crimes de responsabilidade de prefeitos
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... , o que pode caracterizar, em tese, os crimes previstos no artigo 1º, ... incisos II, III e ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 1. São requisitos para ingresso na ... 45) Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº ... 46) Crimes ...
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Acórdão nº 1.0074.11.003491-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de
... de 27 de fevereiro de 1967, disciplina os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e ... -
Acórdão nº 1.0074.11.003491-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de
... de 27 de fevereiro de 1967, disciplina os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001913820134058205), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0000191-38.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE ASSIS e outros ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS....
... É HAMILTON REMÍGIO DE ASSIS MARQUES dos crimes tipificados nos arts. 89 e 90, Lei nº 8.666/93, ... nº 8.666/93, e como o crime de responsabilidade absorve a fraude na licitação, mantendo a ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos" Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021904-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... (MS) em 28.05.07, sendo denunciado pelos crimes do art.1º, II, e §§1º e 2º, do Decreto-Lei ... e, ao mesmo tempo, que assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (“b”). A questão é ... nos crimes de responsabilidade de prefeitos contidos no Decreto-Lei n. 201/1967, assim como a ...
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Decisao Nº 0000481-44.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DECRETO-LEI 201/67 ... RECURSO ... da autoria e da materialidade delitiva dos crimes imputados ao ora Apelante” ... Em sede de ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos" Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... "EMENTA: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART ... por duas vezes, em concurso material de crimes, o delito inscrito no art. 1º, inciso I, do ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos" Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\xC3" ... -
Decisao Nº 8015402-38.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 01-12-2023
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1.º, II DO DECRETO-LEI N.º ... “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015829720164050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001582-97.2016.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DANTAS RICARTE ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELANTE: FRANCISCO HARLEY BRAGA FERNANDES ADVOGADO: Paulo Sabino De...
... forma: a) o primeiro pela prática dos crimes" previstos no art. 92, parágrafo único, da Lei n\xC2" ... PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. ART. 1º, INCISO I, C/C ... -
Decisão monocrática Nº 3717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... prática do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte e, tratando-se de renovação, ... ÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA ... julgamento dos Prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de ...
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Decisão da Presidência nº 115998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2013
... suposta prática do crime de responsabilidade (art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967), ... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES (ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO ... à paciente bem como a correlação com os crimes que lhe foram imputados (arts. 288, 313-A, 317 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1200997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... os membros do Ministério Público, nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3" ... do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais, o Procurador-Geral do Estado e os ...
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Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... prtica, em tese, de crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei n. 201/67, por 89 vezes, crimes que entende somente aplicveis a Prefeitos, ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... prtica, em tese, de crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei n. 201/67, por 89 vezes, crimes que entende somente aplicveis a Prefeitos, ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... prtica, em tese, de crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei n. 201/67, por 89 vezes, crimes que entende somente aplicveis a Prefeitos, ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... prtica, em tese, de crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei n. 201/67, por 89 vezes, crimes que entende somente aplicveis a Prefeitos, ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... prtica, em tese, de crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei n. 201/67, por 89 vezes, crimes que entende somente aplicveis a Prefeitos, ... -
Saúde
... , a promoção da saúde não é responsabilidade exclusiva do setor saúde, e vai para além de um ... dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos ... dos Vere-adores), estabelece que: “São crimes ...
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Acórdãos nº 0039192-81.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... constitucionalmente prevista para Prefeitos Municipais e levando em ... á nova vista ao Setor de Crimes de Prefeitos da Procuradoria Geral ... recursal para crimes de responsabilidade e funcionais ... 8 PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... responsabilidade, assim definido no Decreto-lei nº 201/67 ... penal relacionada especificamente aos prefeitos." ... 3. Por tal conduta, o agente foi ... DECRETA: ... Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... -
Art. 291
... DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 19 ... “sempre pregaram a necessidade de um ... º 201/67 (tratando dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores); na lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010558320164058201), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0001055-83.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGANTE): INGRID HARICY LOPES RODRIGUES ADVOGADO: Dhélio Jorge Ramos Pontes APELANTE (EMBARGANTE): JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias
... crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 355055 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS. ART ...
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Acórdão Nº 01009755620188200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-03-2024
... APCRIM. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, II DO DECRETO-LEI 201/67). ÉDITO ... ça está fixada no sentido de que, nos crimes de responsabilidade de prefeito, é ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos" Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\xC3" ...
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Oito testemunhas faltam por ‘coincidência’
... est sendo acusado de crime de responsabilidade, que da competncia do Tribunal de Justia, mas ... O mesmo decreto determina que os crimes de responsabilidade contra prefeitos, como ...