crime comum e crime próprio
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na ... Ora, presume-se que o próprio querelado saiba, pois ... Deputado Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... com indícios de irregularidades tinham em comum uma peculiaridade : todos foram apresentados ... O próprio fato de o GILMAR aceitar receber a documentação ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EXAMEREALIZADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. NULIDADE E TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... 9.1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ... 9.1.1 Incêndio (Art. 250 do CP) ... 1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, ... obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; 2) se o incêndio for praticado em ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão ... Hipótese, contudo, de crime próprio, que somente pode ser cometido ... por quem tenha ... crime de quebra de sigilo bancário – em comum ... ou próprio –, quando indagam sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... 7ª Vara Federal de Sergipe em relação ao crime de estelionato (§3º do artigo 171 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ÂMARA e RAMIRO PABLO COMESANA SILVEIRA do crime previsto no art. 312 c/c o art. 29, ambos do ... ão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: ... Pena - reclusão, de dois a doze ... encaminhados para o armazenamento e que era comum o armazenamento em peixarias, eram várias e que ... -
Decisão da Presidência nº 937104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... APENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E É REINCIDENTE, MAS NÃO ... IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM ... IRRELEVÂNCIA ... CUMPRIMENTO DE 3/5 DA ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... são consideradas extensões do próprio território brasileiro, de modo que, assim, a lei ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... IV. Considera-se praticado o crime no ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADEIDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. OPERAÇÃO ?SEM FRONTEIRAS?.INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXPEDIÇÃO DECARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO FALSIFICADAS. OFENSA À SÚMULAVINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE...
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Acórdão Nº 1372543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GAECO DE ATUAR NO PROCESSO -CRIME ... TESE ... AFASTADA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DOS CRIMES ... FUNCIONAIS. APELANTES ACUSADOS DE CRIME ... FUNCIONAL JUNTAMENTE COM CRIME COMUM" ... INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... através de sêlo federal inutilizado no próprio requerimento.? ... Art. 4º O art. 14, mantida a ... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automàticamente afastados da Justiça ... ou omissão e quem quer que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle ...
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Acórdão Nº 0022469-86.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Palmas/TO, que o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, ... O recurso é próprio e foi tempestivamente manejado, presentes os ... em razão do domínio do fato unitário ser comum a várias pessoas. Coautor é quem possuindo as ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do trabalho se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover ... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
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Processo nº 0006911-36.2016.8.19.0075 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... AO CRIME" DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE EXCLUS\xC3" ... sobre uma duradoura atuação em comum, no sentido da prática de ... auto próprio ...
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... a Constituição diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar ... de documento falso quando praticado pelo próprio autor da falsificação? ... A doutrina e a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... ódigo de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação pública, quer ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ...
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Direitos da Personalidade
... 259 ... uma intenção. Somente o próprio indivíduo poderá avaliar se sua ação foi ... só podem fundamentar-se na utilidade comum” ... Por outro lado, não obstante as ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
... ao Judiciário por covardia ou má fé é crime e corrompe o ideal da Justiça ... Daí a ... Trata-se de crime próprio, não podendo ter como autor o particular, salvo ... artigo 339 do Código Penal, que é crime comum, enquanto o crime do artigo 30 da nova Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime do art. 288, do Código Penal, e 03 anos e 02 ... devido à apelante RAYANE, tanto que o próprio Juízo sentenciante registra isso na sentença, e ... execução nesta hipótese seguiu um rito comum às demais fraudes. No caso em exame, figurou ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... inaugurais da humani-dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de ... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... por exemplo: a) se é a mãe que mata o próprio filho em estado puerperal, será infanticídio; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145092320204050000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0814509-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VIVIANE LIRA PIMENTEL e outros PACIENTE: ANDREA CHAVES GUERRA e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OSCIP....
... divisão de tarefas, desviado, em favor próprio e de terceiros, o montante de R$ 298.800,00 (do ... , identifica-se tratar-se o peculato de crime próprio (pode ser cometido por sujeito ativo ... uma da outra; existência de sócios em comum; ANDREA CHAVES GUERRA ser filha do então ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade ... ária de promover o bem de outros ou do próprio condenado ... Enquanto Kant entende a pena ...