crimes de responsabilidade do prefeito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,
... no sentido de que não ser de responsabilidade do agente público político ou originário a ... atesta, não há outra alternativa ao Prefeito Municipal senão liberar os recursos, trazendo ... ência de coautoria ou coparticipação nos crimes funcionais próprios ou de mãos-próprias bem ... -
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 CASINHAS/PE Emenda à Lei Orgânica nº001/2021 Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Casinhas e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Casinhas-PE,no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,nos Termos do §2º do IncisoII do Art.31 da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário APROVOU por isso PROMULGAMO...
... vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito durante o ... primeiro ... constitucionais.Art.50São crimes de responsabilidade do Prefeito ... os definidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... do valor de R$ 61.325,80, cuja responsabilidade foi atribuída ao réu GILBERTO item b.1), mas ... , ainda, político-administrativamente por crimes de responsabilidade. Nesse sentido, segue ... EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A AÇÃO ... -
Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... Súmula 164: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão nº 0001553-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... supracitado, denunciado pelo supostos crimes tipificados nos arts. 33, 35 e 40, ... inc ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO ... PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 0000996-72.2015.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – DESVIO E APROPRIAÇÃO DE ... PROVEITO DO APELANTE 2 – PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE FINANÇAS QUE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CORRUPÇÃO ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016
... Réu : Joao Evandro Silva Santana,Ex-Prefeito do Município de Milagres ... Advogado : Vanessa ... PRÁTICA DE CRIMES EM TESE PELOS ACUSADOS, ALICERÇADA EM ... prática de crime de responsabilidade". Há elementos no sentido de que a máquina ... p\xC3" ...
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Direito Constitucional
... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... (OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Câmara Municipal de Tarauacá
... CAPÍTULO X ... Da Destituição do Prefeito por Crime de Responsabilidade ... Art. 57 Os ... Da Convocação e dos Crimes de Responsabilidade de Secretários Municipais ...
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Acórdão Nº 0001558-57.2017.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... dolosamente, o primeiro na qualidade de Prefeito de Água Doce/SC e o segundo como Secretário de ... aplicação do concurso material entre os crimes cometidos pelos réus Novelli Sganzerla e Elias ... ; na sequência, apurar-se-á a responsabilidade dos acusados em relação às condutas descritas ...
- Acórdão nº 117500 de 2ª Turma, 29 de Abril de 2014
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... liberados em favor do então prefeito João Vieira Aragão ... De seu turno, a ... claramente diferenciado em relação a crimes similares comumente observados, especialmente ... ção atribuindo à apelante a responsabilidade pelo " modus operandi " utilizado na prática ... -
Direito Electoral
... (C) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... (E) A responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... a que responde sequer referem-se a crimes de violência, mas sim à responsabilidade de ... ência, mas sim à responsabilidade de prefeito por suposta não prestação de contas de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...