crime permanente tentativa
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Acórdãos nº 3003824-45.2013.8.26.0038 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... E quando da tentativa de homicídio, já tinha se consumado o crime de receptação, crime permanente ...
- Acórdão Nº 0017215-47.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... de associação, de forma estável e permanente ... É cediço que, a peça inaugural da ação ... , nas quais se cogita a possibilidade de tentativa de ... homicídio contra a ré Ariana, não se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.139461-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 1999
Entorpecente - Tráfico - Nulidade do processo - Laudo de constatação e laudo definitivo que atestam quantidade diferente da droga - Pequena diferença em relação ao montante apreendido - Preliminar rejeitada - Autoria - Palavra do policial e das testemunhas, inclusive de usuário, a apontar os réus como traficantes - Flagrante preparado, crime impossível e tentativa de tráfico - Não-ocorrência -...
... éus como traficantes - Flagrante preparado, crime impossível e tentativa de tráfico - permanente e que já estava consumado, antes mesmo da ... -
Penal - Processo Penal
... Sentença reformada. Em se tratando de crime de ameaça, proferida por intermédio de ... @Furto - flagrante presumido - crime permanente - excesso de prazo - razoabilidade ... @Roubo - delito consumado - tentativa - inocorrência - res furtiva - posse tranqüila ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... 1.1.1.1.5 Consumação e tentativa ... O crime de homicídio se consuma com a ... III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... O termo ...
- Acórdãos nº 0033040-07.2009.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0647.05.057361-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006
EMENTA: Entorpecentes - Tráfico - Crime caracterizado - Agente preso com maconha ... se transportava a droga para terceiro - Tentativa - Não caracterização - Crime permanente. Quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... ática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto ... importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ... de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... 13.4. É necessária ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA TRAFICÂNCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÇÃO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
... VISUALIZAÇÃO ... DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS ... PRISÃO ... em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o ... caso do tráfico de drogas, ... , devidamente configurado o flagrante de crime permanente, fundado em justa ... causa, resta ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... 2.1.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação do furto, de acordo com a ... energia elétrica possui natureza permanente e, portanto, sua consumação se prolonga pelo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... 1.1.1.1.5 Consumação e tentativa ... O crime de homicídio se consuma com a ... III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... O termo ...
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Crimes de Perigo
... , resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades ... um dos fundamentos da punibilidade da tentativa, constitui a essência dos crimes a que empresta ... pessoa não apenas ocasional, mas permanente, para zelar de si própria e tratar de sua defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049824720134058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004982-47.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELIENE COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto...
... NOGUEIRA MESQUITA pela prática de uma tentativa de estelionato contra o INSS (art. 171, § 3º, /c art. 14, II, ambos do CPB), bem como pelo crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CPB, com ... ção delituosa de natureza estável e permanente com os demais réus ... O MPF sustenta que as ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... 7.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação do estupro se dava apenas ... ) , sendo também um crime permanente já que o seu momento de consumação se ...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa ... 7.3.2 Crime permanente ... É aquele em que o momento de consumação ... : a) quanto ao problema da tentativa nos crimes habituais, pergunta-se: ela é ...
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Acordão da , 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS....
... PRISÃO EM ... FLAGRANTE ... PERMANENTE ... NULIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ... aproximação e tentativa de abordagem pelos militares. Ademais, ao se ... da existência da prova da materialidade do crime e a ... presença de indícios suficientes da ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... Parte, já designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja ... e a confabulação para cometê-los, a tentativa" de cometê-los e a ajuda, incitação, facilitaç\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO. DOSIMETRIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.DELITO QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. ABRANDAMENTO DOREGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDOS ANTERIORMENTEAPRECIADOS POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. LESÕES GRAVES NO MAXILAR DAVITIMA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA TAMBÉM PARAJUSTIFICAR...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCAE APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIAAPREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADAEM OUTRO...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Sabe-se, outrossim, que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... "Administração Pública" no caso de tentativa ... 7. Resultado naturalístico ... - O ... formas "destruir" e "suprimir", mas permanente (delito cuja consumação arrasta-se no tempo) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... -se ao benefício mediante código, na tentativa de ocultar o mérito da conversação. No ... RAMOS se aliou, de modo estável, permanente, voluntário e consciente, ao esquema criminoso ...