crimes de responsabilidade do prefeito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007626320194058205), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800762-63.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Tamara De Lacerda Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE,...
... RODRIGUES LIMA quanto à prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ... período investigado, ocupou o cargo de Prefeito, José Edivan Félix , eleito em 2004 e, ... PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE, ART. 1°, INCISO I, DO DL N.º 201/67. DESVIO DE ... -
Acórdão nº 50003023920118210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DO DL 201/67. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVA DOS AUTOS QUE AUTORIZA O JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA CRIMINOSA. ACUSADOS, EX-PREFEITO E PARTICULARES, QUE DESVIARAM E UTILIZARAM EM PROVEITO PRÓPRIO E/OU ALHEIO BEM PÚBLICO IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, PARA PLANTIO DE PRODUTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e ... ALCIDES CÊ DA SILVA , na condição de Prefeito Municipal, desviou e, em comunhão de vontades ... -
Acórdão Nº 0017317-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, ... CAPUT, ... /67 – FATOS 4, 7, 9, 11, 13 E 15) - EX-PREFEITO ... MUNICIPAL - PLEITO DE TRANCAMENTO DO ... desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é ... atribuída ... 5 ...
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Câmara Municipal de Rio Branco
... , como limite máximo, o subsídio do Prefeito Municipal, ... com exceções previstas no inciso ... I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos ... componentes de ... processo administrativo para apuração de crimes de responsabilidade ... contra o Prefeito e o ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES. PROVIMENTOS JUDICIAIS...
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Acórdãos nº 1002214-77.2015.8.26.0597 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... de Processo Civil CPC Prefeito municipal Pretensão de ... 4 , que “ dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e ... legislativo que estabelece os crimes de responsabilidade dos prefeitos ...
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Camaçari - 2ª vara criminal
... (dolo) nas condutas descritas como crimes (fls. 635/643). A Defensoria Pública, por seu ... apurar no presente feito a responsabilidade criminal de YVONNE CHRISTINA GERMANN, ... - RÉU: ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS - PREFEITO DE CAMAÇARI - WALDEMIR RIBEIRO DA SILVA - ...
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Acórdão nº 1.0000.11.084795-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕEM SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
... - COMARCA DE CÁSSIA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN CAPETINGA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN ... , que dispõem, respectivamente, sobre os crimes de responsabilidade e as infrações ... -
Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... do Denunciado Ronrio Heiderscheidt, Prefeito Municipal e ordenador primrio da despesa, em ... Outrossim, sabido que, nos crimes de autoria coletiva, como no caso dos autos, a ... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N. 201/67 ...
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Decisão da Presidência nº 73917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1996
... de liminar, impetrado em favor de ex-Prefeito Municipal, que sofreu condenação penal pela ... juiz natural dos Prefeitos Municipais nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual, ... suposta prática de crime de responsabilidade tipificado no art. 1º do DL nº 201/67, e não, ...
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Decisão da Presidência nº 73917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1996
... de liminar, impetrado em favor de ex-Prefeito Municipal, que sofreu condenação penal pela ... juiz natural dos Prefeitos Municipais nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual, ... suposta prática de crime de responsabilidade tipificado no art. 1º do DL nº 201/67, e não, ...
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Câmara Municipal de Rio Branco
... CAPÍTULO X ... Da Destituição do Prefeito por Crime de Responsabilidade ... Art. 57 Os ... Da Convocação e dos Crimes de Responsabilidade de Secretários Municipais ...
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Do Processo Criminal
... Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo ... Prefeitos, em crimes comuns e de responsabilidade, atualmente, é exclusiva do Tribunal ... 305 ... 1992), estabelecendo o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Ao assim se ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... responsabilidade eventuais infrações administrativas a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... ário dos Anjos Neto, na condição de prefeito do Município de Salgado de São Félix/PB, bem ... , devendo ser aplicada a Lei que cuida de crimes de responsabilidade político-administrativa aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000414220184058304), 02-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, III, V E VII DO DL 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. DESPESAS RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DOS PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação...
... crimes previstos no art. 1º, III, V e VII, do DL ... a exordial acusatória, o réu, então prefeito do município de Orocó/PE, teria, nas ... , passa-se ao enfrentamento da responsabilidade penal imputada pelo Ministério Público ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... LÚCIA FERREIRA ME afirmou que a responsabilidade pelo estabelecimento era de seu marido - ERNESTO ... prefeito" daquela edilidade no período de 1997 a 2000, à \xC3" ... ção do princípio da consunção entre os crimes do art. 1º do DL 201/67 e do art. 89 da Lei n ... -
Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA.PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. CRIMEPRATICADO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. REELEIÇÃO. ORDEMSEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOPARA A DECRETAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DODECRETO-LEI 201/67....
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Acórdãos nº 2096955-06.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... 4º O Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores e ... Justiça decide sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito, e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... a denúncia, DINALDO, na qualidade de ex-prefeito do Município de Patos/PB, em concurso: a) ... de dolo/culpa e não admitida responsabilidade penal objetiva na hipótese em análise; b) a ... consunção no presente caso, já que os crimes objeto de exame atingiriam objetos de naturezas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ória, condenando os réus nas penas dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-lei nº ... conhecidos e tutelados pelo então Prefeito Constitucional, ISAC RODRIGO ALVES. Alega que tal ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. FRAUDE À ... -
Acórdão nº 1.0000.00.267629-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
EMENTA: PREFEITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PERDA DO MANDATO - ... de Prefeito, equivalentes a crimes de responsabilidade. E a regra do inciso II do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... ATOS ÍMPROBOS. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO COMPROVADA. AJUSTE NAS PENAS ... improbidade administrativa, mas sim por crimes de responsabilidade; 2) inexistiria comprovação ... -
Acórdão Nº 0900097-84.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... ÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 89, CAPUT ), CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL ...