Crimes contra a fé pública
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Acórdão nº 0503381-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ... PRECEDENTES DAS CORTES ...
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Acórdão nº 0352885-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTS. 12, 14 E 16, ...
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Acórdão nº 0000043 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Mayo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
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Acórdão Nº 0000627-85.2016.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... Des. Luiz Cesar Schweitzer ... CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Decisão Monocrática nº 50148010320228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 19-05-2023
APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, em que pese tenha sido o acusado denunciado como incurso nas sanções do art. 155, caput, e do art. 307, caput, ambos do CP, foi absolvido das imputações, tendo o Ministério Público interposto apelo requerendo a condenação do acusado apenas quanto ao...
... ída, dentre outros, o julgamento de crimes contra a fé pública, na forma do art. 29, inc ... -
Decisão Monocrática nº 50626584920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, os apelados foram denunciados como incursos nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal, com pena de reclusão de 03 a 06 anos e multa, cuja competência para apreciação é da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, à qual é atribuído, dentre...
... ído, dentre outros, o julgamento de crimes contra a fé pública, na forma do artigo 29, ... -
Acórdão nº 2007/0151515-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTES FLAGRADOS E DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a ...
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Acórdão nº 2007/0100174-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 445/451, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial ... por alguém, investido de função pública ou não'. (Dicionário Jurídico, Volume 1, ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - ...
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Acórdão Nº 0001624-82.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES, FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 155, CAPUT, 155, § 1º, E 311, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO...
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Rogrio de Ramos, imputando-lhe a prtica das ... 71 e em concurso material de crimes, todos do Cdigo Penal, sendo-lhe negada ... -
Acórdão nº 0344420-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2018
... DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS ... CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2006/0052783-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "Foi contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - ...
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Acórdão nº 2006/0137397-5 de T5 - QUINTA TURMA
... C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - INTERROGATÓRIO JUDICIAL - ... , ao tratar do processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, dispõe que no ...
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Acórdão nº 2007/0215732-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Nesse writ impetrado contra decisão com que o TRF-2ª Região negara aos ... caso do inciso II do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos ... A inafiançabilidade do ... da medida, a demonstrar seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei ...
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Decisão Monocrática nº 50004630720158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 13-12-2022
... recursos ministerial e DEFENSIVO. CRIMES DE adulteração de SINAL IDENTIFICADOR DE ... 297, caput, DO cp). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50599166420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-04-2023
... HABEAS COUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A ... , em liberdade, não ofenderia a ordem pública", a instrução processual ou a eventual aplicaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Decisão Monocrática nº 50087624120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 21-01-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Dispõe o art. 30 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça que "nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, preponderará aquele ao qual for cominada pena mais grave". E, no caso, a pena mais grave
... HABEAS COUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. MES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Decisão Monocrática nº 50474524220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 13-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. A superveniente concessão de livramento condicional na Origem determina a perda do objeto da pretensão veiculada no presente agravo em execução. Decisão monocrática proferida com base no artigo 206,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE NDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. livramento condicional. concessão na ... -
Acórdão nº 0000087 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Agosto de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
... Corr no apelante que foi condenada pelos crimes de uso de documento falso e fraude eleitoral, em ... -
Acórdão nº 0000091 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
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Acórdão nº 0000035 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 30 de Mayo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
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Decisão Monocrática nº 50003406120148210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. COMPETÊNCIA DECLINADA. O apelante foi condenado por furto qualificado e por adulteração de sinal identificador de veículo. Ocorre que extinha a punibilidade pela prescrição relativamente ao furto, remanesce apenas o delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, cujo exame é afeto à 4ª
... em vista que se insere na subclasse “crimes contra a fé pública”, a teor do artigo 29, ... -
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 22 de Julio de 2019
AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 0549322-21.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... SER JULGADO POR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES ... CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO ...