Crime culposo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPERÍCIA MÉDICA – ART. 121, §§ 3º E 4º, C/C ART. 13, §2º, ALÍNEA “A”, AMBOS DO C.P. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO, NOS TERMOS DO ART. 121, §§ 3º E 4º, C/C ART. 13, § 2º, ALÍNEA ‘A’, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 302, CAPUT E 306, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -...

• O Globo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS ¿L¿ E ¿M¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ACUSADO. PRETENSÃO POSTA NO SENTIDO DE QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO UNÂNIME PROLATADO PELA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO...

• O Globo

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E DE PREVISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. 2. A atuação imprudente e previsível do agente

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...

• O Globo

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Dos Crimes de Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor, Majorado por Ser Sido Praticado Na Calçada, e de Embriaguez Ao Volante, Delitos Descritos No Artigo 302, §1º, Inciso Ii, e Artigo 306, §1º, Inciso Ii, e §2º, Ambos Da Lei Nº. 9.503/97, À Pena de 04 (quatro) Anos e 06 (seis) Meses de Detenção, Em Regime Semiaberto, e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL, TÉCNICA E TESTEMUNHAL, A...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal...

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. CONDENAÇÃO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III, DA LEI 9.503/1997). PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR DUAS...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA DELITO DE HOMICÍDO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO SENTENCIADO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 302, §1º, INCISOS I E III, DO CTB. RECURSO MANEJADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PARA PRONUNCIAR O RÉU POR CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA. PERÍCIA MÉDICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CRIME CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Laudo Pericial/Reprodução Simulada, realizado por peritos no local do acidente, atestou ser plenamente possível a visualização dos militares que se encontravam

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – EXCEPCIONALIDADE – PROCESSO INCLUSO NO PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO DO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – OFENSA NÃO RECONHECIDA – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE/REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - PENA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Defesa pede o afastamento/redução da pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, fixada em sentença em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, o...