Crimes militares
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Supremo começa a decidir sobre competência para julgar militares por crimes praticados durante GLOs
Agência O Globo - BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira se cabe à Justiça Militar analisar processos de crimes praticados por integrantes das Forças Armadas durante ações de Garantia de Lei e Ordem (GLOs) e o...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II – analisar e acompanhar questões com potencial ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
- Acórdão nº HC 232945 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos...
... se tratar de crimes militares. Já no caso de condenação por crime comum, ... cabe à ... -
Acórdão nº 2006/0071362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É competente a Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares, definidos no art. 9.º do Código Penal Militar, sendo ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 30685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 122258 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 28517 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES (ARTIGOS 312 e 319, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 53 E 79, TODOS DO ...
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Acórdão nº RHC 26888 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO ...
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Acórdão nº HC 180872 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM ...
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Acórdão nº 2003/0178477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OUVIDA DE UMA DAS VÍTIMAS ...
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Acórdão nº 2009/0032832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a norma se destina, tão-somente, aos casos de cometimento de crimes militares. Súmula nº 673 do c. STF. Precedentes deste c. STJ ...
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Acórdão nº RHC 26890 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, DO CPM. SOLICITAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0038538-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - ROUBO MAJORADO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADO - ...
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Acórdão nº 2010/0111378-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ções introduzidas pela Lei nº 9.299⁄96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticado por militar contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 35 ... Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º , podem ser ... Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das ...
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Bolsonaro pode ter levado militares ao erro ou ao cometimento de crimes, diz Flávio Dino
Em meio ao cerco da Justiça e do Congresso a acusados de participar de ataques contra as instituições e o sistema eleitoral, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, tratou do papel de liderança de Jair Bolsonaro sobre os militares. A...
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Bolsonaro pode ter levado militares ao erro ou ao cometimento de crimes, diz Flávio Dino
Em meio ao cerco da Justiça e do Congresso a acusados de participar de ataques contra as instituições e o sistema eleitoral, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, tratou do papel de liderança de Jair Bolsonaro sobre os militares. A...
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Bolsonaro pode ter levado militares ao erro ou ao cometimento de crimes, diz Flávio Dino
Em meio ao cerco da Justiça e do Congresso a acusados de participar de ataques contra as instituições e o sistema eleitoral, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, tratou do papel de liderança de Jair Bolsonaro sobre os militares. A...
- Acórdão nº HC 162755 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às aquisições dos Ministérios Militares ... Art. 17. A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e demais produtos controlados, bem como a definição de armas de ...
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Acórdão nº 2007/0046992-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES PROCESSADOS PERANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELOS MESMOS FATOS ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crimes cometidos contra civil, por militares que não se encontravam em serviço, ...
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Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS ... CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE ... NÃO PERSECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0179807-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... sexual não seria suficiente para os caracterizar como crimes militares, isto porque é necessário que a infração guarde relação com a ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. ... EXCLUDENTES ... ILICITUDE. ... policiais militares acusados da prática de crimes ... dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri ...