Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Acórdão Nº 0003549-52.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 003549-52.2021.8.16.0069 DA VARA CRIMINAL DA ... ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... PRISÃO EM FLAGRANTE. ART ... interposta por Meltino Silva Filho contra a ... sentença proferida pelo Juízo da Vara ...
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Acórdão Nº 5004886-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... Fortuna em favor de Lucas Coelho Borges, contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da ... ão policial, alegando violação de domicílio. Na hipótese em exame, os policiais informaram ... Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e ... domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição ...
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Acórdão nº 1001386-63.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPREMO...
... CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA ... por Mikael Ferreira Aparecido dos Santos, contra a sentença prolatada nos autos da Ação Penal ... -
Acórdão Nº 5020209-27.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... ilcita", em razo da prtica, em tese, do crime tipificado no art.12 da Lei 10.826/2003.Relatou ... estavam na residncia e nada foi constatado contra elas. Importante frisar que todos os direitos e ... estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, ... 110.826/2003).INVASO DE DOMICILIO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA.RELAXAMENTO DA ...
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Acórdão nº 50059299120198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 04-11-2022
... opostos por MARCIANO e ANA CLÁUDIA contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal ... ência, tendo em vista a violação de domicílio, absolvendo as rés Kessiane e Ana Cláudia de todas as imputações, e o réu Marciano do crime de associação para o tráfico, mantida a prova ... inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0008204-39.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
... cinquenta reais), que sabia ser produto de crime, porquanto fora subtrada do proprietrio Leonardo ... , o reconhecimento da nulidade por inviolabilidade de domiclio.No mrito, requera desclassificao do ... Contra-arrazoado o recurso (evento 109), os autos ...
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Acordao N° 1612175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
E m e n t a penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegação nulidade da prova. Regime de cumprimento da pena. Dosimetria. Recursos desprovidos. 1. O depoimento do policial reveste-se de presunção de veracidade e merece toda credibilidade. Mormente quando não há o menor indicativo de que tenha interesse em imputar falsamente ao réu a prática de um crime de natureza grave. 2. A inviolabilidade...
... prática de um crime de natureza grave ... 2. A inviolabilidade do ... (com vinte anos de idade na data do fato), contra sentença acostada ao ID 37360832, ... proferida ... local, eles simplesmente invadiram o domicílio alheio, abusando de sua autoridade ... e poder, ... -
Acórdão Nº 5031221-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... do flagrante por violação de domicílio porque não houve o consentimento da paciente ... Eduardo Dias, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c ... , elencou as exceções à inviolabilidade residencial. Dentre elas está a ... envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ...
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Acórdão nº 1011805-06.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1011805-06.2021.8.11.0004APELANTE: CRISTOVAO FERREIRA LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERVENÇÃO
... INTERVENÇÃO POLICIAL – 1.1.) INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ALEGADA OFENSA – A – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – FUNDADA SUSPEITA DE ... existência de ações penais em andamento contra o recorrente, inclusive pela prática do crime de ... -
Acordao N° 1283673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção à inviolabilidade do domicílio. Entrada forçada. Existência de justa causa. Inocorrência da quebra da cadeia de custódia. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O tráfico de drogas, nas modalidades ?ter em depósito? e ?guarda?, classifica-
... FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME" PERMANENTE. SITUAÇÃO ... DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇ\xC3"ÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA ... EXISTÊNCIA ... em favor de HENRIQUE SILVA DE JESUS,contra" a r ... decisão proferida pelo MM. Juiz em atua\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001078-94.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
RECURSO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE FUNDAMENTADA NA ILEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DENÚNCIAS ANÔNIMAS A RESPEITO DO NARCOTRÁFICO REALIZADO NA LOCALIDADE - POLICIAIS QUE AFIRMAM QUE O LUGAR, PARA ALÉM DAS DENÚNCIAS, JÁ ERA CONHECIDO PELO COMÉRCIO ESPÚRIO E SE DIRIGEM ATÉ LÁ PARA...
