIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 168-A, § 3º, II, DO CP) - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há falar em inépcia...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA (NARRATIVA GENÉRICA - CRIME SOCIETÁRIO) - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES/GERENTES: ... Não há ... 168, que é crime comissivo: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ... -
nº 1997.01.00.010644-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.212/91 (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - COISA JULGADA - CONTINUIDADE DELITIVA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a...
... , brasileiro, casado, comerciante, foi condenado pela prática do crime de "deixar de recolher a contribuição devida à Seguridade Social e ... -
nº 1999.35.00.008330-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - APELAÇÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de...
... com 200 notas falsas de R$ 10,00, caracterizando, em tese, o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), foi absolvido por insuficiência ... Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a ... -
Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ... , de forma majoritária, a doutrina admite a tentativa de crime comissivo por omissão , ou omissivo impróprio , por exemplo, se um salva-vidas ...
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Acórdão Nº 0000271-67.2016.8.24.0175 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ SIMONE - DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE PROVAS DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PRATICADAS EM FAVOR DO RÉU WELLINGTON - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS...
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nº 1999.35.00.003440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - DOLO GENÉRICO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime comum,...
... , solteiro, residente em Goiânia/GO, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, caput, do CP), por colocar em circulação 75 ... Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da autodeterminação da vítima ao ... de energia de parte do sujeito passivo (comportamento comissivo), ou a abstenção de um fato (conduta negativa) cuja ... prática é ...
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Decisão monocrática Nº 223357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... A paciente, no entanto, não é acusada de crime comissivo, sendo-lhe imputada a prática de crime omissivo, pois, embora ...
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Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO DO STF QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA DINAMARCA. EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO SEU PAÍS DE ORIGEM. ATO COATOR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E...
... EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO SEU PAÍS DE ORIGEM. ATO ... Ministro de Estado da Justiça), de prática de ato ilegal, comissivo ou omissivo, configurador de lesão ao direito subjetivo líquido e certo ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em ... Já o crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ), grosso modo , é aquele em que o sujeito ...
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Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
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Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
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Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
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Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
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Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
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nº 1999.40.00.000074-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - DESCAMINHO:PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2....
... , casado, residente em Teresina/PI, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP) em concurso material com crime de ... Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a ... -
nº 1999.38.00.033331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PESSOAL (CIÊNCIA) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TEMPESTIVO- INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Embora controvertida a jurisprudência do STJ (REsp 231.245/SP, T6; REsp 277.974/
... BAHIA DURÃES, brasileiro, divorciado, alfaiate, acusados pelo crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada (art ... 168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do tipo o elemento volitivo ... -
nº 1999.34.00.000081-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2003
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - "INCLUSÃO" NO REFIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tempestivo (à luz dos artigos 392, II; 593, I; e 798, § 1º, todos do CPP) o apelo interposto em 22 JUN 2001 (sexta-feira) com intimação pessoal do recorrente em 16 JUN 2001
... adota o nome fantasia de GIRAFFAS), foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva ... -
nº 2002.38.00.012428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003
CRIME DE MOEDA FALSA - PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO IPL:VALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de...
... em São Tomé das Letras/MG, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), tendo sido preso em flagrante ... Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a ... -
nº 2003.35.00.000132-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2....
... , sem endereço comprovado nos autos, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após ser flagrado por PM's, em ... Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a ... -
Acórdão nº 630817 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO COMISSIVO OU OMISSO E O ILÍCITO PRATICADO: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 1997.37.00.002919-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ANISTIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Possíveis vícios no procedimento administrativo, tais como a falta de notificação, não maculam a ação penal, mesmo porque não há falar em dependência da instância criminal com a administrativa. O procedimento administrativo-fiscal, ademais,...
... 95, d, da Lei 8.212/91 in verbis: ... "Art. - Constitui Crime: ... ( ... ) d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou ... -
nº 1999.38.01.006365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - "INCLUSÃO" NO REFIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher
... ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL: ... Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se ... 168, que é crime comissivo: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ...