crime organizado transnacional
-
Direito Processual Penal
... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... Crime de tráfico de drogas transnacional (art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006) ... da Convenção de Palermo sobre crime organizado transnacional ... (B) Organização ...
-
Acórdão, Processo nº 5000519-28.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... Porã (MS), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c. c. art. 40, I, da ... agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes ...
-
Acórdão, Processo nº 5000927-40.2021.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... , vigente poca dos fatos, pela prtica do crime do art. 33, caput, c. c. art. 40, I, ambos da Lei ... pelo agente de estar a servio do crime organizado para o trfico transnacional de entorpecentes ...
-
Acórdão Nº 1388575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 ... do crime organizado para o tráfico transnacional de ...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECONHECIMENTO DOTRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6). RÉU QUETRANSPORTAVA QUASE 3KG DE COCAÍNA PARA O EXTERIOR ("MULA"). AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É cediço que a dosimetria da pena está inserida no âmbito...
-
Acórdão, Processo nº 5000844-75.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 20-05-2022
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS ... veículo como meio para a prática de crime doloso, a inabilitação para dirigir é um dos ... agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes ...
-
Acórdão, Processo nº 0001220-54.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... à época dos fatos, pela prática do crime do art. 33, “caput” c.c. art. 40 da Lei ... agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes ...
-
Acórdão, Processo nº 5000722-50.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, cometido em 29.09.20 ... Tal reconhecimento ... agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes ...
-
Decisão monocrática Nº 215532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA ... agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes ...
-
Potencialidades da governança pública
... crime organizado, das redes de poder nos espaços da ... lugar comparece a criminalidade transnacional, o crime organizado que desconhece fronteiras e ...
-
'É preciso cuidado com a banalização do crime de lavagem de dinheiro'
Entrevista: Pierpaolo Bottini e Ademar Borges, advogados
... aparece como resposta organizada e institucional ao crime organizado nos anos 80, no contexto de guerra às drogas. Naquele momento, a de internacional percebeu que para combater o crime transnacional, organizado, estruturado, as formas tradicionais de contenção, como a ... -
Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... DE DROGAS E ASSOCIAO PARA O TRFICO TRANSNACIONAL CARACTERIZAO PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA ... , circunstncia imprescindvel consumao do crime em questo, conforme abalizada doutrina e ... Exatamente porque o crime organizado tem conseguido agir com elevado poder de deteco ...
-
O instituto da delação no combate ao crime
... constitui um eficaz instrumento na repressão ao crime organizado§a contramão das críticas, o uso deste instituto, desde ue dentro dos ... principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional, pois seu objeto consiste em promover a cooperação entre os Estados ...
-
Acórdão nº 0005992-59.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-06-2023
... 8.14.0006 SUSCITANTE: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM ... INTERESSADO: PAULO ... Transnacional - “Convenção de Palermo” e ainda, no artigo ...
-
Decisão da Presidência nº 94404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2008
... LEI DO CRIME ORGANIZADO (ART. 7º) ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRANSNACIONAL) ... TRATADO MULTILATERAL, DE ÂMBITO GLOBAL, ...
-
Artigo 14 da lei 13.964/2019 Organizações criminosas
... produto, objeto, instrumento ou proveito do crime ... Art. 10. A infiltração de agentes de ... ) anos, ou que sejam de caráter transnacional ... Observamos que o artigo 3º trata de ... Organizado Transnacional (Convenção de Palermo – 2000) ...
-
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... fora e dentro da área do porto organizado. Normas da autoridade marítima. Normas ... c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções ... Pluralidade de objeto. Fato transnacional ...
-
Acórdão Nº 00022368420158230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2021
... 0010, que apura a suposta prática do crime de formação de quadrilha armada (art ... de organização criminosa (crime organizado). Referida resolução foi editada ... sobre Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de ...
-
Acórdão, Processo nº 0003328-59.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... ção criminosa voltada para a prática do crime de tráfico internacional de drogas e de elevado ... 1. Crime de tráfico transnacional" de drogas ... Materialidade. A materialidade est\xC3" ... agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes ...
-
O terrorismo mundial na França e sua não criminalização no Brasil
O terrorismo mundial na França e sua não criminalização no Brasil
... advém de atividades ilícitas ligadas ao crime organizado, e é inafastável a constatação de ... dos lucros do crime organizado transnacional" ... No caso brasileiro, em que pese os ... -
Decisao Nº 0500836-19.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-12-2022
... Edson Santos Pinto a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 ... Organizado Transnacional, está prevista a utilização da ...
-
Lei sobre organizações criminosas traz avanços
Sérgio Netto: Nova lei sobre organizações criminosas traz avanços
... , portanto, daquele que é dado ao crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, ... dado pela Convenção contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, elaborada pela ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... Portanto, o tráfico de pessoas é crime responsável pelo desaparecimento de milhares de ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ...
-
DECRETO Nº 11.665, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, a Convenção das ...
-
Decisões Monocráticas nº 113358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... assentam, aprioristicamente, a prática de crime" de corrupção, tem-se que os agentes submetidos \xC3" ... Organizado Transnacional, realizada em Palermo, Itália e ...