... pelo Ministrio Pblico de Santa Catarina contra deciso de lavra do Juiz de DireitoLeandro ... Ainda que se trate de crime permanente, nem mesmo o fato de terem sido ... domiciliar, elencou as excees inviolabilidade residencial. Dentre elas est a deflagrantedelito, ... -
Acórdão Nº 5000195-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
CAUTELAR INOMINADA - EFEITO ATIVO A RECURSO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - REQUERIDOS INDICIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO QUE RELAXA O FLAGRANTE POR ENTENDER TER HAVIDO INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRÁFICO DE DROGAS NAQUELA LOCALIDADE - POLICIAIS QUE AFIRMAM QUE O LUGAR, PARA
... ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... na casa, a justificar a invasão de domicílio pelos policiais (Evento 16 dos autos na ... O crime de tráfico de drogas é permanente e se protrai ... E, com efeito, a inviolabilidade do domicílio não abrange o flagrante delito. Se ... -
Acórdão nº 50047749120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
... , por intermédio de defensor constituído, contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal (evento ... ilicitude da prova por violação de domicílio e absolver os embargantes, com base no Art. 386, ... ílio e absolver os réus da prática do crime de tráfico de drogas, prevalecendo o voto ... da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio ... De início, registro que ...
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Acórdão Nº 0005349-53.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PRESERVADA. PREFACIAL RECHAÇADA ...
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Acórdão nº 0300744-16.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... DECISÃO QUE REJEITOU A ... DENÚNCIA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE ... DO DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REJEIÇÃO ... PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida nos autos da Ação ... Penal ... E se ... uma vez transgredida a inviolabilidade domiciliar o crime permanente não se revelar ...
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Acórdão nº 0010423-90.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO – OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – PRELIMINAR REJEITADA.
... BUSCA E APREENSÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO" NÃO CONFIGURADA – CRIME PERMANENTE – SITUAÇ\xC3" ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – PRELIMINAR REJEITADA. ... 1 ... -
Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ício, altero o regime prisional do crime de falsa identidade para o semiaberto, ... AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA ILEGALIDADE ... (4) CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROVA JUDICIAL APTA ...
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Acórdão Nº 5008233-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... favor de Jhonatta de Mattos da Costa, contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara ... no tinham fundadas suspeitas da prtica de crime no local.Ademais, questionaram a verso dada pelos ... local, portanto, resguardado pela inviolabilidade de domiclio.A entrada no local, consequentemente, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016007-63.2020.8.19.0066 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO ¿ Artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, n/f do 69 CP. Pena de 12 anos de reclusão e 660 dias-multa VML. Regime fechado. Apelante guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 215g da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, acondicionados em 162 plásticos transparentes (¿sacolés¿), fechados por nós próprios....
... nulidade do feito por violação de domicílio: Ocorre que a hipótese é de ... flagrante ... inviolabilidade" do domicílio. Trata-se de crime permanente. No m\xC3" ... No presente caso, insurge-se a defesa contra os fundamentos ... constantes na sentença ... -
Acórdão Nº 5022050-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA ILEGALIDADE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PACIENTE. MÁCULA NO PROCEDIMENTO INEXISTENTE. ABORDAGEM POLICIAL EM PONTO CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS E MARIDO DA PACIENTE QUE SE EVADIU NO MOMENTO DA APROXIMAÇÃO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA
... em favor de Ariele Mara Correia Pereira, contra ato proferido pelo Juzo da 2 Vara Criminal da ... Repercusso geral. 2. Inviolabilidade dedomiclio- art. 5, XI, da CF. Busca e apreenso ... esta Corte de Justia:APELAO CRIMINAL.CRIME DE TRFICODE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N ... -
Acórdão nº 2016/0244069-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. INVIOLABILIDADE" DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ... ESTADO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000536-70.2021.8.19.0066 (Cível), 29-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. AGRAVANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA...
... CONDENAÇÃO PELO ... CRIME DE TRÁFICO. AGRAVANTE AFASTADA ... O PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO ... MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ... Como cediço, o direito à inviolabilidade do ... domicílio, assim como qualquer outro, ... -
Acórdão nº 1001478-09.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INFORMAL DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INFORMADO ACERCA DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – VÍCIO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À SUA DEFESA – APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL
... RESIDÊNCIA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À IA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... por Thiago Eduardo Martinez de Souza, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... -
Acórdão Nº 0000020-29.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... Apelação Criminal. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ... FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM ... JUDICIAL ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA ...
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Acórdão nº 1001869-57.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – BUSCA REALIZADA DURANTE O PERÍODO DA TARDE E APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE...
... USO PERMITIDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À IA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ... por Maycon Douglas Santos Dourado, contra a sentença prolatada nos autos da Ação Penal ...