Crime plurissubsistente
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Acordao N° 1637668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Lastro probatório suficiente. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima quanto ao uso de arma de fogo. Reconhecimento da restrição de liberdade da vítima. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão. Incidência da...
... APELAÇÃOCRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO ... MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA ... é crime plurissubsistente em que a conduta criminosa pode ser fracionada em diversos atos, motivo ... -
Acordao N° 1706616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Origem ilícita demonstrada. Apreensão dos bens na posse dos réus. Ônus da prova. Tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Atos preparátorios. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de...
... seguro ao apontar o réu como autor do crime ... 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bens produtos de crime, o ônus ... Além disso, tratando-se ... de crime plurissubsistente, torna-se possível o reconhecimento da tentativa ... Tais ... -
Acórdão Nº 0057007-80.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA
... PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA ... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Julgamento 7000331-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. Para a configuração do delito de estelionato, previsto no art. 251 do CPM, é imprescindível a caracterização do dolo do agente em manter a Administração Militar em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo...
... e absolveu o civil JOÃO BOSCO DE ALMEIDA COSTA da prática do crime previsto no art. 251 do CPM. A Denúncia, oferecida pelo Ministério ... se enquadra na classificação de crime plurissubsistente, ou seja, aquele que consiste em vários atos integrantes de uma ... -
Julgamento 7000615-72.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE SISTEMAS LEGISLATIVOS DISTINTOS. RECURSOS DEFENSIVO E ACUSATÓRIO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Verifica-se que os temas pleiteados foram amplamente debatidos no julgado desse STM, quando da apreciação da Apelação. As teses firmadas nos aclaratórios defensivos e...
... enquadramento ao art. 9º, inciso II, do CPM, em crime militar (por ... extensão), devendo, por óbvio, ser processado e julgado ... plurissubsistente (a conduta, em regra, pode ser composta ... por atos distintos, admitindo ... -
Acórdãos nº 0104295-50.2014.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... defensivo pleiteando o reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão, a redução das penas, o abrandamento do ... forma tentada, porquanto constitui crime plurissubsistente. Imagine-se, por exemplo, quando o sujeito aborda alguém na ...
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Acordao Nº 121585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - FORMA TENTADA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o conjunto probatório dos autos se mostre irrefutável quanto ao crime sexual,
... , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prtica do crime tipificado no art. 217-A (estupro de vulnervel) c/c artigo 14, inciso II ... de conjuno carnal, j que se trata de um crime plurissubsistente, sendo consumado justamente pela prtica de atos de libidinagem, como ... -
Acordao Nº 121585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - FORMA TENTADA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o conjunto probatório dos autos se mostre irrefutável quanto ao crime sexual,
... , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prtica do crime tipificado no art. 217-A (estupro de vulnervel) c/c artigo 14, inciso II ... de conjuno carnal, j que se trata de um crime plurissubsistente, sendo consumado justamente pela prtica de atos de libidinagem, como ... -
Acordao Nº 121585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - FORMA TENTADA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o conjunto probatório dos autos se mostre irrefutável quanto ao crime sexual,
... , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prtica do crime tipificado no art. 217-A (estupro de vulnervel) c/c artigo 14, inciso II ... de conjuno carnal, j que se trata de um crime plurissubsistente, sendo consumado justamente pela prtica de atos de libidinagem, como ... -
Acordao Nº 121585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - FORMA TENTADA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o conjunto probatório dos autos se mostre irrefutável quanto ao crime sexual,
... , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prtica do crime tipificado no art. 217-A (estupro de vulnervel) c/c artigo 14, inciso II ... de conjuno carnal, j que se trata de um crime plurissubsistente, sendo consumado justamente pela prtica de atos de libidinagem, como ... -
Acordao Nº 121585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - FORMA TENTADA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o conjunto probatório dos autos se mostre irrefutável quanto ao crime sexual,
... , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prtica do crime tipificado no art. 217-A (estupro de vulnervel) c/c artigo 14, inciso II ... de conjuno carnal, j que se trata de um crime plurissubsistente, sendo consumado justamente pela prtica de atos de libidinagem, como ... -
Extorsão mediante sequestro (Art. 159)
... Paulo José da Costa Júnior entende que consiste o crime ( recaptus cum sequestratione ), que é complexo, no sequestro de pessoa, ... (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa ...
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Decisão da Presidência nº 26083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2007
... Ora, a par dessa previsão legal, tal conduta é tipificada como crime, na legislação própria (art. 90 da Lei de Licitações), e, na ... É crime formal, plurissubsistente e unissubjetivo'. ( HELY LOPES MEIRELLES, 'Licitação e Contrato ...
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Decisão da Presidência nº 26083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2007
... Ora, a par dessa previsão legal, tal conduta é tipificada como crime, na legislação própria (art. 90 da Lei de Licitações), e, na ... É crime formal, plurissubsistente e unissubjetivo'. ( HELY LOPES MEIRELLES, 'Licitação e Contrato ...
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Acórdãos nº 0009880-70.2016.8.26.0126 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2019
... Violação de domicílio Não acolhimento Crime permanente Situação de flagrante que autoriza a ... receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode ...
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Decisão Monocrática Nº 0108714-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES ... CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/06. SENTENÇA ... crime plurissubsistente, ou seja, pode ser consumado nas diversas modalidades ... contidas no art ...
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Acórdão Nº 0042335-72.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA ... RAZOÁVEL. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO ... ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A ... , o que, por si só, já caracteriza o tráfico, crime plurissubsistente, ou ... seja, que pode ser consumado nas diversas modalidades contidas no ...
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Valen�a - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 33, da Lei de Drogas considerado crime plurissubsistente, isto é, constituído de vários atos. Em se tratando de tipo misto alternativo (delito plurinuclear de ação múltipla), não há necessidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 0747469-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
... INEXISTÊNCIA ... DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME" ... DE TRÁFICO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ... AUTORIZA A CONDENA\xC3" ... plurissubsistente, ou seja, pode ser consumado nas diversas modalidades contidas ... no art ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou ... ém, implicitamente, outro, no caso a lesão corporal); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta de matar) admite tentativa ...
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Acórdão Nº 0801346-89.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
... crime de estelionato ... Os presentes embargos de declaração (fls. 01/07 – ... juízo (fls. 26; 156/158) ... O estelionato é crime plurissubsistente, isto é, constituído de vários ... atos que, juntos, formam uma única ...
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Julgamento 7000030-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TERMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA E APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E
... Trata-se de crime material, no qual a consumação se efetiva com a produção do ado visado pelo agente, mas, sendo crime plurissubsistente, que se perfaz com diversos atos, admite-se a forma tentada. O standard ... -
Acórdão Nº 0700751-18.2016.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
... Ademais, a defesa alega que inexistem provas acerca do crime descrito no ... art. 16, §1º, IV do Código Penal. Vejamos a citada ... plurissubsistente. Basta pensar em alguém que é flagrado pela polícia ao ... tentar ...
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Central - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 33, da Lei de Drogas considerado crime plurissubsistente, isto é, constituído de vários atos ... Em se tratando de tipo misto alternativo (delito plurinuclear de ação múltipla), não há ...
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Competência
... da regra: (a) O delinquente, devido ao alarma social provocado pelo crime, deve ser julgado no local onde o praticou (social); (b) Por questão de ... ânea ou permanente; omissiva ou comissiva; única ou plurissubsistente ... ); tipo de culpa "latu sensu" (dolo direto, eventual, culpa ...