Crime comissivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... , a qual condenou GL Ó RIA ISABEL PIRES FERREIRA nas penas do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 1º, ... Assim, trata-se de crime comissivo próprio, que se consuma quando o prefeito efetivamente apropria-se ou ... -
Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
... a satisfazer a lascívia de um número indeterminado de pessoas, o crime passará a ser o de favorecimento da prostituição (art. 218-B do CP).” ... h) como regra o crime é comissivo (induzir implica em ação); ... i) excepcionalmente, será praticado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... que julgou procedente o pedido contido na denúncia pela prática de crime tipificado no art. 157, § 2º, I e § 2º -A, inciso I, c/c art. 70 do ... O roubo é um crime comissivo, comum, material, que se distingue do furto pelo emprego de grave ameaça, ... -
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
... 1.2. Aplicação de multa ... Se o crime é praticado com o fi m de obter vantagem econômica, aplica-se também ... h) como regra o crime é comissivo (induzir implica em ação); ... i) excepcionalmente, será praticado por ...
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Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A do Código Penal)
... presença de criança ou adolescente será majorado quando: a) o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; ... b) se o agente ... h) como regra o crime é comissivo (induzir implica em ação); ... i) excepcionalmente, será praticado por ...
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Evolução do conceito de ação e omissão
... encontrasse correspondência lógica em uma descrição legal de um crime ... O tipo, por sua vez, também se esgotava na descrição do fato, ... ónimo de "dever evitar o resultado", e se do autor de um crime comissivo não é exigida a mesma posição, ou seja, se não está obrigado a ...
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Outras fraudes (Art. 176)
... sem pagar a conta terá cometido mero ilícito civil, ou o crime do art. 176 do CP, se agiu com dolo preordenado, a que deve se referir a ... apresenta a seguinte classificação: Trata-se de crime comum, comissivo", material, de lesão, instantâneo, plurissubsistente, unilateral, de aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... , citado por GRECO "( ... ) é irrelevante que o ato funcional (comissivo ou omissivo) sobre que versa a venalidade seja lícito ou ilícito, isto ...
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Organização dos poderes
... ) e também de julgar, como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, ... da Carta Magna, o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de ...
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... 1593 Trata-se de crime ... 1591 No mesmo sentido: COSTA E SiLVA, Delitos de contágio, ... • O crime é comissivo", a exposição ao contágio de forma omissiva não é admissível ... \xE2\x80" ...
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Fraude à execução (Art. 179)
... O comerciante pode praticar o crime previsto no art. 179 do Código Penal (fraude à execução)? ... Mayrink defende que se trata de crime comum, comissivo, material, de lesão, instantâneo, plurissubsistente e ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... 2326 RESUMO PRÁTICO ... Para haver o crime de cárcere privado, tem que haver, impreterivelmente, duas ... Trata-se de crime comum, comissivo ou omissivo, material, de lesão, permanente, plurissubsistente ...
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Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
... Público apresentou denúncia contra os pais da menor, incur-sos no crime de homicídio doloso. O juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de São ... o resultado é indispensável para a coniguração de um crime comissivo por omissão ... 19 BITENCOURT, Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de ...
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Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... Diz a “ Exposição de Motivos”: o crime de constrangimento ilegal é previsto no art. 146, com uma forma ... Trata-se de crime comum, comissivo, material, de lesão, complexo, plurissubsistente, subsidiário, ...
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Do crime
... (d) Correto. Como se trata de um crime, em realidade, comissivo por omissão, é possível sua prática tanto na forma dolosa quanto culposa ... Gabarito "D" ... FGV - 2011 ... 16. Apolo foi ameaçado de morte ...
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Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12
... Assim, a violação de e-mail era enquadrada como crime de violação de correspondência, previsto na Lei 6.538/78, que, em seu ... 154-A, pode-se concluir que se trata de crime comum, comissivo, instantâneo, formal, unissubjetivo, plurissubsistente e doloso ... No ...
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Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime" de “Invasão de Dispositivo Informático”, consistente na conduta de \xE2\x80" ... Trata-se ainda de crime instantâneo, comissivo, doloso (não há figuras culposas ou omissivas) e unissubjetivo ou ...
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Acórdão Nº 0007415-94.2013.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL.I NFRIGÊNCIA DO ARTAPELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 48 DA LEI N. 9.605/98).– ... SENTENÇA MATIDA POR SEUS ... Tratando-se ... de crime comissivo impróprio ou comissivo por omissão, ... o delito capitulado no artigo 48 ...
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Acórdão Nº 0020537-76.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual o indeferimento de realização de perícias técnicas não constitui cerceamento do direito de defesa, pois encontra amparo na regra do artigo 765 da CLT, que assegura ao magistrado ampla liberdade na direção do processo. Recurso desprovido.
... as devidas providências, concluindo que teria ocorrido verdadeiro crime comissivo por parte desta ... A empresa contestou o feito negando que a ... -
Falsidade Probatória
... de Souza Coelho no artigo “Da falsidade na Perícia Médica e o Crime do art. 342 do Código Penal” (in Universo Jurídico) estudou a falsa ... classiicação doutrinária de crime próprio, de mão própria, comissivo ou omissivo, de perigo concreto, formal, unissubjetivo e instantâneo, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076549-0 de T6 - SEXTA TURMA
... úncia que Exige Prova Segura e Incontroversa da Inexistência do Crime ou de Indícios de ser o Recorrente o Seu Autor, o que Não Ocorre na ... úncia, seja na decisão de pronúncia, da imputação de crime comissivo por omissão, na forma prevista no art. 13, § 2º, alínea c, do Código ...
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Processo nº 0336615-88.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... crime" de homicídio, é mister ... que se indique o nexo \xC2" ... COMISSIVO ... POR OMISSÃO. CAUSALIDADE. DOLO EVENTUAL. ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... INDEFERIMENTO. DO RECONHECIMENTO ... DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI 12.850/2013. NÃO ACOLHIMENTO ... doloso, próprio, plurissubsistente, comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão, formal, ... instantâneo e ... -
Decisão da Presidência nº 32465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... mormente considerado que o Presidente de Tribunal incorre em crime de responsabilidade quando, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou ...
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Decisões Monocráticas nº 32465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... mormente considerado que o Presidente de Tribunal incorre em crime de responsabilidade quando, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou ...