Crime comissivo
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Art. 312
... Trata-se de crime comum e que se caracteriza como de ação única, instantâneo e cuja ... Trata-se de crime comissivo e de dolo, não existindo previsão de forma culposa. O objeto jurídico a ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja presente uma finalidade ... - Seus verbos implicam "ação"; portanto, é comissivo" e, excepcional mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplica\xC3" ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... 6100 Diferencia-se do crime do art. 305 do CP porque, neste, o objeto material é o documento ... (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão ...
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ARTS. 93 A 113
... idoso seria favorecido com a celeri-dade processual, mas o autor do crime, por outro lado, não seria beneficiado com as medidas despenalizadoras ... ser praticado por ação, hipótese em que se categoriza como comissivo. Quanto à expressão iminente perigo , pondera-se cuidar-se de ...
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Decisão Monocrática nº 5039895-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Septiembre de 2016
... aos beachs clubs: b.1) não criminalização da pessoa jurídica por crime ambiental comissivo por omissão; b.2) a consunção do delito do art. 48 ...
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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
... no item “classificação doutrinária” que Mayrink defende ser crime comum ... No mesmo sentido, Sanches4238 defende que ... qualquer ... Conforme Mayrink, trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo, unissubsistente e unilateral. É uma ...
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Do concurso de pessoas
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... · ... ão 5: É possível a participação por omissão em crime comissivo, quando o partícipe tem o dever jurídico de impedir o crime ...
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Processo nº 2002.051.00640 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Abril de 2003
Recurso em Sentido Estrito. Aborto provocado por terceiros sem consentimento da gestante. Crime comissivo por omissao. Agentes garantidores da nao ocorrencia do resultado. Pronuncia. Para a sentenca de pronuncia nao se exige certeza absoluta necessaria para a condenacao. Como dispoe o art. 408, do CPP, basta que o Juiz se convenca da existencia do crime e de indicios de que o reu seja o seu autor.
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Acórdão Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... 410/411): ... OPERAÇÃO OIKETICUS - CRIME CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 2°, § 1°, DA LEI ... N ... ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA - CRIME COMISSIVO E FORMAL ... – CONSUMAÇÃO ANTECIPADA QUE PRESCINDE A ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... número mínimo de agentes que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração serve para diferenciá-lo ... ção criminosa se trata de um crime formal, de forma livre, comissivo , de perigo comum abstrato, permanente, unissubsistente e plurissubjetivo ...
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Julgamento 2004.02.049107-4 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2004
APELAÇÃO - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÕES CORPORAIS. OFICIAL DO EXÉRCITO SUBMETE VÍTIMA A TESTE DE DIREÇÃO, PUNÇÃO COM AGULHAS E FOGO NAS MÃOS, DURANTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECURSO ANTERIOR, EXCLUSIVO DA DEFESA, ANULOU O PRIMEIRO JULGAMENTO QUE CONDENAVA O RÉU APENAS PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS....
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... de crime; (b) adulterou sinal identificador de veículo automotor; e (c) fez uso de ... É classificado como crime comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, ... unissubjetivo ou plurissubsistente, conforme o caso ...
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Art. 311
... Encontramo-nos ante crime comissivo e de dolo onde não se encontra delineada a maneira culposa de ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ... , de forma majoritária, a doutrina admite a tentativa de crime comissivo por omissão , ou omissivo impróprio , por exemplo, se um salva-vidas ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... Crime n o 1: Perigo de Desastre Ferroviário e Ocorrência de Desastre ... infracitada: “Trata-se de crime de perigo concreto, material, comissivo ou omissivo e de forma livre.” ... Minha posição: Complementando a ...
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Tráfico de Pessoas (Art. 149-A)
... A pena é aumentada de um terço até a metade se: I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou ... - Crime formal – despiciendo o resultado naturalístico Crime comissivo – admitindo-se a modalidade omissiva imprópria Crime de ação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... CONDUTA TERIA SIDO DE ... participação por omissão em crime comissivo, quando o omitente devia e ... podia agir para evitar o resultado, e ... -
Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... DE AUTORIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCIT A I PARA CONFIGURAR O CRIME NÃO PODE HA VER DÚVIDA QUANTO À ILICITUDE. O LEGISLADOR DISPÔS QUE ... Haveria omissão imprópria ou crime comissivo por omissão ou até mesmo c omissivo quando o agente continuasse ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÃCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÃTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÃCIOS...
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Crimes de Perigo
... Outrossim, resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades socialmente úteis e adequadas ... , é translúcido que seu elemento nuclear é essencialmente comissivo (a prática de relações sexuais ou ... atos libidinosos). Na espécie em ...
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Decisões Monocráticas nº 170906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... , afastada a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de porte de droga para consumo próprio, tenha a redução de sua pena ... 210) ... Não bastasse, no reconhecimento de crime comissivo por omissão, faz-se imprescindível a descrição da conduta (omitida) ...
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Decisão da Presidência nº 170906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... , afastada a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de porte de droga para consumo próprio, tenha a redução de sua pena ... 210) ... Não bastasse, no reconhecimento de crime comissivo por omissão, faz-se imprescindível a descrição da conduta (omitida) ...
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Violência sexista contra a mulher precisa ser reprimida com tenacidade pela lei
Violência sexista contra a mulher precisa ser reprimida com tenacidade
... capaz, todavia, de configurar danos psicológicos, constituirá crime, nos exatos termos do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da ... (i) a abrangência da norma, trata de crime comissivo ou omissivo em face do gênero, observado, adiante, em parágrafo único ... -
Processo nº 2003.050.00536 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Diciembre de 2003
Extorsao mediante sequestro qualificada pelo resultado morte. Crime hediondo, doloso, comissivo, permanente e nao instantaneo, planejado e executado com extremo requinte de frieza e crueldade. Rejeitam-se as nulidades arguidas porque divorciadas da verdade sequencial do processo. Integrados os elementos configuradores do tipo,havendo provas inconstestes do atuar criminogeno do acusado e seus...