Crimes contra a fé pública
-
Acórdão Nº 0001723-07.2016.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, ART. 299, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE...
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Alexsandro de Moura Bueno de Lima e Marcos Pires ... , razo no lhe assiste.A materialidade dos crimes de receptao e falsidade ideolgica ... -
Decisão Monocrática nº 50048284920198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. ARTS. 311, CAPUT, E 180, CAPUT, AMBOS DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, em que pese a apelante ter sido denunciada e condenada, também, pelo delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), que possui pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a imputação também envolve...
... ído, dentre outros, o julgamento de crimes contra a fé pública, na forma do artigo 29, ... -
Acórdão Nº 0000905-17.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... de 2019, por volta da 0h33min., na via pública Rua Tiradentes, Bairro Centro, no Município de ... por atipicidade da conduta (evento 103). Contra-arrazoado o recurso (evento 109), os autos ... esquivar-se da responsabilização pelos crimes que cometera anteriormente, e que sua identidade ...
-
Acórdãos nº 2154085-51.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Especial inadmitido Agravo contra decisão denegatória de seguimento ... tratando de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer ...
-
Acórdãos nº 0004914-35.2014.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... FALSO – NO TOCANTE AOS C RIMES CONTRA FÉ PÚBLICA, CONSTITU I O DELITO DO ART. 29 7, ... Todavia, não há concurso de crimes entre a norma precitada e o art. 297, ...
-
Acórdão nº 2007/0235540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... da existência da ação penal e dos crimes que lhe foram imputados ... 3. À vista disso, ... somente não foi descontado em razão da contra-ordem do emitente. Dúvida pois não há que os ... da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., dizer ...
-
Acórdão nº 2008/0186062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, ... FÉ PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. EXGESE DO INCISO IV DO ART ... em favor de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pela Segunda Turma ...
-
Acórdão nº 2006/0249641-0 de T5 - QUINTA TURMA
... se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que ... por JOSÉ ALBERTO ALVES BORGES SERAFIM, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... crimes da mesma natureza dos tratados nestes autos, já ...
-
Acórdão nº 2007/0223645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... local, em afronta à garantia da ordem pública, não é fundamento idôneo a ensejar a prisão ... Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do ... evidente propósito de praticarem vários crimes, dentre os quais o delito de estelionato e ...
-
Acórdão Nº 0002696-60.2016.8.24.0048 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 180, §1º E ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUPOSTA ILICITUDE NA COLETA DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO...
... dacontinuidade delitiva entre os crimes; Requereu o conhecimento e provimento do recurso ... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, 2, ... -
Processo nº 0452517-84.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ...
-
Acórdão nº 2007/0079358-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA" RÉU :ARMANDO RODRIGUES DE CARVALHO SUSCITANTE:JU\xC3" ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - Moeda ...
-
Acórdão nº 2007/0208037-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ício, assim gerando garantia à Justiça Pública e ao acusado, que também, em nítido direito ... 76/77) ... Contra-razões ofertadas ... Admitido o recurso na ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - ...
-
Acórdão nº 2005/0079662-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em favor de CLÉBER STEVENS GERAGE, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035094-24.2011.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PERDA DO CARGO. MEMBRO EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Processo que tem por objeto a perda do cargo ocupado pelo réu, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por conduta incompatível com a função, na forma do art. art. 134, I, "a"
... Órgão Especial ... ►Ação Civil Pública nº 0035094-24.2011.8.19.0000 ... Secretaria do ... O EXERCÍCIO DO CARGO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ... ACÓRDÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2002/0167212-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTAMENTO DO MAGISTRADO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração, para reconhecer a incidência da prescrição punitiva do crime de prevaricação (art 319 CP). 2. Ação penal que tem seguimento pelo só crime de falsidade ideológica. 3. Mantém-se o denunciado afastado das funções de...
... pelo Ministério Público Federal contra FRANCISCO JOSÉ PERES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE e ... MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Dois crimes são imputados ao réu FRANCISCO JOSÉ PIRES E ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - Falsidade Ideológica ( art ... -
Acórdão nº 2003/0030300-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de Oliveira, assistente de acusação, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do ... modificar direito ou relação jurídica pública ou privada (RT 546/344), daí inexistir falsidade ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057892-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA. OCORRÊNCIA. Verifica-se que houve erro material na ementa no que tange à imputação atribuída ao embargante Gilson, uma vez que restou erroneamente consignado `CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.¿, sendo que, na verdade, o embargante foi condenado pelo cometimento dos delitos de falsidade...
... consignado ‘CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE ... PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA ... qual seja, ‘CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ... -
Acórdão nº 0000237 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 8 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
-
Decisão Monocrática nº 50006599020168210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-08-2022
... ído, dentre outros, o julgamento de crimes contra a fé pública, na forma do artigo 29, ...
-
Acórdão nº 0000003 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Abril de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
... Ausncia de provas certas e robustas contra o ru. Dosimetria da pena. Readequao. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000069-71.2009.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... Inaplicabilidade da insignificância nos crimes ... que tutelam a fé pública. Precedentes. Dolo ... de crime contra a fé pública ... Retira-se da doutrina de ...
-
Acórdão Nº 0003376-07.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 27-02-2024
... 9.11.2023): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DE ... , placas IVT7192, proveniente de crime contra o patrimônio praticado contra Jorge Augusto ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E ADULTERAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 546 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica - Cargo - Prefeito