crime permanente tentativa
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTACAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADEDE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral,que o acesso forçado em domicílio sem mandado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... consunção ao presente caso, porquanto o crime de falso se apresenta na espécie como autônomo ... e 031/2008, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, os quais, agindo consciente e ... simulacro de licitação, com posterior tentativa de montagem dos cadernos licitatórios, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08162677120194050000), 29-04-2020
PROCESSO No: 0816267-71.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOSADVOGADO: Ana Angélica Pereira PessôaREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Dantas - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS....
... 171, c/c art. 14 (tentativa de estelionato qualificado), ambos c/c art. 71 ... delitiva na segunda fase; 5) os motivos do crime, considerados como a intenção de auferir lucro ... atuando de maneira estável e permanente, à míngua de provas; enfim 12) a sentença ... -
Decisão monocrática Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA ... DELITO PERMANENTE. TENTATIVA" DE FUGA POR PARTE DO SUSPEITO. AGENTES DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0019029-27.2010.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
... ÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 14, CAPUT , DA LEI 10.826/03. NA ... , DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 1/2 (UM MEIO), DE READEQUAÇÃO DA PENA DE ... do vínculo associativo estável e permanente dos acusados, não há se falar de associação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072005420184058201), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807200-54.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELITON BARBOSA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Márcio Sarmento Cavalcanti e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor PENAL E PROCESSUAL...
... OLIVEIRA DA SILVA , pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, ... em flagrante, em virtude da explosão e tentativa de assalto à Agência dos Correios no Município ... de uma relação criminosa próxima e permanente existente entre os autores do roubo (IDs ... -
Dos crimes contra a fé pública
... ência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar ... jurídico "fé pública" no caso de tentativa ... 7. Resultado naturalístico ... - É ... determinado), é instantâneo ; é permanente (cuja consumação prolonga-se no tempo) nas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... ção jurídica: "Tício" responde por tentativa de homicídio doloso qualificado e também ... III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV - ...
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Acórdão Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO...
... SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE ... POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA ... visualizado a tentativa de fuga do recorrido e a tentativa de descarte do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017968-77.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DA 1ª VARA DE MIRACEMA QUE ACOLHENDO COTA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACEMA DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU O ENVIO DO FEITO PARA DISTRIBUIÇÃO À UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO NOS SEGUINTES MOLDES, EM SÍNTESE: "TENDO EM...
... APURAÇÃO DA SUPOSTA ... PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO DE ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO ESTÁ SENDO ... APURADA EM AUTOS DE ... PERMANENTE E QUE A PRISÃO DO ACUSADO ... OCORREU EM ... -
Dos crimes contra a fé pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 anos e ... 11.1.1.2 Consumação e Tentativa ... A consumação deste crime se dá com a ... de possuir , este crime tem natureza permanente e a consumação se protrai pelo tempo ... A ...
- Acórdão Nº 5005287-17.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DOLO NÃO ... FERREIRA, integrantes da Comissão Permanente de Licitação, a acusação aduz que, com base ... chefe do poder executivo municipal, na tentativa de encobrir o crime, faça a própria prestação ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... crime do artigo 35, c/c, artigo 40, incisos III, IV, e ... de prova de associação estável e permanente no crime ... no art. 35 da Lei 11.343; e, ... tentativa de se furtarem à responsabilização ... penal, ... - Acórdão Nº 5000845-18.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
- Acórdão Nº 5002699-63.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
- Acórdão Nº 0000625-89.2018.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
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Acordao N° 1340610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Menor. Conduta infracional análoga ao tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de autorização judicial prévia. Fundada suspeita. 1. O tráfico de drogas é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, tornando desnecessária a reclamada prévia autorização judicial. 2. Justifica-se a busca pessoal e domiciliar...
... ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ... DESNECESSIDADE DE ... traficância em via pública, somada à tentativa de fuga dos suspeitos, onde um deles ... -
Petrechos de Falsificação (Art. 294)
... ativo é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo ... 2. Análise Didática do ... permanente nas modalidades de “possuir” e “guardar” ... 9. A Tentativa do Delito de Petrechos de Falsificação ...
- Acórdão Nº 5093186-45.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0001232-23.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... PLEITEADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA QUE SE ... ÃO DE ESFORÇOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... 7.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação do estupro se dava apenas ... ) , sendo também um crime permanente já que o seu momento de consumação se ...
- Acórdão Nº 5004037-71.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e permaneceu ... -
Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... CIMENTO DA TENTATIVA, O AFASTAMENTO ... ato de execução do crime ocorreu na área de ... nuada ou permanente, praticada em território de ...