crime comum e crime próprio
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou mediante ... consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal ...
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Acórdão Nº 5007189-83.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... Jos de Souza, imputando-lhea prtica do crime do artigo121, 2., incisos II, III e IV, c/c ... utilizou-se de meio que resultou em perigo comum, porquanto, em companhia do co-autor no ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 71 do Código Penal (crime continuado qualificado) foi igualmente bem ... dos que ele próprio exerce] [ ... ] promovendo as medidas necessárias ... CONDUTA QUE EXTRAPOLA A COMUM AO TIPO PENAL. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0001371-84.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
... especfica eo reconhecimento do trfico como crime comum afastando a hediondez do delito (evento ...
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Acórdão nº 0000505-40.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... o crime de Furto (art. 155 do CPB) sob a alegação de ... CONSECUÇÃO DA FINALIDADE COMUM ... CONTRIBUIÇÃO CAUSAL FÍSICA E LIAME ... FUNDAMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO ... PENAL. IMPERIOSA REDUÇÃO DA PENA-BASE ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... comum, bem como as abaixo arroladas por esta defesa, ... próprio Supremo Tribunal Federal; ... e) o litígio entre ... -
Acórdão Nº 5002123-56.2020.8.24.0060 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
... vtima em meio a vegetao prxima ao local do crime narrado anteriormente. Ao agirem, os denunciados ... latrocnio e de ocultao de cadver (apelo em comum) Os apelantes pleitearam, com base na negativa de ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... , está sedimentado na Súmula 599, do próprio" STJ: o princípio da insignificância é inaplic\xC3" ... Embora isso seja bem mais comum, certo é que como tal pode figurar tanto esta ...
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Dos sujeitos às sanções
... dos agentes especificados pela prática de crime de responsabilidade, a única sanção que pode ... , constituir outro ilícito – crime comum ou ato de improbidade. Tanto é assim que o ... A Constituição Federal reservou ao próprio legislativo a competência para julgar o ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... é elementar ou qualificadora do próprio crime pelo qual se está sendo punido, e não ...
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Acórdão Nº 5005472-85.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... na residência durante a execução do crime) por aproximadamente uma hora, num dos banheiros ... O motivo do crime é próprio à espécie. As circunstâncias do delito terão ... ÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (PLEITO COMUM) - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE UM DOS ...
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Acórdão nº 0034451-15.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICANCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE...
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICANCIA – ... para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da ... ilícito de substâncias entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria, apesar de ... -
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... estabelece uma sanção , ou seja, é o próprio artigo de Lei que prevê no plano abstrato o ... , seja ela consciente ou inconsciente (culpa comum), de acordo com a situação concreta ... Para ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... do CPP, à instância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação ... , instauração de inquérito, o que é mais comum; B: correta. Noticia criminis qualificada é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092344820174058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0809234-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANUEL RENATO DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... conduta do réu, aqui apelante, como sendo crime impossível, a exigir o reconhecimento da ... que aparentava ser autêntica que o próprio réu, quando interrogado em sede policial, ... perceptível à constatação do homem comum, daí a sua irrefutável potencialidade lesiva em ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições gerais ... ão extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 que elejam procedimento diverso e ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... do CPP, à instância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação ... João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... Manual do Júri ... pontos em comum" com as declarações feitas por sua ex-mulher e m\xC3" ... técnico do acusado, quando nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... 185). Abusar, em proveito próprio ou alheio, da necessidade, paixão ou ... 285). Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão grave, a pena privativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053554420194058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ões relativas à alegada inexistência de crime eleitoral e de violação ao sistema acusatório ... ção) prevalece em relação à justiça comum (Estadual ou Federal), inclusive quanto aos ... ser temperados de forma casuística pelo próprio juízo competente, posto que não haverá ... -
Acordao N° 1250507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Conflito de jurisdição. Crime de desacato cometido por civil. Inteligência do art. 124, § 4º, da constituição federal e art. 9º, inciso ii, do código penal militar, alterado pela lei 13. 491/2017. Súmula n. 90 do stj. Competência do juízo criminal comum. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A lei 13. 491, de 16 de outubro de 2017, que alterou o inciso ii do artigo 9º do
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE DESACATO COMETIDO POR CIVIL ... INTELIGÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR ... COMPETENTE O ... seja ele próprio ou impróprio, mormente porque praticado por uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108404420084058300), 14-09-2021
PJE 0010840-44.2008.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. OFENSA VERBAL PRATICADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA O AUTOR POR...
... , portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é ... ônica) concluiu que "O fato não configura crime de natureza militar ou comum, mas sim ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... AFINAL DEFERIDA, TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... – uma espécie de autodefesa do próprio ordenamento jurídico, ante o perigo de que seja ... , mudança de estado, o que é muito comum na comarca etc ) o processo se tornaria inócuo, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... destinatária, em regra, a pessoa do próprio" devedor. A execução era, portanto, corporal e n\xC3" ... “Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ...