Crimes contra a administração da Justiça militar
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Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
... , por incompetência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar a causa ... pela Vítima, representada na Administração Militar pelo desembolso com coisas nunca ... 337 do CPM - Dos Crimes Praticados por Particular contra a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... administração da justiça. Interpretação semelhante já foi ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... Justiça antes do julgamento. No mérito , ... ser funcionário civil atuando na Administração Militar. O crime do art. 309 do CPM traz como ... possui entendimento no sentido de que os crimes dos artigos 308 e 309 do CPM são autônomos, 7 ... do cometimento de crimes militares contra a Administração Militar, a hierarquia 14 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS ... VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ... DECISÃO DO CONSELHO ... PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... modus operandi utilizado contra a vítima, Fernando ... Com efeito, o ônus ... (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou ... violação e dever para com a Administração Pública, não ... sendo os mesmos automáticos, ... -
Julgamento 7001371-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRITÉRIO "RATIONE PERSONAE". SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ABRANGÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. "ACTIO LIBERA IN CAUSA". IMPUTABILIDADE. CULPABILIDADE. AGRESSÃO VIOLENTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂ
... pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o ... fato ocorre em área sob a Administração Militar ou em outra espécie de ambiente. As ... 2. Há crimes militares praticados em área sob a ... do 2º Sgt FN ANGEL GUSTAVO BACELAR contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Julgamento 7000810-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2021
... do Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli ... ão de desígnios, praticaram os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos nos ... O objeto jurídico é a Administração Militar, sua moralidade e ordem administrativa ... ído pelo civil Matheus de Souza Paula, contra Sentença proferida em 7.9.2020, pelo MM. Juiz ...
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Julgamento 0000020-52.2017.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
... ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO ... ência da Justiça Militar para julgar os crimes militares definidos em lei e assegura que ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
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Julgamento 0000088-48.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
APELAÇÃO. FURTO DE CADEIRAS E MESAS. ART. 240 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. PENA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. Militar que furtou à noite, enquanto designado para o serviço no Centro Social dos Cabos, Soldados e Taifeiros da Aeronáutica (CASOTA), 14 (quatorze) jogos de cadeiras e mesas...
... D 0 4 0 3 D E N Ú N C IA , contra M ARC ELO D A C O S T A S A N T O ... n ã o e s ta v am so b administração d o C O M A R o u s ob admi ... C o ns elh o Pe rmanente d e Justiça p a r a a A e r o n á u tic a d a 8 ... -
Direito Penal
... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da nsignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... ção, correu até um posto da Polícia Militar e relatou o fato ao soldado Pereira, que se ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUZO DE DIREITO DA 1 VARA ... ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa ... por objeto crimes praticados por militares contra civis nas seguintes hipteses:Art. 9 Consideram-se ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUZO DE DIREITO DA 1 VARA ... ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa ... por objeto crimes praticados por militares contra civis nas seguintes hipteses:Art. 9 Consideram-se ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUZO DE DIREITO DA 1 VARA ... ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa ... por objeto crimes praticados por militares contra civis nas seguintes hipteses:Art. 9 Consideram-se ...
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Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... administração principal da agência noticiosa ( vide art. 42 ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138999-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO. Artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g" e "l", ambos do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g", ambos do Código Penal Militar (Apelante Vinícius). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição, por ausência probatória.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo ... depoimento da vítima nos crimes patrimoniais tem maior ... relevância, não ... a Administração Pública, assim como dever inerente ao cargo de ... DE FOGO CONTRA O ATENDENTE, SUBTRAI ... APROXIMADAMENTE R$ ... -
Julgamento 7000175-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... ública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para processar e ... ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES ... à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, sendo certo que o ... , resguardar os pilares das Forças Armadas contra quem a eles não mais se sujeita. Insta ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083890-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, C/C ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA, VEZ QUE IMPUTADO AO PACIENTE DELITO DE NATUREZA MILITAR EM RAZÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CÓDIGO PENAL MILITAR, NO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", ALÉM DO...
... DE NATUREZA MILITAR" EM RAZÃO DA NOVA ... LEGISLAÇÃO, CONFORME PREV\xC3" ... competência da Justiça Militar, pois ele justamente se ... ausentou do ocal sujeito à administração militar e ... abandonou o exercício de suas ... é sólida neste sentido de que “( ... ) os crimes imputados ... ao Recorrente não foram praticados ... contra militar ou ... assemelhado ou contra o ... -
Julgamento 0000003-65.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 18-04-2017
... crimes m il it a re s def inido s e m l e ...
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Acórdão nº 0002554-36.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002554-36.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WANDERCLEY DA COSTA LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552A,...
... pelo Juízo da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho/RO, ... que, em ação ... ço e em local não sujeito à administração militar, fato que ... não atrai a competência ... Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes ... praticados: ... a) por militar da ativa contra militar na mesma situação ... Vê-se que o CPM ... -
Julgamento 7000685-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
... ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... nº 11.343/2006 não é aplicável na Justiça Militar, em razão da especialidade do normativo ... ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras ... do Civil GABRIEL PASSOS DUARTE, contra a Sentença proferida pelo Juiz Federal ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0001830-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E O JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E NÃO AGINDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, OBJETIVANDO RESOLVER QUESTÃO PESSOAL, DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de ... Suscitado: Juiz de Direito da ... EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E NÃO AGINDO NO ... EXERCÍCIO DE ... , DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO DE CRIMES ... MILITARES, MAS SIM DE DELITOS COMUNS ... definidos em lei e as ações judiciais contra ... atos disciplinares militares, ressalvada a ... -
Julgamento 0000161-60.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2016
... A com p e tê n cia d a Justiça Mil ita r d a U n iã o p a r a o ... atido s p e l o M P M em su a s contra rr azõ es, inclu siv e c o m ap oi o ...