crimes de responsabilidade de prefeitos
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Decisão da Presidência nº 997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO À PARLAMENTAR FEDERAL ENQUANTO PREFEITA ... Os crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 ... SOLHA PANTUZZO, Crimes Funcionais de Prefeitos, p. 35/36, 2000, Del Rey; JOÃO GUALBERTO GARCEZ ...
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Decisões Monocráticas nº 182079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... foi denunciado pela suposta prática dos crimes de dispensa indevida de licitação e de bilidade dos Prefeitos e Vereadores, tipificados nos arts. 89 da Lei ...
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Secretário de Estado não tem prerrogativa de foro em crimes federais
Secretário de Estado não tem prerrogativa de foro em crimes federais
... responsabilidade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da ... ça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais; ... II – nas infrações penais comuns e nos crimes de ... -
Do Poder Executivo no Brasil
... problema relacionado aos governadores e prefeitos, cujas constituições ou leis orgânicas ... @7 A responsabilidade do presidente da República ... @@7.1 ... Essa lei define os crimes de responsabilidade e dispõe sobre o processo e ...
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Decisão monocrática Nº 63082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... atinentes à responsabilização de prefeitos ... Pede, por esse motivo, a cassação do ...
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Capítulo 9 - Competência
... Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais ... Dissertação de mestrado ... que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade ... § 1º A ... e o julgamento das causas em que ( ... ) prefeitos ( ... ) figurem no polo passivo” ( in ...
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Decisão da Presidência nº 1071717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e Decreto n° 201/67 prevendo a responsabilidade dos Prefeitos e vereadores, por via judicial, atingindo as ...
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Decisão da Presidência nº 1120201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... nos tribunais superiores que os prefeitos podem ser julgados tanto na seara judicial ... ser julgados tanto na seara política (Crimes de Responsabilidade) como na seara judicial ...
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Decisões Monocráticas nº 1120201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... nos tribunais superiores que os prefeitos podem ser julgados tanto na seara judicial ... ser julgados tanto na seara política (Crimes de Responsabilidade) como na seara judicial ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A UM DENUNCIADO. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS ANTERIORES E ESTRANHOS AO INÃCIO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A OUTRO CODENUNCIADO.
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Decisões Monocráticas nº 823619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS ...
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Decisão monocrática Nº 1013107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... ÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA ... julgamento dos Prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005981120174058300), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000598-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS ADVOGADO: Rafael Carneiro Leão Gonçalves Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
... "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIA APRECIADA NO RHC 139.639/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÃCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÃTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Decisão monocrática Nº 59643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... de forma indistinta essa categoria e a dos crimes de responsabilidade quando se trata de ato ... verdade, crimes comuns praticados por Prefeitos a serem julgados por Tribunais durante o ...
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Decisão da Presidência nº 823619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 823619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...
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Decisão Monocrática nº 2010/0118236-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... administrativa, demonstrando os crimes de peculato, uso da documentos e notas fiscais ... PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA ... co-autoria nos crimes cometidos por prefeitos ... [ ... ] conforme desfilado pelo juiz a quo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034429820124058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...
... execução do Convênio, teriam praticado crimes licitatórios, mediante a apresentação de ... social, bem como crimes de responsabilidade, consistente na apropriação indevida das verbas ... ideológica e o da responsabilidade dos Prefeitos tutelarem bens jurídicos distintos não ... -
Decisão da Presidência nº 2853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... , para investigar a suposta prática de crimes de responsabilidade de Prefeitos e de fraude a ...
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Acórdão, Processo nº 0036461-60.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano ... para legislar sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, ausente ...
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Acórdão, Processo nº 0000700-86.2020.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
... para legislar sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, ausente ...
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Acórdão, Processo nº 0001350-36.2020.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
... para legislar sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, ausente ...
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Acórdão, Processo nº 0002478-91.2020.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
... para legislar sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, ausente ...