crime provocado
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Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos ...
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Acordao N° 1638566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Absolvição e desclassificação para uso próprio. Descabimento. Dosimetria da pena. Consequências. Valoração negativa. Flagelo social provocado pelo tráfico. Avaliação desfavorável afastada. Tráfico privilegiado. Artigo 33, § 4º, da lad. Fração de redução. Motivação insuficiente. Aplicação do redutor máximo. Artigo
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE ... FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO ... NEGATIVA. FLAGELO SOCIAL PROVOCADO PELO TRÁFICO. AVALIAÇÃO ... DESFAVORÁVEL AFASTADA. TRÁFICO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162272-40.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DEFESA DE RICARDO ARGUI FLAGRANTE PREPARADO. NO MÉRITO, AMBOS APELANTES REQUEREM ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DEFESA DE MÁRCIO POSTULA AINDA INCIDÊNCIA DO ART.41 DA LEI Nº11.343/06. JÁ...
... Como ... cediço, flagrante preparado ou provocado é aquele ... decorrente de indução ou instigação para que ... alguém pratique o crime, tudo com o objetivo de ... efetuar a prisão. Conforme se depreende da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042770-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR....
... O periculum libertatis, ... definido como o risco provocado pela manutenção do ... custodiado em liberdade, está igualmente e: trata-se de ... crime grave, o qual enseja um ambiente preocupante à paz ... social desta ... -
Exercícios prácticos
... ério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... ção narrada configura hipótese de flagrante preparado (ou provocado). Tal prisão em flagrante é nula e deve ser imediatamente relaxada, haja ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065868-90.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018 E A PRISÃO EM FLAGRANTE DOIS DIAS ANTES, EM 18 DE NOVEMBRO DAQUELE ANO, O QUE CONFIGURARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE...
... celular. O periculum libertatis, ... definido como o risco provocado pela ... manutenção dos acusados em liberdade, ... está igualmente ente: trata-se de ... crime grave, em que os custodiados ... traziam consigo quantidade considerável ... -
Acórdão Nº 0801178-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... da razoabilidade, alm de que, na espcie, no verifiquei retardo provocado pelo juzo ou mesmo pela acusao;II. Sem prejuzo da tipificao do crime do ...
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Direitos individuais e coletivos
... Quando começa a vida humana? Essa pergunta tem provocado debates a milhares de anos e até hoje estamos longe de um consenso. Como ... ) é vedada a comercialização, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a (in)constitucionalidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011324-58.2017.8.19.0075 (Criminal), 28-09-2020
PROCESSO N.º: 0011324-58.2017.8.19.0075 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: HÉLIO VARGAS DO AMARAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro, inconformado com a sentença de fl. 56, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca Magé - Regional Inhomirim, que ABSOLVEU Hélio Vargas do...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes Contra a Administração da ... : MINISTERIO ... -
Acordao N° 1271944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal. Apelação criminal. Dois crimes de estupro qualificado. Vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos. Concurso material. Dosimetria. 1ª fase. Antecedentes penais e consequências do crime. Critério objetivo-subjetivo de fixação da pena-base. 2ª fase. Reincidência. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. O art. 64, i, do cp dispõe que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenaçã
... DOSIMETRIA. 1ª ... FASE. ANTECEDENTES PENAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO ... OBJETIVO-SUBJETIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 2ª FASE ... das consequências do crime de estupro o fato de o delito ter provocado ... sérias repercussões no âmbito emocional e de relacionamentos da ... -
Acordao N° 1431039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso da defesa. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais. Relatório de embriaguez. Confissão extrajudicial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Alegação de ausência de elemento subjetivo apto a ensejar o reconhecimento do crime culposo....
... SUBJETIVO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO CRIME CULPOSO ... INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO ... provocado pelo réu, ficando impossibilitada de trabalhar por alguns dias, ... -
Acórdão Nº 0005290-47.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... , uma vez que o Ministrio Pblico pleiteou a condenao do acusado pelo crime de homicdio qualificado pela reduo/impossibilidade de defesa da vtima, ... que o ofendido, de algum modo, tenha contribudo, facilitado ou provocado a prtica do crime. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACRDO Vistos, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... em região costeira ou de estuário, com áreas de risco provocado por elevações do nível do mar, ou por eventos meteorológicos extremos, ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0700923-54.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... AVALIAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... MODUS OPERANDI DO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO PARA ... ER NA CABEÇA DA VÍTIMA. PROVOCADO SANGRAMENTO ... NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL. REAVALIAÇÃO ...
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nº 2003.01.00.033924-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES SOCIETÁRIOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. 1. Descrevendo a denúncia fatos penalmente típicos, não há falar-se em inépcia, tendo admitido a jurisprudência que, nos crimes societários, em que os detalhes operacionais ficam escondidos na intimidade do acerto dos agentes, possa a denúncia descrever os fatos de forma genérica, dando pela participação de todos
... não se apuser a conexão da prova - que a persecução se dê por crime", ou por núcleos de crimes, afim de que se possa fazer uma melhor instruç\xC3" ... constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". (Como se viu, a defesa arrolou 164 testemunhas, o que ... -
STF julga cúpula do PT por quadrilha
... do partido Delbio Soares e de outros 10 rus por formao de quadrilha, crime que mais tem provocado divergncias entre os ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTOPROVOCADO POR TERCEIRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADANA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIADE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029577-53.2019.8.19.0066 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. QUANTO À DOSIMETRIA,...
... SUBSIDIARIA- ... MENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, OU PA- ... RA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... ma tenha provocado injustamente o acusado ... Ao contrário do que foi alegado pela Defesa, ... -
Acórdão nº 1.0569.09.016222-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMENTA: CRIME CONTRA A FAUNA - ART. 34, CAPUT DA LEI 9.605/98 - PESCA PREDATÓRIA - ... qualquer espécie de pescado, não havendo notícia de dano provocado ao meio-ambiente, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... b) que não tenha provocado o tumulto ... O caput do art. 65 trata das atenuantes conhecidas como ...
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Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ... b) que não tenha provocado o tumulto ... O caput do art. 65 trata das atenuantes conhecidas como ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... em detrimento da tutela do interesse de prevenção e repressão do crime ... Klaus Tiedmann destaca: ... [ ... ] assim sendo, uma vez que a ... em lícitas ações do gênero de que é espécie o delito provocado ... A regra do artigo 13 da Lei n. 12.850/2013 revela essa filiação, ...
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Acórdão Nº 0041994-91.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
... possível desclassificação do crime. Preliminar de nulidade do ... julgamento rejeitada ... IV - O Conselho e Sentença, quando provocado a proferir seu ... veredito, reconheceu a materialidade e a autoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0056888-78.2023.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0056888-78.2023.8.19.0001 Apelante: Maria Apparecida Alves Apelado: Therezinha Gomes Bottura Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - ARTIGOS 139 E 140 DO CP - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Crimes contra a organização do trabalho
... APONTAMENTOS DE DIREITO PENAL 163 ... e. Atente-se que o crime de “Redução a condição análoga à de escravo”, previsto no art ... 197 + pena ... 164 GEOVANE MORAES ... correspondente ao crime provocado pela violência. O momento consumativo ocorre quando a vítima cede em ...