crimes de responsabilidade de prefeitos
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Decisão monocrática Nº 50152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... de Vereadores para apuração de responsabilidade do Prefeito violou a Súmula Vinculante 46 do ... “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... dos crimes de responsabilidade de Prefeitos ... 14. Nessa linha, não houve aplicação ...
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Acórdão Nº 0700193-93.2022.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 QUE TRATA DE CRIMES FUNCIONAIS DE PREFEITOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUJEITOS À TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO, DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO "CRIMES COMUNS". ART. 4ºDIRE
... º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 QUE TRATA DE CRIMES ... FUNCIONAIS DE PREFEITOS COM PENA PRIVATIVA DE ... MAGNA DEFINE COMO “CRIMES DE RESPONSABILIDADE” OU “CRIMES ... POLÍTICOS”. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042536720074058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0004253-67.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL JOAO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.
... , o recorrente sustentou que a responsabilidade que lhe foi imputada derivou exclusivamente da ... a lei que regula a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, “São crimes de responsabilidade ... -
Decisão da Presidência nº 32224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... da Federação, como é o caso dos Prefeitos ... No tocante ao decidido na ação direta de ... ão para legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e das respectivas normas de ...
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Decisões Monocráticas nº 32224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... da Federação, como é o caso dos Prefeitos ... No tocante ao decidido na ação direta de ... ão para legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e das respectivas normas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 1º As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, ... afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral ... Art. 32. Nos ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÃCIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013. MAJORAÇÃO EM CRIME CONEXO NÃO VALORADO NA ORIGEM. VÃCIO RECONHECIDO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência...
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Decisões Monocráticas nº 1162310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Responsabilidade tanto do vereador quanto dos ordenadores das ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade ... Eis, a propósito, a ... define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, não é excludente das sanções ...
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Decisão da Presidência nº 1162310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Responsabilidade tanto do vereador quanto dos ordenadores das ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade ... Eis, a propósito, a ... define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, não é excludente das sanções ...
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Decisão monocrática Nº 54704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... as hipóteses de crime de responsabilidade", o que implicaria na incompetência absoluta da C\xC3" ... Federal, eis que alterou a definição dos crimes de responsabilidade previstos no DL 201/67 e as ... da Câmara Municipal para julgar os prefeitos, contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... RECURSO ESPECIAL ... DIREITO PENAL ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... a representantes políticos, como prefeitos, vereadores, governadores, deputados estaduais e ... da transparência pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) teve como ... Improbidade Administrativa e crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 152065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... pela prática do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei ... a comprovação do dolo específico nos crimes de responsabilidade de Prefeitos, não sendo ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO À ANÃLISE DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS, NEM, POR CONSEGUINTE, POR ESTA CORTE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÃ
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Fechamento de divisas de municípios e ilegalidade
Saraiva: Fechamento de divisas de municípios e ilegalidade
... Prefeitos e governadores são os responsáveis locais por ... , os prefeitos cometem crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/67 [5] e podem ser ... crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... -
Decisões Monocráticas nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... SÚMULA VINCULANTE 46 ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 189816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores ...
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Decisões Monocráticas nº 189816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores ...
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Decisão monocrática Nº 55002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a ... -Lei 201/1967, norma que tipifica os crimes de responsabilidade de prefeitos. No caso, a ...
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Decisão monocrática Nº 2249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE ALEGADAMENTE PRATICADOS POR X-PREFEITOS. DECRETO-LEI N. 201/1967. REMESSA AO SUPREMO ...
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Decisão monocrática Nº 1300710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... de função para autoridades que praticam crimes" comuns apresenta nítida relevância social e jur\xC3" ... foro por prerrogativa de função para Prefeitos Municipais, quando reputou necessário, o texto ... d) nos crimes comuns e de responsabilidade: ... 3 - os Prefeitos, os Vice-Prefeitos ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... º 46, segundo a qual “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... ções político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...
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Decisão monocrática Nº 1451678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... Os recorrentes sustentam que “os Prefeitos" Municipais, sob o prisma da Lei de Improbidade, n\xC3" ... qual seja, o Decreto 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade e infrações ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... Prefeitos Municipais; ... II - nas infrações penais s e nos crimes de ... responsabilidade, os juízes do Tribunal ... -
Direito Processual Penal
... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da ...