Crime contra a inviolabilidade do domicílio

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE - DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1002076-30.2023.8.11.0086APELANTE: HIAGO GABRIEL DANTAS TIMOTEO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO –...

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

E M E N T AHABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INVASÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA – MERO USUÁRIO – DESCABIMENTO – PLAUSIBILIDADE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – DELITO PERMANENTE – POSSIBILIDADE DA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA, NA VIA ELEITA, QUANTO À SITUAÇÃO DE MERO USUÁRIO – ENUNCIADOS N. 03 E N. 42 DESTE SODALÍCIO – AUSÊNCIA...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS CAUSOU PREJUÍZO AO APELANTE – INVIABILIDADE – TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – 2. SEGUNDA

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I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO NULIDADE DA PROVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRIVILÉGIO. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. ENTRADA EM DOMICÍLIO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE DE 16 (DEZESSEIS) TROUXAS DE COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE.32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO....

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR: 1. NULIDADE DESTE PROCESSO POR TER A PROVA SIDO OBTIDA POR MEIO DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E FUNDADAS RAZÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM O INGRESSO DOS POLICIAIS – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO –...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RENATO CARDOSO DE MATOS CORREIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INVASÃO DE...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. PROPALADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADAS DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – PEÇAS JUNTADAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS – 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO JUNTADA DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PREJUÍZO NÃO...

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EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE EXIGE AMPLO REVOLVIMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 42, DA TCCR/TJMT – 2. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA À...