Crime de flagrante provocado

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. EXPEDIÇ

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIOQUALIFICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELOMAGISTRADO SINGULAR. DEMORA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA ÀACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. SETERÉUS, COM...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA PREEXISTENTE ÀATUAÇÃO POLICIAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividadepolicial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo emrelação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que éde

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 145 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO

• Como passar em concursos CESPE

• Direito Sumular STJ

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. (...) 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. PLEITOS DE [1] ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR CORONAVIRUS.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO Nº 64 DASÚMULA DO STF....

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• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

Apelantes: Oscar Vieira de Menezes Neto. Apelado: Ministério Público. Vara de origem: 1ª Vara Criminal de Santa Cruz. Relator: Des. Roberto Távora. A C Ó R D Ã O Réu preso, primário, CONDENADO nos artigos 282, parágrafo único (exercício ilegal da medicina com fins lucrativos), 132, caput (expor a vida/saúde de outrem a risco) e do artigo 273, §1º c/c o §1º-B, III e IV, (posse de...

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - No caso...

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FLAGRANTE "PREPARADO". INEXISTÊNCIA. PROPINA. OFERECIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS. CONVERSA GRAVADA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE "ESPERADO". INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Configura-se "flagrante preparado" quando o agente provocado é induzido à prática de uma ação delituosa pelo agente provocador, que adota cautelas para evitar a consumação do...

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FLAGRANTE "PREPARADO". INEXISTÊNCIA. PROPINA. OFERECIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS. CONVERSA GRAVADA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE "ESPERADO". INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Configura-se "flagrante preparado" quando o agente provocado é induzido à prática de uma ação delituosa pelo agente provocador, que adota cautelas para evitar a consumação do...

PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS RÉUS FÁBIO E GABRIEL. AÇÃO CONTROLADA DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. GRAVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS NO AMBIENTE PRISIONAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO...