Crime culposo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTADOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ERRO NA EXECUÇÃO. NORMA DO ART. 73 DO CP.PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidadesocorridas no plenário de julgamento do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES. DEVERESDE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICADA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTOVOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A análise do elemento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: AUSENTE REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 1. A conversão de pena corporal em pena restritiva de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (prognose acerca da suficiência da substituição) elencados no art. 44 do Código Penal. 2. As...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade,...

Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 121, §§3º E 4º PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ERRO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTINDO ELEMENTOS SEGUROS NOS AUTOS A DEMONSTRAR O AGIR CULPOSO DA ACUSADA NA MODALIDADE NEGLIÊNCIA E, AINDA, INOBSERVÂNCIA A REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, A ÚNICA SOLUÇÃO É A...

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). SÚMULA 283/STF. IRRETROATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DEINTEGRANTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos sãoautônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a)apl

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, § 2º, DO CPM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE COM VIATURA MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inova a Defensoria Pública da Uniã

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE. POSSIBILIDADE. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em sintonia

• O Globo

• O Globo

Apelação criminal. Homicidio culposo. Recurso do ministério público. Ausência de nexo de causalidade. Negligência não configurada. Condenação inviável. Absolvição mantida. 1. Considera-se o crime culposo, quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 2. Não havendo demonstração da negligência, imperícia ou imprudência dos acusados, tampouco do nexo de...

APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ELEMENTOS FORMADORES DO CRIME CULPOSO. 1. Para que ocorra o crime do art. 210 do CPM é necessário que o agente ofenda a integridade física de outrem, mediante conduta voluntária (ação ou omissão), e agindo de forma imperita, imprudente ou negligente. 2. Ausentes a inobservância do dever de cuidado e a previsibilidade, elementos formadores do crime culposo,...