Crime culposo
-
Processo nº 0009151-44.2013.8.19.0029 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação - Crime de Incêndio Em Casa Habitada - Sentença que Condenou O Apelante a Pena Final de 04 Anos de Reclusão e Ao Pagamento de 13 DIAS-MULTA- Substituida a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos a Ser Cumprida Em Regime Aberto - Recurso Defensivo que Pretende a Absolvição por Fragilidade Probatória Ou Pela Atipicidade Da Conduta. Alternativamente...
... CRIME" DE ... INCÊNDIO EM CASA HABITADA - ... APELANTE A\xC2" ... culposo ... -
Acórdão nº 2015/0115999-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇ&
... crime ... homicídio culposo; bem como o temor das testemunhas. ... -
Acórdão Nº 0027986-60.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... da abordagem policial, sabedores que se tratava de produto de crime (roubo). Em união de desígnios, os denunciados adulteraram sinal ... óprio interrogatório do acusado) acerca das elementares do crime culposo ("desproporção entre valor e preço" e "condição de quem a oferece") ...
-
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO DE SOCORROMÉDICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A AGRAVANTE SE RECUSOU A REALIZARATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ALEGANDO "INCAPACIDADE PARA TRABALHARPELO NERVOSISMO". FALTA DE ATENDIMENTO CÉLERE E EFICAZ, DURANTE SEUPLANTÃO MÉDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB OS ARGUMENTOS...
-
Julgamento 7001006-03.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 210 DO CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CULPOSO. PREVISIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. QUANTUM DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Militar que, por imprudência e negligência, deixa de observar os procedimentos atinentes à segurança de armamento quando de sua...
... LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CULPOSO. PREVISIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO- SUBJETIVO. QUANTUM DA ... - Acórdão Nº 0002278-59.2014.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
-
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 302, PARÃGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 310, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1....
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 310, ... AMBOS DA LEI N ... materialidade e de autoria do crime de homicídio culposo em estado de ... embriaguez, mediante prova testemunhal de transeuntes e ... -
Acórdão Nº 233072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME" DE HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5006765-24.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... contra Nathan Felipe Barros Franco, imputando-lhe a prática do crime" previsto no art. 303, § 2º, c/c o § 1º e com o 302, § 1º, III, do C\xC3" ... Trata-se, pois, de um crime culposo, que conta com possibilidade de imposição de pena considerável, é ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... que: a) Tício começou a cumprir a pena e cometeu um crime culposo; ... b) o Juiz, ouvindo o sentenciado, determinou a regressão do ...
-
Acórdão Nº 0630516-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA ... AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS DO ART. 313 ... DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. CRIME CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ...
-
Acordao N° 1243623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. Conforme previsão no artigo 313 do código de processo penal, não há previsão para decretação de prisão preventiva nos crimes culposos. 2. Ainda que não seja possível a decretação de prisão preventiva, é cabível a fixação de medidas cautelares...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO ... IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... -
Acórdão nº 50002101720138210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, comprovada a conduta imprudente do réu ao trafegar em velocidade excessiva para o local, impedindo que tivesse êxito em evitar o atropelamento ou, ao menos, a produção dos ferimentos graves causados à vítima, que levaram à sua morte, violou os deveres de cuidado previstos, expressamente,
... Resta a verificação de um agir culposo da denunciada. ... Para a configuração de um crime culposo, exige-se ... -
Acórdãos nº 0001649-88.2012.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... capitulados como tentativa de homicídio para o crime tipificado no artigo 303, parágrafo único da Lei nº ... Acidente de trânsito. Crime culposo. Culpa consciente. Pronúncia. Desclassificação. Positivado ...
-
Acórdão nº 50002486920108210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. O exame do contexto probatório dos autos, em especial os depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e judicial, não permitem imputar ao réu a prática de crime culposo, decorrente de imperícia, negligência ou imprudência. O acusado trafegava...
... Neste sentido: ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART ... - Acórdão Nº 0000180-36.2017.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
-
Acordao N° 1337612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Homicídio culposo. Modalidades de culpa. Ausência. Laudo inconclusivo. Profissionais de saúde. Concausa. Preexistência de causa não conhecida pelo acusado. Risco permitido. Embargos conhecidos e providos. Maioria. Votou o presidente. 1. O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres
... EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS ... HOMICÍDIO CULPOSO. MODALIDADES DE CULPA. AUSÊNCIA. LAUDO ... INCONCLUSIVO. PROFISSIONAIS DE ... CONHECIDOS E PROVIDOS. MAIORIA. VOTOU O PRESIDENTE ... 1.O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAEXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O COMANDO PROCESSUAL.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS ASSEGURADOS. RECONHECIMENTO DEAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA....
- Acórdão Nº 0001577-11.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
-
Acórdão Nº 0000406-24.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DE LUZ. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. NÃO ... 2- Não soa plausível condenar o apelado pela prática do crime de homicídio culposo, por ter sido negligente ou imprudente, se sequer ...
-
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO PELA PENA VIRTUALOU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVOSIMPROVIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade deaplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode serobstado pelo reconhecimento da
-
Acordao N° 1262028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Crime militar. Extravio culposo de arma de fogo da corporação. Desclassificação para peculato culposo. Ressarcimento ao erário. 1 - na conduta do militar em contribuir culposamente para o extravio de arma de fogo e munições da corporação militar há crime culposo de desaparecimento, consunção ou extravio, previsto no art. 265 c/c art. 266 do cpm, e não peculato culposo, de que trata o art. 303, § 3
... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... Acórdão Nº ... Crime" militar. Extravio culposo de arma de fogo da corporação. Desclassificaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000122-68.2017.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, “CAPUT”, DO CTB) ... elementos constitutivos do crime culposo, a absolvição do Acusado é ... medida de justiça ... Vistos, ...
-
Acórdão Nº 0003078-73.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
... DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME ... INOCORRÊNCIA ... ABSTRATO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ... não havendo que se falar em crime culposo ... 3. Apelação não provida ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
-
Acórdão Nº 0620511-93.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... CONCURSO FORMAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME CULPOSO TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...