crime de perigo de contágio venéreo
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A responsabilidade civil na transmissão de doença venérea entre cônjuges ou companheiros
... do Código Penal, com o tipo denominado “perigo de contágio venéreo”, através do qual ... sentença condenatória pelo cometimento do crime do artigo 130 do Código Penal, pode-se manejar a ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... classifica-se o crime como de dano ou de perigo. Aquele é assim tido quando a figura típica ... perigo para o bem jurídico (perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio, dentre outros) ... -
Direito Fundamental À Saúde
... a tipificação de condutas que ocasionam perigo à saúde (perigo de contágio venéreo – art ... e degradantes mesmo aos condenados por crime hediondo, razão pela qual não se poderá ...
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Acórdão Nº 5007856-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISO VII C/C ART. 14, INCISO II) LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129) RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - TESE DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DECRETO PREVENTIVO QUE SUPERA A INEXISTÊNCIA DA SOLENIDADE - PRECEDENTE DA...
... as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ... 130 DO CP (PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO). ARGUMENTO RELATIVO AO ... -
Acordao Nº 168072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – ERRO MATERIAL NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO CORRETO – IRRELEVANCIA – NULIDADE DA PROVA AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA –
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Acórdão nº 10796-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2010
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Atentado Violento ao Pudor Com Violência Presumida e Perigo de Contágio Venéreo. Art. 214 (Atualmente Art. 213), C/C o Art. 224 (Revogado Pela Lei Nº 12.015, de 2009) e 130, Todos do Código Penal. Prisão Preventiva Decretada em 01.02.2006. Paciente Denunciado sob a Acusação de Contranger Menor que Contava Com 13 (Treze) Anos de Idade à época dos Fatos, Com
... ORIGEM: Vara Crime da Comarca de Piritiba – Bahia ... PROCESSO 1º ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E PERIGO DE ... CONTÁGIO VENÉREO. ART. 214 (ATUALMENTE ... -
Relação de causalidade e imputação objetiva
... resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa ... de proteção da norma; e) criação do perigo e os cursos causais hipotéticos; f) o incremento ... às precauções devidas para evitar um contágio venéreo, poderá estar colocando em perigo a ...
- Decisão Monocrática Nº 5007856-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
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Acórdãos nº 0096705-56.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0096705-56.2013.8.26.0050; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)
... , demonstra que SEBASTIÃO praticou o crime que lhe foi imputado. Os policiais civis ... , na composição do tipo de perigo de contágio venéreo descrito no artigo ... -
Acórdão nº 50386826020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 31
... pública, já que os investigados fariam do crime um meio de vida (Evento 49, 2, fls.27-29). ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 70085017655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU TIO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. (I) Defesa técnica deficiente. Não reconhecimento. Alegação de nulidade do processo, em face da deficiência da atuação da Defensoria Pública. Acusado que foi assistido por Defensor Público no curso do feito, desde a apresentação da resposta à acusação, que participou ativamente de todas as fases do...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Julgamento 7000590-59.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INDULTO NATALINO. CONCESSÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PERDÃO PRESIDENCIAL. CRIMES MILITARES. TESES DO RECORRENTE. PRINCÍPIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGURANÇA PÚBLICA....
... cuja pena máxima em abstrato, para o crime imputado, seja superior a 5 (cinco) anos, ... 129, caput e §§ 1 º e 6º), perigo de contágio venéreo (art. 130), perigo de ... -
Curaçá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... nos artigos 129 (lesão corporal), 130 (perigo" de contágio venéreo) e 217-A (estupro de vulner\xC3" ...
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Acordao Nº 164888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO. 1) Existindo fundadas razões para caracterizar situação de flagrância, devidamente
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Julgamento 7000646-92.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA ESTATAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DA EFICÁCIA DA PERSECUÇ
... natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade ... 129, caput e §§ 1 º e 6º), perigo de contágio venéreo (art. 130), perigo de ... -
Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...
... benefício àqueles sentenciados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima ... 129, caput e §§ 1 º e 6º), perigo de contágio venéreo (art. 130), perigo de ... -
O crime
... com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem ou a um valor da vida social” ... Ex.: ameaça, caso de perigo de contágio venéreo, furto de coisa comum, e outros. Isto em ...
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Acórdãos nº 0003767-08.2010.8.26.0063 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0003767-08.2010.8.26.0063; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016)
... sabendo se tratarem de produtos de crime, dois botijões de gás, que haviam sido ... exemplo, na estrutura do tipo de perigo de contágio venéreo descrito no ... -
Acordao Nº 167865 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP – AÇÃO PENAL JULGADA – PEDIDO EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL – REJEIÇÃO – FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS –
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Acórdão Nº 0196010-55.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E POR TER SIDO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CULPA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO.1. Condenado à pena de 03 (três) anos de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, o réu interpôs o
... do recorrente, não restou comprovado que o crime decorreu da ... inobservância de regras ... confiança ou sua autocolocação em perigo.1 ... Somado ao depoimento da esposa da vítima, ... do parceiro decorrente do contágio venéreo. (ESTEFAN, ... André; GONÇALVES, ... -
Acórdão nº 1.0518.12.014493-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART.33 DA LEI 11.343/06 - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - ATESTADO CARCERÁRIO QUE NÃO CERTIFICA BOA CONDUTA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... º 8.072/90 é expresso no sentido de que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo ... a inapropriedade (sic) do objeto e o perigo de contágio venéreo, o sentenciado colocou ...