crimes contra a honra na lei de imprensa
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Decisão monocrática Nº 9379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... crimes tipificados na Lei 1.079/1950, bem como crimes ntra a honra ... Em síntese, alega o requerente ... A fraude existe. A imprensa vai dizer 'sem provas, ele diz que a fraude ... exemplo dos Estados Unidos, para marcharem contra o Congresso Nacional ou contra qualquer outra ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... os direitos fundamentais da pessoa humana (honra, privacidade, imagem, entre outros) gozam de ... a constitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67), tendo a Corte, por maioria, ... , danos à imagem de empresas, crimes contra a honra, violação de propriedade ...
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Liberdade
... de comunicação, a liberdade de imprensa e a inexistência de censura. 328 ... Já na ... se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária ... ção da saúde ou da moral, a proteção da honra" ou dos direitos de outrem, para impedir a divulga\xC3" ... ém considerou que a não prescrição de crimes iria contra a garantia constitucional dos ...
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Homologação da transação penal
... Fernandes atestam que a via impugnatória contra a recusa de homologação de transação penal ... penal) nos cinco anos subsequentes para os crimes com pena mínima inferior a 4 anos, tudo nos ... Criminal representam crimes contra a honra, que se provam por testemunhas ou por meio de ... da data da sessão de julgamento pela imprensa ... § 5º Se a sentença for confirmada pelos ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... contra agressões provenientes tanto do Poder Público ... Erich Lüth era presidente do Clube de Imprensa" de Hamburgo e militante da Sociedade para Coopera\xC3" ... dignus — “aquele que merece estima e honra, aquele que é importante”; diz-se que sua ... crimes e à proteção de direitos e liberdades dos ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... Nessa época a imprensa italiana criou o chamado “pentinismo”, com a ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e ...
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Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
... desse embate entre Direitos Humanos (Honra/ Esquecimento versus Informação), como também ... ências da ascensão de Adolf Hitler e os crimes" contra a humanidade feitos durante o chamado “3\xC2" ... de informação, corolário, de imprensa não é absoluta. Contrariamente, tal ... -
Direito Constitucional
... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... e julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade após a autorização de dois ... , razão por que a regulação da imprensa deve preencher as falhas naturais do mercado ... à intimidade da presa e o direito à honra e à imagem de policiais federais acusados de seu ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) ... VII — à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... verdade, da Dignidade da Pessoa Humana, da honra e do direito à imagem, que são contenções ... 5º, V e X, e de imprensa, prevista no artigo 220 da Constituição da ... Em um plano de estratégia de ação contra o discurso de ódio pela Organização das ... 716 de 5 de janeiro de 1989 que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor ... -
Decisão monocrática Nº 44408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE MATÉRIAS JORNAL\xC3" ... , ajuizada por Jackson Rangel Vieira, contra decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara ... ão Vieira, a eles imputando a prática de crimes contra a honra ... Em 29.5.2020, a ...
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Nova Lei de Abuso de Autoridade terá difícil aplicação prática
Alneir Maia: Nova Lei de Abuso de Autoridade terá difícil aplicação
... , não se pode acolher denúncia oferecida contra a atuação do magistrado sem a configuração ... As condutas tipificadas como crimes são de ação penal pública incondicionada ... pode entrar em choque a liberdade de imprensa e o direito de noticiar condutas delituosas, até ... a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado ... -
Direito processual penal
... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de ... do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Também há os crimes de perigo comum, previstos nos arts. 250 a 259 do ... , em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. A jornada de atividade ... a vida o principal bem do ser humano, a honra lhe segue imediatamente em importância, ... Não raro se vê e se ouve na imprensa falada e escrita relatos de trabalho escravo, ...
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Leis
... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... X - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra ... a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) ...
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Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA ... O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE ... PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA ... 1. Nos crimes de calúnia e difamação, a legitimidade para a ... noticiado pela imprensa, era ocupado por famílias sem ... moradia ... macular-lhe a honra, desqualificando a imagem, atribuindo-lhe ... a ... -
Decisão da Presidência nº 6322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... ÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144) ... PEDIDO DE ... e a motivação? Ora, no gênero crimes contra a honra, existem 3 espécies, quais sejam: ... 144) ou na Lei de Imprensa" (art. 25) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), \xC3" ...
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Acórdãos nº 0008294-57.2013.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Crimes contra a honra Insurgência contra ... publicação no órgão de imprensa mencionado (Revista Consultor Jurídico) ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... , as quais assumem, “sob palavra de honra, o compromisso de dizer a verdade do que ... em silêncio, de não produzir prova contra si próprio, sob pena de tais provas serem ... ção a indivíduos que, de fato, cometeram crimes" ... Uma visão (que chamaremos “tradicional\xE2\x80" ... (http://w ww.mpf.mp.br/sp/sa la-de-imprensa ...
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COVID. Legislação correlata
... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... HONRA E BOA FAMA ... — quando praticado pelo ... 398 — tarifação prevista na lei de imprensa — Súmula n. 281 — STJ ... DANO PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 45682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado ... de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou ... seguimento à ... crimes investigados na Operação Faroeste ... O Juízo ... materiais e morais, pois os direitos à honra, à ... intimidade, à vida privada e à própria ... -
Decisão monocrática Nº 9175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... implica em divulgar fatos difamantes à honra objetiva da vítima, sejam eles verdadeiros ou ... “Ementa: Pedido de Explicações. Crimes Contra a Honra. Ofensas Genéricas. Partido ... , INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250/67 ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... crime, a partir do momento em que ferir a honra subjetiva ou objetiva de alguém, podendo ... que tipificam, como crime eleitoral, os crimes de calúnia 36 , injúria 37 e difamação 38 , ... é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.” ... 36 Art. 324, ... , o recorrente (Facebook Brasil) se insurge contra" acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal C\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... deveria garantir uma resposta do Estado contra a intromissão externa a uma esfera mais ... privacidade, intimidade, vida privada, honra e imagem. Revista de Direito Privado , São ... ://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd ... on-line do sujeito suspeito de cometer crimes, em tentativa de evitar que o avanço do ...